DOE 03/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº228 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2025

Governador

Secretaria da Infraestrutura HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO Secretaria da Igualdade Racial

ELMANO DE FREITAS DA COSTA

Vice-Governadora

MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA Secretaria da Juventude

JADE AFONSO ROMERO Casa Civil

ADELITTA MONTEIRO NUNES Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima

FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA Procuradoria Geral do Estado

RAFAEL MACHADO MORAES

VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS Secretaria das Mulheres

Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado

ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO Secretaria da Articulação Política

LIA FERREIRA GOMES Secretaria da Pesca e Aquicultura ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO Secretaria da Proteção Animal

JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES Secretaria das Cidades Secretaria do Planejamento e Gestão JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior Secretaria dos Povos Indígenas SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO JULIANA ALVES Secretaria da Cultura Secretaria da Proteção Social LUISA CELA DE ARRUDA COELHO JADE AFONSO ROMERO Secretaria do Desenvolvimento Agrário Secretaria dos Recursos Hídricos MOISÉS BRAZ RICARDO FERNANDO MATOS SANTANA Secretaria do Desenvolvimento Econômico Secretaria das Relações Internacionais DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS Secretaria da Diversidade Secretaria da Saúde MITCHELLE BENEVIDES MEIRA TÂNIA MARA SILVA COELHO Secretaria dos Direitos Humanos Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ Secretaria da Educação Secretaria do Trabalho ELIANA NUNES ESTRELA VLADYSON DA SILVA VIANA Secretaria do Esporte Secretaria do Turismo ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARK Secretaria da Fazenda Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário FABRIZIO GOMES SANTOS RODRIGO BONA CARNEIRO

às despesas de custeio, incluindo serviços de internet, telefonia, terceirização de mão de obra, serviços de tecnologia da informação, materiais de consumo e manutenção predial da sede e das unidades de atendimento ao consumidor. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo para, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições e, ainda, em casos de complementaridade ou similaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 4.º, § 3.º desta Lei, inclusive os títulos, os descritores, as metas e os objetivos, com o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa, assim como os atributos dos programas vigentes no PPA 2024-2027. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguinte órgãos: Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública Geral do Estado, Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública, Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Perícia Forense do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Procuradoria Geral de Justiça, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Superintendência de Obras Hidráulicas, Casa Civil, Fundação de Teleducação, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Vale do Acaraú, Fundação Universidade Regional do Cariri, Secretaria do Turismo, Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará, Encargos Gerais do Estado, Secretaria do Esporte, Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, Secretaria das Cidades, Secretaria do Planejamento e Gestão, Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Superitendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Superitendência Estadual do Meio Ambiente, Assessoria da Vice-Governadoria e Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor, no valor total de R$ 144.026.978,23 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MILHÕES, VINTE E SEIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos I ao IV.