DOE 05/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

290 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2025

039/2024-SRP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n.º 026/2025–FSPDS (SACC n.º 1410347), será de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, permitida a prorrogação, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso; VALOR GLOBAL: 389.200,00 (trezentos e oitenta e nove mil e duzentos reais), pago em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 312345 - 10200016.06.126.196.11080.03.449052.2.7139200000.1 DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2025; SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho, Gerente-Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Leandro Figueiredo de Castro, Representante Legal da empresa REPREMIG – Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda. Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 35/2025 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1423007000

CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ N.º 73.694.788/0001-57; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição , por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Capital e nas Zonas Sul, Leste e Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza nos municípios e bairros listados no Anexo 1, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001 - SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.018313/2025-24; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo N° 35/2025 - SSPDS (SACC 1410156) é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 170.212,67 (cento e setenta mil duzentos e doze reais e sessenta e sete centavos), pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 800 / PF 1000018032024M), conforme a seguinte classificação funcional programática: - 10100001.06.122.421.20141.03.339039.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2025; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Francisco Lennon Barbosa Martins – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 03 de dezembro de 2025. Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

*** *** * EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 009/2025 – PRÉ-RESERVA ORÇAMENTÁRIA Nº1422761000**

PROCESSO Nº009/2025 SSPDS OBJETO: Prestação de serviços de manutenção padrão de 3º e 4º níveis com fornecimento de peças, troca padrão ou “standard” de todos os níveis, padrão em motores, módulos, acessórios e componentes dos modelos de fabricação SAFRAN , que equipam as aeronaves da CIOPAER. JUSTIFICATIVA: a) A SSPDS, órgão gestor do Sistema de Segurança Pública do Estado do Ceará, integra diversas vinculadas que atuam de forma articulada na preservação da vida, manutenção da ordem pública e defesa do patrimônio. Inserida nessa estrutura, a CIOPAER é a Unidade Aérea Pública do Estado, centralizando toda a operação aérea, com aeronaves de asa fixa e rotativa utilizadas em missões de segurança pública, defesa civil, transporte aeromédico, resgate, apoio humanitário e transporte de autoridades; b) A CIOPAER detém atualmente a maior frota de aeronaves biturbina voltada à segurança pública no país, Essa frota exige manutenção permanente e especializada, conforme as classificações de complexidade dos níveis de manutenção aeronáutica, que variam entre inspeções rotineiras (1º nível) até revisões profundas com desmontagem de motores, módulos e sistemas críticos (3º e 4º níveis), cujas atividades são restritas às fabricantes ou aos seus representantes exclusivos; c) Diante da demanda apresentada foram feitos ETP’s pela equipe técnica da CIOPAER, que resultou na elaboração do TR componente do presente processo, onde se encontram registrados as especificações técnicas, regramento para execução dos serviços, cronograma, obrigações das partes na avença, forma de pagamento e demais regras que regularão a prestação dos serviços a serem contratados; d) Quanto ao critério de escolha do fornecedor e à necessidade da contratação, verifica-se que ambos se encontram devidamente fundamentados no ETP, no TR e nos pareceres técnicos constantes dos autos, os quais demonstram a plena aderência da solução proposta às necessidades institucionais da SSPDS/CE. No Item III – Levantamento de Mercado do ETP, foi desenvolvido um estudo comparativo de cenários, abrangendo alternativas disponíveis no mercado nacional e internacional, concluindo que a solução apresentada pela empresa SAFRAN é a única capaz de atender integralmente às demandas operacionais da CIOPAER, com base em critérios técnicos e estratégicos que evidenciam sua superioridade frente às demais opções avaliadas. Ainda que o processo trate de hipótese de inexigibilidade, o levantamento de mercado mostrou-se essencial para validar a escolha da solução e assegurar sua adequação às exigências operacionais; e) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Artigo 74, Inciso I, da Lei nº14.133, de 01/04/2021, este Signatário Ratifica a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 16.781.770,42 ( dezesseis milhões setecentos e oitenta e um mil setecentos e setenta reais e quarenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 10100001.06.181.196.20668.03.339030.1.5009100000.0 - R$ 14.525.389,39; - 10100001.06 .181.196.20668.03.339039.1.5009100000.0 - R$ 2.256.381,03; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o art. 74, inciso I da Lei nº14.133/2021, de 01/04/2021 CONTRATADA: SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA , CNPJ nº48.090.120/0001-53 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RATIFICAÇÃO: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

Hiro da Justa Porto COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 010/2025 – PRÉ-RESERVA ORÇAMENTÁRIA Nº1422526000

PROCESSO Nº010/2025 SSPDS OBJETO: Prestação de serviços de manutenção nível “D” (Depot), incluindo reparo e revisão geral, bem como o fornecimento de peças de reposição para todos os níveis, suprimentos necessários e documentação técnica para as aeronaves da fabricante AIRBUS HELICOPTERS, integradas à frota da CIOPAER/SSPDS. JUSTIFICATIVA: a) A SSPDS, responsável pela coordenação do Sistema Estadual de Segurança Pública, integra diversas instituições essenciais. Dentro dessa estrutura, a CIOPAER/SSPDS exerce papel estratégico ao centralizar todas as operações aéreas do Governo do Estado. A CIOPAER opera a maior frota de aeronaves biturbina entre os órgãos de segurança pública do país, composta integralmente por aeronaves da fabricante Airbus Helicopters; b) As manutenções exigidas para manter a aeronavegabilidade das aeronaves são amplas e divididas em diferentes - níveis, dessa forma, torna-se urgente a contratação do serviço, com o objetivo principal de garantir a disponibilidade dos motores e a continuidade das opera ções das aeronaves. Essa medida é essencial para evitar a paralisação das aeronaves por falta de manutenções aeronáuticas obrigatórias, o que prejudicaria tanto o atendimento à população quanto o suporte à Administração Pública; c) Diante da necessidade de assegurar a plena disponibilidade da frota aérea e garantir a continuidade das operações conduzidas pela Coordenadoria, foram iniciados os ETPs pela equipe técnica da CIOPAER, com a finalidade de avaliar soluções, estimar custos, identificar requisitos técnicos, definir o objeto e embasar adequadamente o processo de contratação a ser formalizado pela SSPDS. Como resultado desse trabalho, elaborou-se o TR, no qual estão registradas as especificações técnicas, o regramento para a execução dos serviços, o cronograma, as obrigações das partes, as condições de pagamento e demais diretrizes que irão nortear a prestação dos serviços a serem contratados; d) Quanto ao critério de escolha do fornecedor e à necessidade da contratação, verifica-se que ambos se encontram amplamente fundamentados no ETP, no TR e nos pareceres técnicos constantes dos autos. No Item III – Levantamento de Mercado, foi realizado um estudo comparativo abrangendo alternativas disponíveis no mercado nacional e internacional, com base em contratações anteriores da própria CIOPAER/SSPDS, bem como em pesquisas junto a órgãos públicos e entidades do setor aeronáutico. A análise considerou a natureza técnica e regulatória do objeto — serviços de manutenção de nível “D”, reparo, revisão geral, fornecimento de peças e demais suportes técnicos específicos da fabricante Airbus Helicopters — que exigem certificações formais pela ANAC, conforme os RBAC nº43 e nº145. No cenário nacional, constatou-se que a HELIBRAS, subsidiária oficial da Airbus Helicopters no Brasil, é a única empresa certificada e autorizada pela fabricante para realizar tais serviços nos modelos operados pela CIOPAER, conforme declarações emitidas pela AIAB anexadas aos autos e documentos técnicos apresentados pela própria fabricante; e) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Artigo 74, Inciso I, da Lei nº14.133, de 01/04/2021, este Signatário Ratifica a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRAS. VALOR GLOBAL: R$ 35.173.481,35 ( trinta e cinco milhões cento e setenta e três mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 10100001.06.181.196.20668.03.339030.1.5009100000.0 - R$ 28.668.471,64; - 10100001.06.