DOE 02/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº227 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2025

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§3° O procedimento de protocolo das solicitações supracitadas será estabelecido através de procedimento interno a ser definido pela presidência. §4° Fica assegurada a execução de atividades emergenciais.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as Portarias anteriores que tratem do mesmo assunto.

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2025.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº055/2025

IG: 1421031

LOCADORA: MARIA SULAMITA PINHEIRO BECO , viúva, professora aposentada, RG 2000097172759 SSP - CE, CPF: 403.296.749-00, residente e domiciliada na Rua do Anjo Branco, 1131, CEP: 60.822-165, Cambeba, Fortaleza – CE. LOCATÁRIA: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nºs 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, doravante denominada apenas como ADAGRI, neste ato legalmente representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará. OBJETO: O LOCADOR se obriga, neste ato, a dar em locação à LOCATÁRIA o imóvel de sua propriedade , com área total de 115,00 m², por apresentar bom estado de conservação, ser amplo, bem edificado e em condições de oferecer bem-estar e conforto para as pessoas, situado à Rua Benigno Bezerra, nº 654, bairro Centro, CEP: 63.635-000, Milhã/CE. VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais). DESTINAÇÃO: A presente locação destina-se, exclusivamente, para fins comerciais para servir de ponto de Núcleo Local da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, em Milhã/CE, na execução das atividades de Defesa Agropecuária, ficando a LOCATÁRIA proibida de mudar a destinação, sob pena de configurar infração contratual. DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2025. ASSINANTES: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI; MARIA SULAMITA PINHEIRO BECO - Proprietária do imóvel.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº47/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 47/2024, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE, COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR E A PACE PLANTA AUTOMOTIVA DO CEARÁ LTDA.; II - COMODANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares 999, Pavilhão Leste – portão D – 2º mezanino, bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-341– Fortaleza – Ceará; IV - COMODATÁRIA: PACE PLANTA AUTOMOTIVA DO CEARÁ LTDA .; V - ENDEREÇO: Avenida Presidente Castelo Branco, 2424, Km 37.5, bairro Catolé na cidade de Horizonte, no Estado do Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento de Licitação e Contratos da ADECE; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: A transferência da titularidade da COMODATÁRIA ORIGINAL no Contrato de Comodato no 47/2024 (“Contrato de Comodato”), firmado em 13 de agosto de 2024, cujo objeto é a Cessão em Comodato do imóvel, localizado na BR 116, Km 37.7, Bairro Catolé, no Município de Horizonte, Ceará; IX - VALOR GLOBAL: Não se aplica; X - DA VIGÊNCIA: Não se aplica; XI - DA RATIFICAÇÃO: As partes ratificam todas as disposições do Contrato de Comodato original, conforme alterado pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 18 de novembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha- Diretora de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE, e Alan Goldlust- Diretor-Presidente da Comodatária, Rodrigo Pimentel Teixeira- Diretor Vice-Presidente da Comodatária.

Thiago Barreto Rosa Gadelha ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

PORTARIA Nº010/2025 - A SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que cria a Secretaria da Diversidade; CONSIDERANDO o Decreto nº 33.906/2021, que cria o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT; CONSIDERANDO o Decreto nº 35.494/2023, que vincula o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT a Secretaria da Diversidade; Considerando o Regimento Interno da Comissão de Seleção de Representantes da Sociedade Civil para o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT (CECDLGBT), CONSIDERANDO a necessidade alterar a composição em virtude de exoneração de servidor, a Secretaria da Diversidade do Estado do Ceará, resolve: Art. 1° Designar JOSE CARLOS DE PAULA , matrícula 30000110, como membro representante da Secretaria de Juventude - SEJUV, em substituição à Sra. JÉSSICA NUNES CHAVES, nos termos da legislação vigente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA DIVERSIDADE, em Fortaleza, 27 de novembro de 2025.

Mitchelle Benevides Meira SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2024 NUP 63000.001646/2025-91

IG: 1421759000

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2024; II – CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua da Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60050 -011, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: MAXTEC SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA , inscrita no CNPJ, inscrita no CNPJ nº. 05.899.350/0001-55; V – ENDEREÇO: Av. Engenheiro Emiliano Macieira, Km 19 – Vila Maranhão, São Luís – MA, CEP 65055-215; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 021/2024; nos termos que constam no Processo NUP 63000.001646/2025-91 e nas normas do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: O aditivo epigrafado tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência, por mais 6 (seis) meses a partir de 29/11/2025, do Contrato nº 021/2024, cujo objeto refere-se a prestação dos serviços continuados de limpeza, higienização, jardinagem e conservação das áreas internas e externas, com destinação final dos resíduos, das instalações físicas e mobiliários, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos para jardinagem, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; IX – VALOR GLOBAL ATUALIZADO: R$ 1.669.001,40 (um milhão seiscentos e sessenta e nove mil e um reais e quarenta centavos). X – IG: 1421759000 XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA: 27/11/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Robert Max Mousinho da Silva – MAXTEC Serviços Gerais e Manutenção Industrial – LTDA. Fortaleza, 28 de novembro de 2025,

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

Registra-se e publica-se.