DOE 03/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº228 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 27

parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 30001.018108/2025-76. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Mônica Almeida de Oliveira, Presidente da INSTITUTO RITA LEMOS - IRL, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 34.230.231.0001/03.

Ramon Galvão Fernandes ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: NUP 30001.014282/2025-40 EXTRATO DE FOMENTO Nº80/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 e o INSTITUTO BANCO DE OLHOS DO CEARÁ , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 51.370.304/0001-81, com sede na Rua Vicente Nogueira Braga, 214, Sala 604, Fortaleza-CE, CEP 60.040-570. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Saúde no Ceará em Foco: Inovações na Doação de Órgãos e Tecidos”, a ser realizado no dia 26 de janeiro de 2026, na cidade de Fortaleza-CE, com transmissão ao vivo do evento, visando a realização de um seminário profissional em formato híbrido sobre doação de órgãos e tecidos, abordando temas como inovação, mobilização social e apoio às famílias, por meio de palestras, mesas-redondas e ações de conscientização, com o intuito de promover a conscientização sobre a doação de órgãos e tecidos, visando reduzir filas de espera para transplantes e proporcionar apoio emocional às famílias afetadas, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° NUP 30001.014282/2025-40. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 80 (oitenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 49.949,40 (quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 1º de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Marineuza Rocha Memória, Presidente do Instituto Banco de Olhos do Ceará.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.017824/2025-36 EXTRATO DE FOMENTO Nº81/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 – Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ASSOCIAÇÃO MULTI COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CAUCAIA SEMEAR , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 41.515.048/0001-10, com sede na Rua São Vicente de Paula, nº 1473, Marechal Rondon (jurema), Caucaia – CE, CEP: 61.652-140. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Projeto Semearte”, a ser realizado entre 01/12/2025 e 31/03/2026 na cidade de Caucaia – CE, consistindo na oferta oficinas de violão, flauta, dança de rua, circo, grafite e fotografia, com aulas três dias da semana, com duração de três horas cada, visando o atendimento de crianças e adolescente na faixa etária de 10 a 21 anos, buscando apresentar e formas os jovens da periferia em cultura e arte os afastando das drogas e do crime, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do NUP n° 30001.017824/2025-36. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 140 (cento e quarenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100 011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Sandro Marcelo do Nascimento Martins, Associação Multi Comunitária dos Moradores de Caucaia SEMEAR.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.015976/2025-02

EXTRATO DE FOMENTO Nº83/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) SOCIEDADE PARA O BEM-ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 12.359.865.0001-28, com sede na Rua Joaquim Bernardes, Nº 300/400 - Mucunã, Maracanaú – CE, CEP: 61.914-115. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Conviver: Fortalecendo Vínculos, Promovendo Cidadania”, a ser realizado entre os dias 02/12/2025 à 27/03/2026, tem como objetivo promover o desenvolvimento de potencialidades, a integração e a inclusão social de 80 crianças e adolescentes, na faixa etária de 06 a 17 anos, matriculados e frequentando a rede regular de ensino, de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social, residentes no município de Maracanaú-Ce, por meio de ações socioeducativas (oficinas e campanhas), artísticas/culturais e esportivas (oficinas de balé, futebol, muay thay), realização de eventos socioculturais e esportivos que oportunizem experiências favorecedoras da participação, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, do exercício da cidadania e do processo de transformação social, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 30001.015976/2025-02. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 140 (cento e quarenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Nivya Gomes da Silva, Presidente da SOCIEDADE PARA O BEM-ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria CC n° 79/2024, de 17 de dezembro de 2024, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa CETUS CONSTRUTORA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 32.227.070/0001-73, em razão de serviços efetivamente prestados ao Contrato nº 197/2024, espelhada através do Processo NUP 30001.020380/2025-16, no valor de R$ 460.590,10 (quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e noventa reais e dez centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.421.20178.15.339093.1.50091 00000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA