DOE 02/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº227 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2025 61

Complementar nº 178, de 10/05/18 e no Decreto Estadual nº 31.406, de 29/01/14 com suas alterações posteriores, no Plano de Trabalho e Parecer Técnico e demais elementos consubstanciados nos autos do Processo NUP 42001.002405/2025-89, que passa a fazer parte integrante deste termo independentemente de transcrição; III – OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo, a prorrogação da vigência do Termo de Ajuste nº002/2016 por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 16 de novembro de 2025, com a respectiva alteração do plano de trabalho, nos termos previstos na Cláusula Quinta, subcláusula primeira. O objeto do Termo de Ajuste é viabilizar a construção do Centro de Cultura e Esportes, em sua 1ª etapa, na sede do município de Altaneira-CE; IV – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições originais do referido Termo, que não colidirem com as disposições ora estipuladas; DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de novembro de 2025. ROGÉRIO PINHEIRO NOGUEIRA – SECRETÁRIO DO ESPORTE e ANA KÉSIA DE ALCÂNTARA SOARES - PREFEITA MUNICIPAL DE ALTANEIRA SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2025.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA FAZENDA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo NUP 19001.119772/2025-07 e com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual n° 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório , tornando estável no serviço público, no cargo efetivo de AUDITOR FISCAL JURÍDICO DA RECEITA ESTADUAL, 1ª Classe, Referência A, pertencente ao Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, a servidora ADRIANA AQUINO DE SOUZA , matrícula n° 800330-5-2, lotada na Secretaria da Fazenda, a partir de 13/04/2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de novembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

PORTARIA CC 0202/2025-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR LINCOLN ALCANTARA WEYNE , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, lotado(a) no(a) Núcleo de Atendimento no Centro, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular VIENA MAGALHAES TREVIA, em virtude de Férias, no período de 24 de Novembro de 2025 a 08 de Dezembro de 2025. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 13 de novembro de 2025.

Fabrizio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°002/SEINFRA/2025

NUP 08001.002923/2025-64

CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA/CE. CONTRATADO: Empresa K G CONSTRUÇÕES LTDA . CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: 1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.2. Nos autos do Processo (NUP) n° 08001.002923/2025-64, em especial: a) Comunicação Interna nº 000153/2025/SEINFRA/CELAD (págs. 02 a 04); b) Relatório da Cobertura – Edifício SEINFRA (págs. 05 a 012); c) Parecer Jurídico n° 782/2025 – ASJUR/SEINFRA; d) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; 1.3. No artigo 124, inc. I, alínea “b” c/c art. 125, ambos da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR: 2.1. Pelo presente Termo Aditivo, fica acrescido ao Contrato nº002/SEINFRA/2025, a importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), correspondente a 25%, passando o valor global do contrato de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais), de acordo com as informações prestadas pela Célula Administrativa, da Comunicação Interna nº 000125/2025/SEINFRA/CELAD (págs. 02 a 04 do NUP nº 08001.002923/2025-64). CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1. As despesas decorrentes deste Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 08100 003.04.122.421.20136.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: 4.1. As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. ASSINATURA: 26 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará e Maria Canildes Vieira Sales, Representante Legal do Contratado.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO PARA REPASSE DE SUBSÍDIO Nº001/ SEINFRA/ METROFOR/2025 NUP 08022.003392/2025-89 – IG: 1422837000

Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação para Repasse de Subsídio, que entre si fazem a Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA e a COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR para os fins nele indicados. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO: 1.1. O presente Termo Aditivo, fundamenta-se na Lei nº 17.505, de 27 de maio de 2021, no Decreto nº 36.432, de 03 de fevereiro de 2025 e na Deliberação do Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal – COGERF nº 242/2025, que acresceu ao limite financeiro do METROFOR para o ano de 2025, o valor de R$ 17.058.360,49 (Dezessete milhões, cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos). CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: 2.1. Constitui objeto deste Termo Aditivo o acréscimo de R$ 17.058.360,49 (Dezessete milhões, cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos), passando o valor global do Termo de Cooperação de R$ 220.251.883,11 (duzentos e vinte milhões, duzentos e cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e onze centavos) para R$ 237.310.243,60 (duzentos e trinta e sete milhões, trezentos e dez mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: 3.1 Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições do Termo de Cooperação original e de seus aditivos anteriores que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento. SIGNATÁRIOS: José Rosilônio Magalhães de Araújo, Secretário Executivo de Logística Intermodal e Obras da Infraestrutura, Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto, Diretor Presidente da Metrofor e José Tupinambá Cavalcante de Almeida, Diretor de Gestão Empresarial da Metrofor. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2025.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira

COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta o processo nº08012.111608/2025-06 do SUITE, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE Exonerar , A Pedido, a servidora NATALIA DE OLIVEIRA MATOS , matrícula nº3006314-7, do cargo de Agente de Trânsito e Transportes, Grupo Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes - ANAOTT, referência 07, lotada no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ CE, a partir 01/09/2025. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 24 de outubro de 2025.

Hélio Winston Barreto Leitão

SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA Waldemir Catanho de Sena Júnior

SUPERINTENDENTE