DOE 05/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2025 61

PORTARIA SEDIH Nº100/2025 A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o art. 8º, art. 39, art. 40, § 3º, e o art. 41, todos da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974; e CONSIDERANDO o art. 59 do Decreto Estadual nº 36.370, de 26 de dezembro de 2024, RESOLVE DESIGNAR a servidora ANA LÚCIA ARAGÃO ALVES , matrícula n° 3000002-1, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, desta Secretaria, para responder, interina e cumulativamente, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente de Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria, de responsabilidade do Sr. Marcelos Borges Cavalcante, durante o período de 24/11/2025 a 03/12/2025, em decorrência do gozo de suas férias. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto

SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº019/2024 PROCESSO NUP 63000.001672/2025-19

IG: 1423317000

A SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Rua da Assunção, 1100 - Fortaleza/CE, CEP 60.050-011 inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13 , doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária dos Direitos Humanos, Sra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, portadora do CPF nº 324.556.233-00, residente e domiciliada nesta Capital, RESOLVE lavrar o SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO 019/2024 , celebrado com a empresa EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE . OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto REAJUSTAR o valor do contrato, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses a contar da data do orçamento estimado, qual seja, 24/09/2024, em razão do previsto na Cláusula Décima – Do Reajuste do Contrato n° 019/2024. DO VALOR 3.1. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado, entre o período de setembro/2024 a agosto/2025, foi de 5,1305%. 3.2. Para fins de apostilamento e em conformidade com o índice IPCA aplicado ao período de referência, fica registrado que o reajuste devido totaliza o montante de R$56.256,39 (cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), resultado da soma de R$26.284,55 (vinte e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao período de setembro/2025 a 03/12/2025, e R$29.971,84 (vinte e nove mil novecentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), referente ao período de 04/12/2025 a 03/12/2026, valores que passam a integrar o montante contratual para todos os fins, de acordo com o que consta no NUP 63000.001672/2025-19. Data de assinatura: 03/12/2025 SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza - CE, 03 de dezembro de 2025.

Maria Do Perpétuo Socorro França Pinto

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

*** *** * EXTRATO DO SEGUNDO TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº023/2024 PROCESSO NUP 63000.001673/2025-63**

IG: 1423319000

A SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Rua da Assunção, 1100 - Fortaleza/CE, CEP 60.050-011 inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13 , doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária dos Direitos Humanos, Sra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, portadora do CPF nº 324.556.233-00, residente e domiciliada nesta Capital, RESOLVE lavrar o SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO 023/2024 , celebrado com a empresa EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE . OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto REAJUSTAR o valor do contrato, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses a contar da data do orçamento estimado, qual seja, 08/10/2024, em razão do previsto na Cláusula Oitava – Do Reajuste, do Contrato n° 023/2024. DO VALOR 3.1. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado, entre o período de outubro/2024 a setembro/2025, foi de 5,1723%. 3.2. Para fins de apostilamento e em conformidade com o índice IPCA aplicado ao período de referência, fica registrado que o reajuste devido totaliza o montante de R$9.443,88 (nove mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), resultado da soma de R$1.739,73 (um mil setecentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), correspondente ao período de outubro/2025 a 05/12/2025, e R$7.704,15 (sete mil setecentos e quatro reais e quinze centavos), referente ao período de 06/12/2025 a 06/12/2026, valores que passam a integrar o montante contratual para todos os fins, de acordo com o que consta no NUP 63000.001673/2025-63. Data de assinatura: 03/12/2025 SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza - CE, 03 de dezembro de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº011/2024 PROCESSO NUP 63000.001674/2025-16 PRÉ – RESERVA: 1423260000.

A SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Rua da Assunção, 1100 - Fortaleza/CE, CEP 60.050-011, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária dos Direitos Humanos, Sra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, portadora do CPF nº 324.556.233-00, residente e domiciliada nesta Capital, RESOLVE lavrar o TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 011/2024 , celebrado com a empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA . OBJETO: O presente instrumento tem como objeto REAJUSTAR o valor do Contrato nº 011/2024, baseado na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado entre o período de novembro/2024 a outubro/2025, considerando a data do orçamento estimado (01/11/2023), com efeitos a partir de 01/11/2025, em razão do previsto na Cláusula Quinta – Do Valor e do Reajustamento do Preço do instrumento contratual. DOS VALORES: O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado, entre o período de novembro/2024 a outubro/2025, foi de 4,6808%%. O valor total global reajustado é de R$ 252.971,40 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 03/12/2025. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP: 63000.001540/2025-97.

A SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua da Assunção, nº 1100, José Bonifácio, Fortaleza/CE, CEP 60050-011, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13, neste ato representada pela Secretária dos Direitos Humanos e Ordenadora de Despesa, a Sra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, portadora do CPF nº 324.556.233-00, residente e domiciliada nesta Capital, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º do Decreto nº 36.370/2024, RESOLVE com fundamento na alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, no art. 37 c/c o art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, no inciso I, do parágrafo único, do art. 112, da Lei Estadual nº 9.809/1973: Art. 1º Reconhecer a dívida no valor de R$ 367,19 (trezentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), em favor da empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA , referente à diferença decorrente da aplicação do reajuste contratual, relativo aos meses de novembro e dezembro do ano de 2024, no âmbito do Contrato nº 011/2024. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida, de despesa do exercício anterior, correrão através das seguintes classificações: 63100001.04.1 26.421.20352.03.339092.1.5009100000.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Data de Assinatura: 04 de dezembro de 2025. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza - CE, 04 de dezembro de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

ORDENADORA DE DESPESA

EXTRATO DO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2025

NUP 63000.001393/2025-55

CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua da Assunção, nº. 1100, José Bonifácio, Fortaleza, CE, CEP: 60050011, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60. OBJETO: retificar a Cláusula Terceira do Primeiro Aditivo ao Contrato nº009/2025. RETIFICAÇÃO: A CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO do Primeiro Aditivo ao Contrato nº 009/2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO 3.1. De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (CE000837/2025), em 01 de junho de 2025, o salário da categoria de