DOE 08/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº231 | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 462/2025 IG Nº1423693

PROCESSO Nº: 47001.022092 / 2025-07 OBJETO: Contratação direta do(a) artesão(a) MARIA DE LOURDES RODRIGUES, inscrito(a) no CPF n° 706. xxx.xxx-20, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 3280, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: “[…] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializados nas lojas CEART, eventos e feiras, regionais, estaduais e até internacionais. […] Todos nossos produtos artesanais, que são selecionados e comercializados nas lojas Ceart passam por este processo de Curadoria e Certificação, validando a qualidade dos produtos e valorizando o artesão cearense. VALOR GLOBAL: 1.620,00 ( Um mil, seiscentos e vinte reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12100 47200003.11.691.271.10728.03.459062.1.6699 200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.022092/2025-07, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: MARIA DE LOURDES RODRIGUES , inscrito(a) no CPF n° 706.xxx.xxx-20, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 3280. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/Ce, 05 de dezembro de 2025; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SPS - Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 463/2025 IG Nº1423694

PROCESSO Nº: 47001.021934 / 2025-03 OBJETO: Contratação direita do(a) artesão (a) MARIA BERNADETE DE FARIAS SOUZA, inscrito(a) no CPF n° 598.xxx.xxx-91, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 3310, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: “[…] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializados nas lojas CEART, eventos e feiras, regionais, estaduais e até internacionais. […] Todos nossos produtos artesanais, que são selecionados e comercializados nas lojas Ceart passam por este processo de Curadoria e Certificação, validando a qualidade dos produtos e valorizando o artesão cearense. VALOR GLOBAL: 7.770,00 ( Sete mil, setecentos e setenta reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12100 47200003.11.691.271.10728 .03.459062.1.6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.021934/2025-03, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: MARIA BERNADETE DE FARIAS SOUZA , inscrito(a) no CPF n° 598.xxx.xxx-91, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 3310. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/Ce, 05 de dezembro de 2025; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SPS - Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

RESOLUÇÃO Nº210/2025.

DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO DO ACEITE DO COFINANCIAMENTO FEDERAL PARA AS AÇÕES ESTRATÉGICAS DE ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL (AEPETI). A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo a Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº17.607 de 06 de agosto de 2021, que dispõe sobre a politica de assistência social e dá outras providências, em seu §3º artigo 11, em reunião extraordinária realizada no dia 03 de dezembro de 2025.RESOLVE APROVAR:

Art. 1º – O aceite pela Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará do cofinanciamento federal para as Ações Estratégicas de Enfrentamento ao Trabalho Infantil (AEPETI)

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Fortaleza/CE, 03 de dezembro de 2025.

Célia Maria de Souza Melo Lima PRESIDENTE DO CEAS-CE

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

O OBJETO CONSISTE EM TRABALHAR AS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PETI NOS 48 MUNICÍPIOS COM ALTO ÍNDICE DE TRABALHO INFANTIL, CONFORME PNAD CONTÍNUA 2023. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO

CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO CIT Nº 25, DE 31 DE JULHO DE 2025, que propõe critérios de elegibilidade e partilha visando à retomada do cofinanciamento federal para a realização das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil,nos Estados, Distrito Federal e Municípios. As Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, consolidam-se a partir dos cinco eixos estruturantes e das competências dos entes definidas pela Resolução CNAS nº 8, de 18 de abril de 2013, e devem priorizar, em sua execução, as seguintes situações de trabalho infantil: I - crianças e adolescentes que utilizam os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente; II - adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas pela prática de atos infracionais que configuram trabalho infantil; III - crianças e adolescentes em contexto de emergências em assistência social, destacando-se migrantes, refugiadas, afetadas por eventos climáticos e crimes ambientais; IV - crianças e adolescentes em contexto de trabalho infantil digital; V - crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil pertencentes aos grupos populacionais tradicionais específicos – GPTE; VI - crianças e adolescentes em situação de exploração sexual; e VII - as principais incidências de trabalho infantil identificadas no âmbito do território local. Nesse contexto, o Estado do Ceará, através da Secretária da Proteção, seguindo a orientação da Resolução citada, lança o planejamento das ações estratégicas, com objetivo de fortalecer as ações estratégicas do PETI, trabalhar a erradicação do trabalho infantil nos 48 municípios envolvidos: Acaraú, Acopiara, Aiuaba, Amontada, Aracoiaba, Bela Cruz, Boa Viagem, Campos Sales, Caririaçu, Caucaia, Crato, Cruz, Fortaleza, Granja, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, Icó, Iguatú, Independência, Ipú, Ipueiras, Itapipoca, Itarema, Jaguaribe, Jaguaruana, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Mauriti, Missão Velha, Mombaça, Morada Nova, Nova Russas, Novo Oriente, Paraipaba, Parambú, Quiterianópolis, Quixadá, Quixeramobim, Russas, Saboeiro, Salitre, São Benedito, Senador Pompeu, Sobral, Tauá, Tianguá, Trairi e Viçosa do Ceará). As ações estratégicas do PETI no âmbito do SUAS estruturam-se a partir de cinco eixos:

I – informação e mobilização nos territórios de incidência do trabalho infantil para propiciar o desenvolvimento de ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil; II– identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil;

III– proteção social para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias; IV– apoio e acompanhamento das ações de defesa e responsabilização; e V – monitoramento das ações do PETI.