DOE 05/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2025

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17.10 do Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 23 de julho de 2025; e b) cópia simples (não autenticada) do seu documento de identificação original, a qual será conferida e recolhida pelo Instituto Consulpam. 10. O candidato convocado para o Procedimento de Heteroidentificação deverá se apresentar pessoalmente à Comissão Ordinária de Heteroidentificação, a qual, após identificação e autodeclaração do candidato, aferirá os aspectos fenotípicos do candidato, não sendo considerados os aspectos de ascendência genética ou de relações parentais, conforme o disposto no Decreto Estadual de nº34.773, de 26 de maio de 2022. 10.1. É vedado o uso de subterfúgios para simulação das características fenotípicas do candidato. 10.2. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados pelo candidato, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 11. O Procedimento de Heteroidentificação será filmado pelo Instituto Consulpam e a sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra a decisão da Comissão Ordinária de Heteroidentificação. 12. Para a garantia da lisura do Concurso, o Instituto Consulpam poderá proceder à coleta de assinaturas e impressões digitais de todos os candidatos submetidos ao Procedimento de Heteroidentificação. 13. Por ocasião do Procedimento de Heteroidentificação será submetido à identificação especial e condicional, que compreende coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio, o candidato que: a) apresentar documento oficial de identificação disponibilizado por aplicativo digital (CIN, CNH ou e-título); b) apresentar documento de identificação em estado de conservação que gere dúvidas relativas aos dados de identificação, à fisionomia ou à assinatura do portador; c) esteja impossibilitado de apresentar documento de identificação original, por motivo de perda, roubo ou furto – situação em que deverá entregar à equipe de fiscalização do Procedimento de Heteroidentificação o documento de registro da ocorrência (Boletim de Ocorrência) expedido a partir de 27/08/2025, bem como será fotografado junto a uma placa de identificação a ser preenchida pela equipe de fiscalização do Procedimento de Heteroidentificação; 13.1. O candidato submetido à identificação especial e condicional por ocasião do Procedimento de Heteroidentificação deverá comparecer ao Instituto Consulpam (Av. Evilásio Almeida Miranda, 280 – Edson Queiroz, Fortaleza/ CE) no período compreendido entre as 8 e 17 horas dos dias 26 e 27 de novembro de 2025, para apresentação de documento de identificação original em conformidade com o subitem 17.10 do Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 23 de julho de 2025, em boas condições, sem danos ou rasuras que gerem dúvidas relativas aos dados de identificação, à fisionomia ou à assinatura do portador. 14. No âmbito do Procedimento de Heteroidentificação, será eliminado do Concurso o candidato que: a) se recusar a ser filmado; b) prestar declaração falsa; c) não comparecer ao Procedimento de Heteroidentificação no local e horário indicados neste Edital e em seus anexos; d) não tiver confirmada a autodeclaração de negro (preto ou pardo) pela Comissão de Heteroidentificação; e) não regularizar sua situação com relação à identificação especial e condicional no prazo e na forma indicados neste Edital. 14.1. A eliminação de candidato por ocasião do Procedimento de Heteroidentificação não enseja a convocação suplementar de candidatos. 15. O candidato deverá observar todas as instruções contidas no Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 23 de julho de 2025, referentes ao Procedimento de Heteroidentificação. 16. O resultado preliminar do Procedimento de Heteroidentificação será publicado na página do Concurso, no site do Instituto Consulpam (www.consulpam.com.br), no dia 26 de novembro de 2025, e terá a previsão de Comissão Recursal de Heteroidentificação, que será composta de 3 (três) integrantes distintos dos membros da Comissão Ordinária de Heteroidentificação, a cargo do Instituto Consulpam. 17. Serão convocados para a 2ª etapa – Inspeção de Saúde, bem como para a Investigação Social os candidatos aprovados na Prova Objetiva, listados no Anexo I deste Edital, condicionada, no caso dos candidatos negros (pretos e pardos), à confirmação da Heteroidentificação. 18. O edital de resultado definitivo do Procedimento de Heteroidentificação e de convocação para a Inspeção de Saúde e para a Investigação Social será divulgado na página do Concurso, no site do Instituto Consulpam (https://www.consulpam.com.br/), na data provável de 04/12/2025, conforme o Cronograma de Eventos do Concurso, e posteriormente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará.

Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº58/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1422921000

I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº58/2024 (SACC 1356276); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: ENDY INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA – CNPJ N.º 33.606.676/0001-82; V – ENDEREÇO: Av. Nova Fortaleza 112, Planalto Ayrton Senna, Fortaleza-CE, CEP: 60766-680; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, conforme o edital do Pregão Eletrônico n° 20240011 da SSPDS, e seus anexos, regido pela Lei federal nº14.133/2021 e legislação pertinente, principalmente pelo Art. 107, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.014747/2025-55; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar , por mais 03 (três) meses, o prazo de vigência do Contrato nº58/2024-SSPDS (SACC nº1356276), com início em 13 de dezembro de 2025 e término em 12 de março de 2026, cujo objeto contratual visa a prestação do SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS UNIDADES ABASTECEDORAS INSTALADAS NOS CAMINHÕES-TANQUE ABASTECEDORES – CTA DA CIOPAER, INCLUINDO MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES E EQUIPAMENTOS OPCIONAIS, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: R$ 167.638,08 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 13/12/2025 a 12/03/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 02 de dezembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Oswaldo Samyr Lourenço Rodrigues - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 03 de dezembro de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2025 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1422924000

I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº02/2025 (SACC 1356636); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, nºs/n, bairro Aeroporto, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: LEANDRO DE SOUZA DA SILVA ME – CNPJ N.º 49.908.760/0001-90; V – ENDEREÇO: Rua: Carlos da Costa Carmo, n° 434 – Bairro: Parque Santo Antônio – CEP:61.880–000 - Itaitinga – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem como fundamento as cláusulas e condições do Contrato nº02/2025-SSPDS (SACC 1356636), constante do Pregão Eletrônico n° 20240016 da SSPDS, e seus anexos, regido pela Lei federal nº14.133/2021, conforme Art. 107, c/c Art. 124, inciso I, alínea “b” cumulado com o Art. 125, do mesmo diploma legal e legislação pertinente, tudo de acordo com o NUP 10001.016316/2025-23; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº02/2025-SSPDS (SACC nº1356636), com termo inicial em 09 de janeiro de 2026 e termo final em 08 de janeiro de 2027, cujo objeto contratual visa a prestação dos SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PEÇAS DE SISTEMAS ELÉTRICOS (SUBESTAÇÃO), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. Constitui-se também objeto deste termo o acréscimo quantitativo no percentual de 25,00% (vinte e cinco por cento), do valor atualizado do Contrato, que consiste na inclusão de quadros de comandos das bombas submersas da SSPDS, Centro de Inteligência e Centro de Convivência; IX – VALOR GLOBAL: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 09/01/2026 a 08/01/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 02 de dezembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Leandro de Souza da Silva - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 02 de dezembro de 2025.

Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº026/2025–FSPDS/NUP Nº10001.010821/2025-64 – PRÉ RESERVA: 1423410000

CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10; CONTRATADA: REPREMIG - REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA ., inscrita no CNPJ sob n.º 65.149.197/0002-51; OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a aquisição de solução de vídeowall composta por com 04 telas 55”, gerenciador, suporte das telas e instalação , para atendimento das necessidades da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança - CIOPS, nas condições estabelecidas neste Contrato e no Termo de Referência do Edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n°