DOE 03/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº228 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 33

PORTARIA CC 0335/2025-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.847 de 31 de Outubro de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) FLAVIO SILVA SANTANA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Divisão de Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 01 de dezembro de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº733/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora FRANCISCA ROSILENE FEITOSA , matrícula nº 47249015, ocupante do cargo de policial penal, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar** Francisca Rosilene Feitosa Guanabara, conforme certidão de casamento, expedida pelo Cartório registro civil de Mineirolandia, em Pedra Branca- CE, em 10 de março de 1999, constante no processo NUP 18001.045224/2025-62. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 27 de novembro de 2025.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 004/2025 - IG: 1389656

PROCESSO Nº43001.006855/2025-11 - CIDADES/COSAN OBJETO: Continuidade do curso de Aperfeiçoamento em Gestão e Regulação do Saneamento Básico , voltado para servidores e colaboradores do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: A Universidade de Fortaleza -UNIFOR executou a etapa anterior do curso com excelência técnica e pedagógica, demonstrando capacidade de atendimento às necessidades institucionais e compatibilidade com a continuidade da formação planejada, assegurando que o conteúdo curricular aprovado seja plenamente mantido. Tal continuidade é essencial para garantir padronização metodológica e coerência pedagógica, fatores indispensáveis à efetividade do processo de capacitação. A contratação atende à necessidade de fortalecimento institucional e ao aprimoramento técnico dos servidores e colaboradores públicos atuantes no setor de saneamento básico, considerando que a UNIFOR é instituição de reconhecida competência técnica e reputação ilibada. Ademais, a singularidade do objeto e a notória especialização da instituição evidenciam a impossibilidade de competição, justificando, assim, a adoção do procedimento de contratação direta por inexigibilidade. VALOR GLOBAL: R$ 240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200008.17.512.351.11156.03.339039.1.759.1200070.1.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III, “f’” da Lei nº 14.133/2021 e documentos que integram o Processo NUP Nº: 43001.006855/2025-11. CONTRATADA: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ - UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR , Av. Washington Soares nº 1321, Edson Queiroz, Fortaleza – Ceará, CEP nº 60.811-905, inscrita no CNPJ nº 07.373.434/0001-86. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A Secretaria-Executiva de Planejamento e Gestão Interna vem, respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no art. 74, III, “f’” da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, a aprovação e a ratificação da declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ - Universidade de Fortaleza - UNIFOR, inscrita no CNPJ nº 07.373.434/0001-86, no valor global de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/ CE, 02 de dezembro de 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Ratifico a declaração de inexigibilidade de licitação. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

Nº DO PROCESSO: 43001.010653/2025-66 - IG: 1420794 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº003/FESB/2025 CONVENENTES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, com o FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FESB, através da SECRETARIA DAS CIDADES e o MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE . OBJETO: Retrofit e ampliação de Sistema de Abastecimento de Água Manoel Conrado , ETA Bixopá, no Município de Limoeiro do Norte-CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com as normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e considerando o que consta nos autos do Processo NUP 43001.010653/2025-66 FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 2.002.864,15 VALOR: R$ 2.002.864,15 (dois milhões, dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE - FESB: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º Lei Nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 502.864,15 (quinhentos e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos ) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200008.17.512.352.11517.14.444042.1.759.1200070.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS : José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Dilmara Amaral Silva, PREFEITA DE LIMOEIRO DO NORTE.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.009781/2025-67 - IG: 1422426 EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº105/CIDADES/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 105/CIDADES/2024 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE PACUJÁ ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 536.375,22 ( quinhentos e trinta e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo ; V - DATA E ASSINANTES: 14 de novembro de 2025. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Pedro Allan de Sousa Leopoldino, PREFEITO DE PACUJÁ.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA 0724/2025 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de DEZEMBRO/2025, processo nº43022.012434/2025-73.