DOE 05/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2025 315

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, Lei 14.133 de 1° de abril de 2021. “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;” CONTRATADA: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Átila Einstein de Oliveira – Perito Geral Adjunto da PEFOCE

Lívio César Feitosa Barbosa COORDENADOR

COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº2024_001_0702 IG 1423148

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024_001_0702; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE ; III - ENDEREÇO: AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 901. BAIRRO MOURA BRASIL, FORTALEZA -CE ; IV - CONTRATADA: QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA.; V – ENDEREÇO: AVENIDA ROQUE PETRONI JÚNIOR, 850, EDIFÍCIO TORRE A OU BACAETAVA - 3 E 4 ANDAR - CONJ 41 E 44, JARDIM DAS ACÁCIAS, SÃO PAULO – SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM SEU RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2023, DE ACORDO COM O CAPUT DO ART. 74, INCISO I, REGIDO PELA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, SOBRE A POSSIBILIDADE LEGAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E REAJUSTE DO CONTRATO COM FULCRO NOS ARTS. 105, 107 E ART. 92 § 3 E 4 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, BEM COMO NOS TERMOS DA PROPOSTA DA CONTRATADA E AS CLÁUSULAS A SEGUIR EXPRESSAS ONDE SE DEFINEM OS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES; VIII - OBJETO: CONSTITUI-SE OBJETO DESTE TERMO ADITIVO O REAJUSTE DE VALOR E A PRORROGAÇÃO, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, DO CONTRATO N° 2024_001_0702, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA OS EQUIPAMENTOS QIAGILITY E EZ1, UTILIZADO PELO NÚCLEO DE PERÍCIA EM DNA FORENSE DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – NUPDF/PEFOCE; IX - VALOR: O VALOR GLOBAL DO CONTRATO É DE R$ R$ 38.665,66 (TRINTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: O PRESENTE TERMO ADITIVO TERÁ A VIGÊNCIA INICIADA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026 ATÉ 19 DE ABRIL DE 2027, SENDO PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 (DEZ) ANOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 106 E 107 C/C O ARTIGO 94, TODOS DA LEI Nº 14.133/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO N° 2024_001_0702, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 02/12/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ÁTILA EINSTEIN DE OLIVEIRA – PERITO GERAL ADJUNTO – PGA/PEFOCE E DANILO DE OLIVEIRA – REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250033 - ATA PEFOCE

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 10011.007036/2025-13; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão nº 20250033 - PEFOCE, e as informações de folhas nº 928-972, acerca do processo licitatório visando o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, TIPO RABECÃO, COM TRAÇÃO MECÂNICA 4X4; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações; Lei Estadual nº 18.417, de 11 de julho de 2023; Lei Federal nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022 e suas alterações, Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto Estadual nº 35.323 de 24 de fevereiro de 2023, Decreto Estadual nº 27.624, de 22 de novembro 2004, Decreto Estadual nº 35.726, de 30 de outubro de 2023, Portaria PGE/GAB nº 36, de 8 de março de 2024, Lei Complementar Estadual nº 334/2024 e o Decreto Estadual nº 36.407/202 com suas alterações e do disposto no presente edital e seus anexos; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do PE nº 20250033 - PEFOCE e seus anexos; HOMOLOGA-SE o resultado do PE nº20250033 - PEFOCE, nos termos propostos, com o fundamento no artigo 71, IV, da Lei nº 14.133/21. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, em Fortaleza (CE), Signatários: Átila Einstein de Oliveira – Perito Geral Adjunto – PGA/PEFOCE. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, em Fortaleza (CE), 02 de dezembro de 2025.

Lívio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR

COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº2149/2025 NUP 10041.007081/2025-11 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR, MONITORAR E INSTRUIR AULAS NO CURSO DE ATENDIMENTO A TENTATIVA DE SUICÍDIO - CATS - TURMA VI - 2025, GRUPO 01, referente ao mês de Novembro de 2025, conforme NUP nº 10041.007081/2025-11, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/ AESP/CE, de 28 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2025. Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°2149/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 CURSO DE ATENDIMENTO A TENTATIVA DE SUICÍDIO - CATS - TURMA VI - 2025