DOE 05/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2025 47

e sete reais e setenta e oito centavos), de acordo com o art. 1º e art. 2º, anexo “I” e classe “II”, a que se refere o art. 12 do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, totalizando R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), mais um acréscimo de 35% sobre o valor das diárias de R$ 72,34 (setenta e dois reais e trinta e quatro centavos) referente o anexo III, totalizando uma quantia de R$ 279,01 (duzentos e setenta e nove reais e um centavo), além de passagens terrestre no valor de R$ 412,35 (quatrocentos e doze reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o artigo 4° § 2° III do Decreto supracitado devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, em Crato-CE, 01 de dezembro de 2025.

Carlos Kleber Nascimento de Oliveira PRESIDENTE

PORTARIA Nº709/2025-GR O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo NUP 31012.003080/2025-14, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO ROBERTO DIAS DE FREITAS , ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 43099515, a viajar à cidade de Fortaleza-CE, fazendo o seguinte roteiro: Crato-CE/Fortaleza-CE/Crato-CE, no período de 02 a 07 de dezembro de 2025, com o objetivo de participar da solenidade “Mais Professores para o Brasil: Entrega da Carteira Nacional Docente e Vouchers no Ceará no Ceará”, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diária no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), de acordo com o art. 1º e art. 2º, anexo “I” e classe “II”, a que se refere o art. 12 do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, totalizando R$ 482,23 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), mais um acréscimo de 35% sobre o valor das diárias de R$ 168,79 (cento e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos) referente o anexo III, totalizando uma quantia de R$ 651,02 (seiscentos e cinquenta e um reais e dois centavos), de acordo com o artigo 4° § 2° III do Decreto supracitado devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, em Crato-CE, 01 de dezembro de 2025.

Carlos Kleber Nascimento de Oliveira PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº710/2025-GR A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo NUP 31012.003052/2025-99, RESOLVE CONCEDER o servidor JOSE FELIPE DE LIMA ALVES , ocupante do cargo de Professor, passagens terrestres** no valor de R$ 412,35 (quatrocentos e doze reais e trinta e cinco centavos), além de hospedagens no valor de R$ 727,79 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), com o objetivo de participar da Solenidade da Agenda Verde - Por um Ceará Mais Sustentável, promovida pelo Governo do Estado do Ceará, no período de 15 a 17 de dezembro de 2025, realizando o trecho de Crato-CE/ Fortaleza-CE/Crato-CE. Portaria de acordo com o artigo 1º e o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta fundação. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, em Crato-CE, 03 de dezembro de 2025. Maria Do Socorro Vieira Lopes PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 05/2025

PROCESSO Nº: 31012.002610/2025-07 / OBJETO: Contratação de empresaparaprestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃODAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades nas áreas de asseio e conservação e motoristas, em favor da Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA JUSTIFICATIVA: Atualmente, a URCA mantém um contrato para a prestação desses serviços, que se encerrará em 03 de janeiro de 2026, sem possibilidade de prorrogação, conforme exigência de adequação ao Decreto n° 33.903 de 22 de janeiro de 2021, alterado pelo Decreto n° 34.194 de 05 de agosto de 2021, pelo Decreto nº 34.599, de 17 de março de 2022 e pelo Decreto n° 34.702, de 19 de abril de 2022, que trata da conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação. Além disso, o Pregão Eletrônico nº 20250005, destinado à contratação definitiva do serviço, em substituição ao contrato atual, provavelmente não será concluído em tempo hábil, dada a complexidade do processo e o respeito aos prazos e às variáveis na disputa entre os licitantes interessados em sede de recurso e contrarrazões. Diante desse cenário, a ausência de uma solução imediata acarretaria a interrupção do atendimento às atividades administrativas e operacionais VALOR GLOBAL: 6.958.553,52 ( seis milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200003.12.364.241.21026.01 .339037.1.5009100000.0 - CUSTEIO FINALÍSTICO 31200003.12.364.241.21025.01.339037.1.5009100000.0 - MAPP GESTÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a presente contratação no art. 75 inciso VIII da Lei nº 14133/21, em virtude da situação emergencial CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA DISPENSA: Declarada a Dispensa de Licitação pelo Reitor da Universidade Regional do Cariri - URCA, Carlos Kleber Nascimento de Oliveira RATIFICAÇÃO: Ratificada a Dispensa de Licitação pela Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior da SECITECE, Sandra Maria Nunes Monteiro

Carlos Kleber Nascimento de Oliveira ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 06/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 56.077,59; PROCESSO Nº: 31012.002691/2025-37 / OBJETO: Contratação de empresa para a prestação dos serviços de logística de importação , para operações de embarque, fretamento internacional, desembaraço aduaneiro, operação de registro junto a Receita Federal (SICOMEX/SICOSERV), representação junto aos órgãos anuentes, assessoria geral quanto ao serviço de importação, - seguro internacional porta-a-porta, armazenagem e transporte, para repatriação de fósseis que se encontram na cidade Hannover (Alemanha), especifica mente no Landesmuseum Hannover (Museu Estadual de Hannover) localizado na Rua Willy-Brandt-Allee 5,30169 Hannover, Alemanha, aguardando serem repatriados e enviados ao Museu de paleontologia Plácido Cidade Nuvens da Universidade Regional do Cariri (URCA). JUSTIFICATIVA: A aquisição do serviço em questão proporcionará o retorno de patrimônio cultural brasileiro expresso em constituição do Brasil. O patrimônio cultural brasileiro encontra respaldo na Constituição Federal. Os artigos 20, 23 e 24 da Carta de 1988 estabelecem de forma inequívoca que os fósseis constituem bens da União e que cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a responsabilidade pela proteção de nosso patrimônio natural. Além de serem considerados bens públicos, a Constituição, em seu artigo 216, reconhece os “sítios de valor paleontológico” como parte integrante do patrimônio cultural nacional, impondo ao poder público o dever de assegurar sua preservação por meio de todos os instrumentos legais de proteção e acautelamento. VALOR GLOBAL: R$ 56.077,59 ( cinquenta e seis mil, setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200003.12.364.241.21025.01.339039.1.5009 100000.0 - MAPP 178. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a presente contratação no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133/21 e suas alterações posteriores. CONTRATADA: EMPRESA MMS AGENCIAMENTOS E DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA .. DISPENSA: Declarada a Dispensa de Licitação pelo Reitor Carlos Kleber Nascimento de Oliveira da Universidade Regional do Cariri - URCA. RATIFICAÇÃO: Ratificada a Dispensa de Licitação pela Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior da SECITECE, a Senhora Sandra Maria Nunes Monteiro.

Carlos Kleber Nascimento de Oliveira

ORDENADOR DE DESPESAS

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº08/2025 INTERESSADO: MARIA CELME CORTEZ NORÕES

PROCESSO Nº:31012.002543/2025-12

A requerente tem realmente direito ao que pleiteia, fazendo jus ao pagamento da quantia de R$ 3.052,27 (três mil e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos), referente a aluguel de imóvel de propriedade da Interessada, localizado na Av. Francisco Ademar de Andrade, 915, Centro, Campos Sales/CE e locado à URCA para funcionamento do Campus Avançado de Campos Sales/CE, correspondente ao período de 25/10/2025 a 24/11/2025,incluso na despesa, também, diferença decorrente de reajuste contratual relativo ao interstício de25/09/2024 a 25/10/2025. Importante ressaltar que o não pagamento da referida despesa se deu justamente em virtude do vencimento do Contrato nº 07/2024-ASSEJUR/URCA - instrumento que regulava a citada locação, ocorrido no último dia 24/11/2025, de sorte que o respectivo processo administrativo contendo a dívida ora reconhecida não chegou em tempo hábil para regular processamento de empenho, liquidação e pagamento. Em se tratando de despesa deste exercício financeiro, mas oriunda de relação contratual encerrada, justifica-se o presente processo de reconhecimento de dívida , a título indenizatório, autorizado excepcionalmente pelo artigo 149 da Lei nº 14.133/2023 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato/CE, 02 de dezembro de 2025.

Carlos Kleber Nascimento de Oliveira

REITOR