DOE 03/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº228 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2025

36

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 091/2025

PROCESSO Nº: 43022.011720 / 2025-11 DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE OBJETO: Implantação de praça pública na comunidade de Gangorrinha na faixa de domínio da rodovia CE-358 no município de TABULEIRO DO NORTE/CE. Rodovia: CE-358,Trecho: 358ECE0110S0 – Início: ENTR. CE-266(B), Final: ENTR. CE-123 (OLHO DÁGUA DA BICA) Coordenadas: 599444.00 m E; 9413265.00 m S,Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes),Entre os limites da plataforma e o limite da Faixa de Domínio. Extensão da ocupação: 807,07 m JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da Implantação de praça pública na comunidade de Gangorrinha na faixa de domínio da rodovia CE-358 no município de TABULEIRO DO NORTE/CE. Rodovia: CE-358,Trecho: 358ECE0110S0 VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Amparado no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93 e nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE , CNPJ N° 07.891.682/0001-19 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodoviasda SOP) Em 28/11/2025 RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP) Em 28/11/2025. José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Nº DO PROCESSO: 43022.006380/2024-26 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº106/2025

CONVENENTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS e de outro, o MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO-CE , inscrito no CNPJ sob o nº 23.555.196/0001-86, cuja Prefeitura está localizada na Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro – CEP 62.880-060, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo(a) prefeito(a) municipal, Sr(a). JOÃO PAULO SALES CORDEIRO;. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a CONSTRUÇÃO DO MONUMENTO DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO , NO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações; bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes; FORO: FORTALEZA; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento; VALOR GLOBAL: R$ 102.962,83 VALOR: I) Recursos do CONCEDENTE: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); II) Recursos do CONVENENTE: R$ 27.962,83 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos) ; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: à conta de dotação aprovada pela Lei nº 18.430, de 24/07/2023, com a seguinte classificação funcional: 43200007.15.451.311.12085 – Requalificação de Espaços Públicos Urbanos Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região: 06 – Litoral Oeste; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2025; SIGNATÁRIOS : PARÁGRAFO TERCEIRO – Considera-se íntegra do Convênio, além do termo de formalização, o respectivo Plano de Trabalho e seus anexos, devidamente datado e assinado pelas partes. PARÁGRAFO QUARTO – O CONVENENTE deverá disponibilizar ao cidadão, na rede mundial de computadores e em sua sede, informações referentes à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo da prestação de contas a que esteja legalmente obrigado. PARÁGRAFO QUINTO – O Poder Executivo poderá exigir a qualquer tempo e a seu exclusivo critério que todos os atos das licitações e da respectiva dispensa ou contratação por inexigibilidade, relativos a este Convênio, sejam publicados no Diário Oficial do Estado e na ferramenta estadual de Transparência exigida pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO PARÁGRAFO ÚNICO – Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/Ce com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir os conflitos decorrentes deste Convênio, que não forem resolvidos administrativamente. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e formam, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Foro de Fortaleza/CE, instrumento válido a partir da assinatura do Concedente. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS SUPERINTENDENTE DA SOP JOÃO PAULO SALES CORDEIRO PREFEITO(A) DE GENERAL SAMPAIO-CE.

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Nº DO PROCESSO: 43022.006763/2025-85 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº107/2025

CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, doravante denominado CONCEDENTE. e MUNICÍPIO DE JAGUARIBE-CE , inscrito no CNPJ sob o nº 07.443.708/0001-66, cuja Prefeitura está localizada na Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro – CEP 62.880-060, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo(a) prefeito(a) municipal, Sr(a). ALEXANDRE GOMES DIÓGENES. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a CONSTRUÇÃO DA ENTRADA DO DISTRITO DE FEITIÇEIRO NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações; bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 812.176,83 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 812.176,83 (oitocentos e doze mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e três centavos), que correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: Recursos do CONCEDENTE: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Recursos do CONVENENTE: R$ 12.176,83 (doze mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e três centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.261.11639 – Restauração de estradas vicinais municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região: 14 – VALE DO JAGUARIBE; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2025 SIGNATÁRIOS : JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) E ALEXANDRE GOMES DIÓGENES (PREFEITO(A) DE JAGUARIBE-CE).

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 24/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, integrante da Administração Direta do Estado do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP: 60811-520, Fortaleza - Ceará – Telefone: (85) 3101.6400, CNPJ n.º 73.642.415/0001-32 CONTRATADA: GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA , CNPJ n.º 11.805.967/0001-67, com sede na Av. Pontes Vieira, 281, Joaquim Távora, Fortaleza – Ceará. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de centrais de ar-condicionado , com instalação no local, destinadas ao atendimento das necessidades das salas de aula e espaços de convivência do Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, localizado no município de Iguatu-CE, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250005 - SECITECE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 632.486,98 (seiscentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) pagos em conformidade com o Termo de Referência, anexo a este instrumento de contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100002 .19.364.241.10858.02.449051.1.5009100000.0 - 298; 31100002.19.364.241.10858.02.449052.1.5009100000.0 - 296;. DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2025 SIGNATÁRIOS: Adeline de Araújo Lobão da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, pela CONTRATANTE, e Antonio Renan Vieira e Silva, Representante Legal, pela CONTRATADA.

Adeline de Araújo Lobão da Silva SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA