DOE 05/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2025 33

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 008/2025/SAP

PROCESSO Nº: 18001.043917 / 2025-11 OBJETO: contratação de serviço de abastecimento de água tratada e coleta de esgoto na Unidade Prisional Feminina de Sobral – UPF-SOBRAL JUSTIFICATIVA: essencial a continuidade do serviço no fornecimento de Água e Esgoto atender a referida Unidade Prisional VALOR GLOBAL: R$ 128.963,03 ( cento e vinte e oito mil e novecentos e sessenta e três reais e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Funcional: 18100004.06.421.197.20843.11.339039.1.5009100000.0 Código Reduzido: 13062 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no artigo 74, inciso I da Lei Nº.14.133 de 21 de abril de 2021 CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL - SISAR , inscrito no CNPJ sob o Nº.01.090.080/0001-86 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE JESUS BESERRA-SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo ORDENADOR DE DESPESA

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº197/2025, POR INDENIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, RECONHECE A DÍVIDA OR INDENIZAÇÃO expressamente, com fulcro no art. 149, da Lei 14.133/21, a dívida no valor de R$ 115.554,56 (Cento e quinze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), em favor da empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES , referente às diferenças salariais do período de MAIO/2025 a SETEMBRO/2025 do Contrato nº 064/2019, já vencido, conforme discriminado no NUP 18001.045137/2025-13, com a determinação de realização da devida apuração da responsabilidade de quem deu causa à mencionada despesa. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

Republicado por incorreção.

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/FESB/2025 - IG: 1423281

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 001/CIDADES/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA TERRA PERFURAÇÕES LTDA; II - CONTRATANTE: O FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FESB, por meio da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Albuquerque Lima s/n, Ed. SEPLAG, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – CAMBEBA; IV - CONTRATADA: EMPRESA TERRA PERFURAÇÕES LTDA ; V - ENDEREÇO: Rodovia BR 116, Nº 9585, KM 09, Messejana – Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a instrução dos autos do Processo de NUP 43001.010838/2025-71 fundamentado no arts 124, 125 e 126, ambos da Lei n° 8.666/93, e demais normas jurídicas pertinentes ao tema; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA ; VIII - OBJETO: DO VALOR: Será acrescida a importância de R$ 447.121,06 (quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e vinte e um reais e seis centavos) , passando o valor global do contrato, o qual passará de R$ 3.973.715,97 (três milhões, novecentos e setenta e três mil, setecentos e quinze reais e noventa e sete centavos) para a R$ 4.420.837,03 (quatro milhões, quatrocentos e vinte mil, oitocentos e trinta e sete reais, e três centavos); IX - VALOR GLOBAL: Será acrescida a importância de R$ 447.121,06 (quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e vinte e um reais e seis centavos) , passando o valor global do contrato, o qual passará de R$ 3.973.715,97 (três mi- lhões, novecentos e setenta e três mil, setecentos e quinze reais e noventa e sete centavos) para a R$ 4.420.837,03 (quatro milhões, quatrocentos e vinte mil, oitocentos e trinta e sete reais, e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 03 de dezembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE, SECRETÁRIO DAS CIDADES e VALDOIR NUNES PORTELA, EMPRESA TERRA PERFURAÇÕES.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 003/CIDADES/2025 - CONTRATO DE GESTÃO (IG: 1423217) CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ . OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de apoio técnico e gerencial à implementação do Programa de Saneamento Básico para Localidades Rurais no Estado do Ceará: Adaptação e Mudanças Climáticas – Programa Águas do Sertão, com foco na ampliação da oferta de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em comunidades rurais do estado do Ceará, previstos no Contrato de Empréstimo nº 28.320 e nas medidas complementares previstas no Contrato de Subvenção LA/2019/409-712, de responsabilidade da Unidade de Gerenciamento do Programa de Saneamento Básico de Localidades Rurais do Estado do Ceará - Programa Águas do Sertão (UGP PAS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato rege-se pela Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021, suas alterações e por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 9.648, de 27.05.1998; Lei Estadual nº 12.781, de 30.12.97, alteradas pela Lei Estadual nº 14.158, de 01.07.08, Lei Estadual n°15.356, de 04.06.2013, Lei Estadual n°15.408, de 12.08.2013 e pelo Decreto nº 26.528, de 07.03.2002, que qualificou como Organização Social, o INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, pelo Decreto nº 29.320, de 12 de junho de 2008 que alterou o art. 2º do Decreto de qualificação, pelo Contrato de Empréstimo nº 28320 celebrado entre o governo do estado do Ceará, através da Secretaria das Cidades, e o Banco KfW ENTWICKLUNGSBANK, em especial pelo Anexo 9 – versão 3, do Acordo em Separado que integra o mencionado Contrato, e nas Diretrizes para Contratação de Serviços de Consultoria, Obras, Instalações, Bens e Serviços Técnicos no Âmbito da Cooperação Financeira com Países Parceiros, e, ainda, o Termo de Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2025, bem como nas informações presentes nos processos administrativos NUP Nº: 43001.001466/2025-91 e NUP n° 43001.011291/2025-21. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 04 de dezembro de 2025 à 30 de novembro de 2027, podendo ser prorrogado e/ou modificado, observado os limites na Lei nº 14.133/2021, em quaisquer das suas cláusulas e/ou disposições, com exceção do seu objeto, mediante Termo Aditivo firmado de comum acordo entre as partes contratantes, - desde que tal interesse seja previamente manifestado, por escrito, em tempo hábil para tramitação do referido Termo, obedecendo-se à validade deste Instru mento . VALOR GLOBAL: R$ 9.671.882,77 (nove milhões, seiscentos e setenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), pagos em conformidade com o Parágrafo Terceiro do presente contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.17.511.352.11791.03.445085.1.754.3220057 .1.4.01 Dotação reduzida: 212001 Fonte OC EXTERNA – KFW (754-257). DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Francisco de Oliveira Rebouças Neto, PRESIDENTE INSTITUTO AGROPOLOS.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 003/2025 - IG: 1423217

PROCESSO Nº: 43001.001466 / 2025-91 - SECRETARIA DAS CIDADES OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de apoio técnico e gerencial à implementação do Programa de Saneamento Básico para Localidades Rurais no Estado do Ceará: Adaptação e Mudanças Climáticas – Programa Águas do Sertão, com foco na ampliação da oferta de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em comunidades rurais do estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Após prévia aprovação e “não objeção” emitida pelo Banco KfW, organismo estrangeiro financiador do Programa Águas do Sertão, foi realizada Manifestação de Interesse junto às entidades qualificadas como organização social no âmbito estadual visando a celebração de Contrato de Gestão para o objeto acima descrito. O INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ foi a única organização social que formalizou interesse na contratação, sendo entidade que comprovadamente possui expertise de atuação na área e nas diversas regiões do estado do Ceará. PRAZO INICIAL: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR GLOBAL: R$ 9.671.882,77 ( nove milhões, seiscentos e setenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.17.511.352.11791.03.445085.1.754.3220057.1.4.01 Dotação reduzida: 212001 Fonte OC EXTERNA