DOE 08/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº231 | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2025

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POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 1410098/2025 – IG 1416549

CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), situado no Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), Av. Aguanambi, s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE, CEP 60415-390, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, telefones (85) 3101-6501 e 3101-6507, e-mail: [email protected]. CONTRATADA: EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (CBC), com sede na Av. Humberto de Campos, 3220, Bocaina, Ribeirão Pires/SP, CEP: 09426-900, Fone: (11) 2139-8309, e-mail: [email protected], inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63. OBJETO: Aquisição de munições de diversos calibres da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), destinadas à Polícia Militar do Ceará, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência do processo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 20250005/2025 – PMCE, com fulcro no Art. 74 da Lei 14.133/21 e alterações e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 2.637.630,00 (dois milhões seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e trinta reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fundo de Segurança Pública e Defesa Social – FSPDS; NUP 10061.070919/2025-66; Dotação Orçamentária: 10200008.06.181.196.12118.03.339030.1.713.9200000.1 ; PR: 1416549; MAPP 465. DATA DA ASSINATURA: 08 dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da Polícia Militar do Ceará e a Senhora Valéria Estevão Portela, Representante da Empresa Contratada.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 1410111/2025 – IG 1416541

CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), situado no Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), Av. Aguanambi, s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE, CEP 60415-390, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, telefones (85) 3101-6501 e 3101-6507, e-mail: [email protected]. CONTRATADA: EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (CBC), com sede na Av. Humberto de Campos, 3220, Bocaina, Ribeirão Pires/SP, CEP: 09426-900, Fone: (11) 2139-8309, e-mail: marcio@ solazerrepresentacoes.com, inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63. OBJETO: Aquisição de material de consumo (munições), especificamente o “CART 12/70 ANTIDISTURBIO BAGOS PLAST A, destinadas à Polícia Militar do Ceará, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência do processo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 20250007 – PMCE, com fulcro no Art. 74 da Lei 14.133/21 e alterações e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 769.000,00 (setecentos e sessenta e nove mil reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fundo de Segurança Pública e Defesa Social – FSPDS; NUP 10061.071329/2025-51; Dotação orçamentária: 10200008.06.181.196.12118.03.339030.1.713.9200000.1; PR: 1416541; MAPP 465. DATA DA ASSINATURA: 08 dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da Polícia Militar do Ceará e a Senhora Valéria Estevão Portela, Representante da Empresa Contratada.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº970/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor WESCLEY DE SOUSA SERPA , ocupante do cargo de Cabo desta PMCE, Matrícula: 587.485-1-X, o valor total de R$ 4.832,39 (quatro mil oitocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), em face da sua Promoção em Ressarcimento de Preterição, pela modalidade antiguidade, a contar de 24 de dezembro de 2020, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 149, de 11 de agosto de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.070638/2025-11, referente a diferença salarial no período de janeiro de 2022 à dezembro de 2024, sem o pagamento de retroativos referentes aos exercícios de 2020 e 2021. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 08 de dezemebro de 2025. Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2025 SACC 1369713 IG 1419782000

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao contrato administrativo N° 009/2025 para o acréscimo de 24,5% de saldo de valor; II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARá, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05; III - CONTRATADA: DANIELLE BATISTA BONFIM- ME, inscrita no CNPJ n° 40.880.184/001-46; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 124, inciso I, “b”, c/c art. 125, da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, cláusulas décima sexta do Contrato Administrativo nº 009/2025 e no Processo nº 10041.006793/2025-12; V - FORO: Fortaleza; VI - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo o ACRÉSCIMO de 24,5% (vinte e cinco por cento) do valor do Contrato Administrativo nº 009/2025; VII - Valor: Fica acrescido ao valor do contrato o montante de R$ 6.290,86 (seis mil duzentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), correspondente ao acréscimo em 24,5% (vinte e cinco por cento) do valor global atualizado do contrato; VIII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; IX - DATA: 08 de dezembro de 2025; X - SIGNATÁRIOS: Jamille dos Santos de Moura, Diretora de Planejamento e Gestão Interna da Academia Estadual de Segurança PÚblica - Representante Legal do Contratante e Danielle Batista Bonfim, brasilei Representante Legal da Contratada. XI - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.196.20569.03.339039.1.5009100000.0. Indira Filha de Gandhi

COORDENADORA ASJUR

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SACC 1134233

I- CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o n° 12.244.903/0001-05; II- CONTRATADA: REDE AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME , inscrita no CNPJ sob o n° 73.796.088/0001-73; III - OBJETO: Rescisão do contrato nº004/2020 , cujo objeto consiste na prestação dos serviços de limpeza e manutenção, com fornecimento de material e equipamentos para higienização de duas piscinas: olímpica (25m x 50m x 1,70m) e de saltos (17,80m x 18,5m x 5m), e serviço de manutenção preventiva e corretiva de 17 (dezessete) bombas hidráulicas, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; IV - FUNDAMENTAÇÃO: Cláusula Terceira, do Quinto Termo Aditivo ao Contrato n°004/2020, bem como no art. 79, Inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 e no Nup 10041.006054/2025-12; V - VIGÊNCIA: A partir de 05 de dezembro de 2025; VI - FORO: Fica eleito o Foro Fortaleza; VII - SIGNATÁRIOS:Jamille dos Santos de Moura, representante legal da Contratante e Sérgio Eduardo Brito Teixeira, representante legal da contratada. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, 05 de dezembro de 2025.

Indira Filha de Gandhi

COORDENADORA ASJUR