DOE 05/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2025 19

a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 30001.020206/2025-73. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.11.33 5041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Francisca das Chagas Silva Mesquita, Presidente da Sociedade de Apoio a Família Sobralense, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.602.353/0001-48.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP. 30001.020098/2025-39

EXTRATO DE FOMENTO Nº87/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 – Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o CENTRO SOCIAL DOS MORADORES DO PARQUE SÃO JOSÉ , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 35.065.408/0001-26, com sede na Rua Einsten, 06, Vila Peri, Fortaleza, Ceará e-mail: centrosocialdosmoradorespsj. OBJETO: O projeto “Natal Solidário da Vila Peri” é uma ação comunitária promovida pelo Centro Social dos Moradores do Parque São José. A iniciativa será executada no período de 15 à 21 de dezembro de 2025, na sede da entidade, situada na Rua Einstein, nº 06, e também na Rua Dom Henrique, nas proximidades do nº 305, ambas localizadas no bairro Vila Peri. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo NUP n° 30001.020098/2025-39. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$100.000,00 (cem mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e José Euram Ramos Soares, Diretor Presidente do Centro Social dos Moradores do Parque São José.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250025

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024; CONSIDERANDO o que consta no Processo NUP 30001.010894/2024-82; CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que o Pregoeiro Oficial cumpriu todas as exigências do procedimento do Pregão Eletrônico Nº 20250025, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada para atender as necessidades da área de Vigilância Patrimonial nas sedes dos Núcleos de Ação Pela Paz - NAPAZ, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos, para atender as necessidades da área de Vigilância Patrimonial nas sedes dos Núcleos de Ação Pela Paz – NAPAZ. Empresa: SOERGO SEGURANCA LTDA CNPJ: 37.749.758/0001-37 Dotação orçamentária: 30100014 .14.422.420.20333.03.449037.1.500.9100000.5.3.01 Valor global: R$ 1.427.534,16 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil quinhentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos) Fortaleza, 05 de dezembro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) KARINNY CUSTODIO DE MELO , matrícula 30000005, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor, símbolo ETICE-II, integrante da Estrutura organizacional do(a) EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, a partir de 18 de Novembro de 2025. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, Fortaleza, 02 de dezembro de 2025.

Hugo Santana de Figueiredo Junior PRESIDENTE Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** *** O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) MARIA JEANE NUNES PEIXOTO , matrícula 00135216, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor do Escritório de Governança Corporativa, símbolo ETICEII, integrante da Estrutura organizacional do(a) EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, a partir de 18 de Novembro de 2025. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, Fortaleza, 01 de dezembro de 2025.

Hugo Santana de Figueiredo Junior

PRESIDENTE Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** *** O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) ROBERTA MARIA DE ALBUQUERQUE SA , matrícula 30000544, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor, símbolo ETICE-II, integrante da Estrutura organizacional do(a) EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, a partir de 18 de Novembro de 2025. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, Fortaleza, 01 de dezembro de 2025.

Hugo Santana de Figueiredo Junior PRESIDENTE

Francisco das Chagas Cipriano Vieira

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL