DOE 03/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 03 de dezembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº228 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº36.972 , de 03 de dezembro de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 144.026.978,23 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025, com o art. 6º § 2º da Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027 e com a Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL, diante da análise da execução da LOA, para adequação das dotações às necessidades de execução financeira, assegurando alinhamento entre planejamento e execução, além de suplementação baseada em excesso de arrecadação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, para viabilizar serviços de consultoria. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE, para pagamento do auxílio-alimentação da folha de dezembro. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA – FAADEP, para pagamento do auxílio-alimentação da folha de dezembro. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, para gerenciamento de atividades educativas de trânsito, manutenção, sinalização viária e execução do programa CNH Popular. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, para ajustes de final de exercício nas despesas de custeio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, para suplementar o pagamento das carteiras de identidade nacional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FSPDS, para aquisição de material de consumo destinado à Polícia Militar. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, para viabilizar despesas de pessoal até dezembro, utilizando recursos provenientes de ressarcimentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN, para readequações relacionadas à política de atenção à pessoa egressa, com ajustes necessários na equipe operacional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, para adequação orçamentária referente ao parque tecnológico do órgão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, para despesas do Programa Mais Nutrição, projetos produtivos integrados, ações de feiras da agricultura familiar e outras iniciativas de desenvolvimento rural. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATERCE, para atender despesas de terceirização e necessidades administrativas deliberadas pelo COGERF. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, para atender demandas de georreferenciamento, contratos de gestão, suporte administrativo e execução de ações vinculadas às políticas agrárias do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, para aquisição de material de expediente destinado à Educação de Jovens e Adultos, construção de Centros de Educação Infantil e outras despesas estruturantes da rede estadual. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, para despesas com cooperativas, terceirizações, aquisição de materiais médicos, medicamentos, serviços de nuvem, reformas, contratos de gestão e necessidades hospitalares diversas em unidades da rede SESA, assegurar a continuidade das ações e serviços de saúde pública no Estado, contemplando despesas de custeio e manutenção das unidades da rede estadual, incluindo cooperativas, terceirização, contratos de gestão, insumos, medicamentos, serviços de apoio técnico e operacional e demandas de natureza judicial, despesas com cooperativas que prestam serviços nas unidades de saúde estaduais, despesas com terceirização para funcionamento de centros odontológicos, laboratórios, hospitais e setores administrativos, despesas com serviços laboratoriais, diagnósticos, exames e demais procedimentos essenciais ao atendimento da população. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, para apoio ao projeto Palco Aberto Ceará e para complementação de despesas do evento MICBR. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC, para atender despesas de editais culturais, apoio a projetos selecionados, e devolução de valores referentes à Lei Paulo Gustavo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, para garantir o complemento do pagamento da terceirização do mês de dezembro, bem como despesas com locação de veículos e combustível. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, para atender demandas de custeio de manutenção, ajustes orçamentários para funcionamento do órgão, suporte à Coordenadoria de Eventos, atendimento da Coordenadoria de Publicidade, execução de políticas públicas, bem como demais necessidades administrativas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC, para suplementar despesas administrativas, manutenção das atividades, e atender necessidades de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, para atender despesas contratadas e suplementar custeios essenciais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, para manutenção administrativa e adequação ao limite financeiro do custeio de manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, para pagamento de ações de promoção e marketing turístico, construção de Centro de Atendimento ao Turista, readequação de acessos, urbanização de orlas, implantação de sinalização turística nas diversas rotas estaduais e requalificação de mirantes e equipamentos turísticos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNDETUR, para garantir a gestão e manutenção dos aeroportos regionais do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, para pagamento das despesas de dezembro de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, para as ações da Rede Esporte Comunitário, manutenção do órgão, terceirizações, aquisição de material esportivo, apoio a ações esportivas e manutenção da Arena Castelão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, para apoio às entidades esportivas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, para atender contratos de terceirização e ajustar o orçamento ao limite financeiro do custeio finalístico. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, para assegurar o funcionamento administrativo, o encerramento do exercício financeiro e para modernização da infraestrutura do datacenter do órgão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO – FASSEC, para atender reajuste financeiro do aporte governamental, despesas da rede credenciada, demandas de hospital, decisões judiciais, exames, psicologia e despesas relacionadas ao HEMOCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, para conclusão das despesas de terceirização de dezembro, repactuação contratual, continuidade dos serviços e manutenção das unidades socioeducativas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO CEARÁ – ADAGRI, para suprir despesas de terceirização de mão de obra e alugueis de imóveis. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, para execução de serviços gráficos e serigráficos destinados às campanhas de educação ambiental. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, para contratação de estudo técnico-ambiental com a UFC, incluindo análises de solo e água subterrânea, para subsidiar a realocação de atividades industriais para o Complexo do Pecém. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA – VICEGOV, para suplementar despesas com pessoal requisitado e despesas de custeio de manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, para adequar créditos destinados