DOE 08/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº231 | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2025

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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 01/2025

PROCESSO Nº: 57022.028115 / 2025-94 Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE OBJETO : Versam os autos acerca da contratação direta por dispensa de licitação , da Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento a Pesquisas – FASTEF, inscrita no CNPJ nº 08.918.421/000108 para elaboração de estudo diagnóstico ambiental com foco na avaliação de indicadores de contaminação por hidrocarbonetos de petróleo em solo e água subterrânea na área do Porto do Mucuripe, em Fortaleza/CE. JUSTIFICATIVA: A contratação se justifica em decorrência da Lei Estadual nº 19.012/2024 que estabeleceu de forma expressa a obrigatoriedade de realocação das empresas de tancagem situadas na área de transição do Porto do Mucuripe para ambientes mais adequados do ponto de vista logístico e ambiental, com destaque para o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). Além disso, decretos estaduais anteriores voltados ao ordenamento do uso do solo portuário e à gestão de riscos já apontavam a incompatibilidade progressiva entre a operação de grandes tanques de combustíveis e a expansão urbana no entorno do porto do Mucuripe, reforçando a demanda histórica por readequação da atividade. Assim, a contratação permitirá à SEMACE dispor de apoio técnico-científico especializado, assegurando rigor metodológico, imparcialidade e qualidade técnica na elaboração do diagnóstico especificamente vinculado à investigação de contaminações por hidrocarbonetos. Essa atuação qualificada é essencial para subsidiar políticas públicas de mitigação de impactos, redução de riscos tecnológicos e organização territorial, em consonância com as exigências da legislação vigente VALOR GLOBAL: R$ 80.300,00 ( oitenta mil e trezentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 264599, FUNCIONAL: 5720000 1.18.542.335.11249.03.339039.1.7531200070.1 e PRÉ-RESERVA: 1423834000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, XV da lei nº 14.133, de 2021. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS – FASTEF DISPENSA: João Gabriel Laprovítera Rocha - Superintendente da Semace RATIFICAÇÃO: João Gabriel Laprovítera Rocha - Superintendente da Semace Rafaella Lima Campos Morais Correia COORDENADORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DO CONTRATO Nº039/2025 NUP: 46001.011265/2025-91 – SACC: 1411214 – IG: 1424060

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: MAPDATA TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ; OBJETO: Aquisição de licenças de uso do pacote AUTODESK AEC-ARCHITECTURE, ENGINEERING AND CONSTRUCTION COLLECTION pelo período de 36 (trinta e seis) meses com direito de atualização e suporte, conforme as especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo n.º 46001.011265/2025-91, o Pregão Eletrônico nº 90004/2025, a Ata de Registro de Preços nº 35/2025 da Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, e demais legislação aplicável; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses contados da data de assinatura; VALOR: R$ 124.281,00 (cento e vinte e quatro mil duzentos e oitenta e um reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4610000 7.04.126.421.20248.03.449040.1.500.9100000.0.2.01 (06305); DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025; GESTOR: Victor Hugo Fonseca Campos, matrícula: 30001974; FISCAL: Maria Cardoso Vieira, matrícula: 3000163-X; SIGNATÁRIOS: Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna e Camila Cristina Schaider Fernandes – Representante Legal da Contratada.

Verônica Maria Oliveira da Silva COORDENADORA DA CGACI

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

CONTRATO Nº112/2025 IG N°1347894

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero e a empresa COMERCIAL MULTIVENDAS.COM LTDA , com CNPJ sob nº 26.088.958/0001-70, na Travessa Estudante Jucá, 604, Loja 02 – Serrinha – CEP 60.742-130, situada na cidade de Fortaleza – CE, endereço eletrônico [email protected], doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Jose Edberto de Souza, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fundamento no processo de nº 47001.023934/2025-30. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240021 – SPS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material de higiene pessoal (shampoo, condicionador, creme para pentear e sabonete) , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado do(a) publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 26.535,60 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos). ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 47200002.08.245.122.20857.03.339030.1.5009100000.0 47100017.08 .243.168.12134.03.339030.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.21186.03.339030.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.20855.03.339030.1.50091000 00.0 47200002.08.245.122.20861.03.339030.1.5009100000.0 47100010.14.301.161.10081.03.339030.1.5009100000.0 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de dezembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e Jose Edberto de Souza - COMERCIAL MULTIVENDAS.COM LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 05 de dezembro de 2025. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº003/2025

ESPÉCIE: PRIMEIRO. ÓRGÃO GESTOR: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. EMPRESAS DETENTORAS DE REGISTRO DE PREÇOS: CONCEITO MULTSERVICE LTDA , DF S DE MELO LOPES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se: I. No Pregão Eletrônico nº 20240028. II. Nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações. III. Na Lei Federal n.º 13.303, de 30.06.2016 e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a inclusão dos preços e quantitativos máximos e mínimos referentes ao GRUPO 9 – ESPUMA EXPANSIVA (Itens 22 e 23) e ao GRUPO 14 – TINTAS E ESMALTES (Itens 39 a 48) na Ata de Registro de Preços nº 003/2025/COGERH, oriunda do Pregão Eletrônico nº 20240028, Processo nº 29012.010033/2024-96. Esta inclusão consolida o resultado final da licitação nesses grupos, os quais foram adjudicados e homologados em 12 de novembro de 2025, após a convocação e habilitação de licitantes remanescentes que aceitaram formalizar o registro, em conformidade com o disposto no edital. Fica expressamente registrado que o GRUPO 15 – TRINCHA (Itens 49 a 55) foi declarado fracassado, não integrando o objeto deste Aditivo. Este instrumento promove a consolidação documental e a eficácia jurídica dos resultados integrais do certame para o fornecimento de Material Civil I. PRAZO DE VIGÊNCIA: A inclusão dos licitantes e dos respectivos preços e quantitativos registrados nos Grupos 9 e 14, promovida por meio deste Termo Aditivo, entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, e seus efeitos se estenderão estritamente até o final da vigência original da Ata de Registro de Preços nº 003/2025/COGERH. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 20240028 – COGERH. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025. SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira / ÓRGÃO GESTOR; Francisco Mateus Goncalves Vieira Costa e Diego Flávio Soares de Melo Lopes / EMPRESAS DETENTORAS DE REGISTRO DE PREÇOS.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.