DOE 05/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2025 173

rege o contrato em comento). RESOLVE: Art. 1º Reconhecer expressamente a dívida no valor de R$ 94.763,45 (noventa e quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), necessários à quitação das obrigações por parte desta Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará - SEINFRA, relativo ao reajuste da Medição nº 71, correspondente ao período de 24/07 à 23/08/2025, no âmbito do Contrato nº 011/SEINFRA/2019, firmado com a empresa Normatel Engenharia Ltda, a serem pagos com a seguinte dotação orçamentária: 08100005.25.752.321.20849.03339039.1.500.9100000.3.01. Art. 2º Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura. Signatário: José Dickson Araújo de Oliveira, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2025.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº001/2025

PROCESSO Nº NUP 63000.000986/2025-02

TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, COMO TRANSMITENTE, E A SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS - SEDIH , COMO BENEFICIÁRIA, PARA O FIM NELE INDICADO. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo tem por objeto formalizar a TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DEFINITIVA DE BEM PÚBLICO MÓVEL , no qual a TRANSMITENTE transfere à BENEFICIÁRIA 01 (um) Rack de Piso Fechado Padrão 19’’, com 24Us x 670mm. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO: A presente transferência patrimonial do bem móvel, oriundo da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SEINFRA à SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS - SEDIH, vincula-se ao Processo Administrativo NUP nº 63000.000986/2025-02, e possui fundamento nas Leis Estaduais n° 13.476 de 20 de maio de 2004 e Lei n° 14.891 de 31 de março de 2011, assim como na documentação acostada aos autos do processo. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA BENEFICIÁRIA: A SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS - SEDIH, após o recebimento do bem móvel responsabiliza-se pela sua administração, conservação e utilização, devendo incorporá-lo ao seu patrimônio. CLÁUSULA QUARTA – DA INCORPORAÇÃO: A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA ficará incumbida de incorporar o bem e seus acessórios ao patrimônio público estadual, oportunidade em que a propriedade do bem móvel será transferido para o patrimônio da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH. CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO: A SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS - SEDIH, declara haver conferido todos os equipamentos relacionados, dando completa e irrevogável quitação à SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SEINFRA acerca do patrimônio transferido por este termo. CLÁUSULA SEXTA – DA UTILIZAÇÃO DO BEM: A SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS - SEDIH, compromete-se a utilizar o equipamento, objeto deste termo, para os fins que foram solicitados, do contrário, o objeto retornará ao transmitente, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na presença das testemunhas adiante nomeadas, que a tudo assistiram, na forma da lei, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. ASSINATURA: 03 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, Secretária dos Direitos Humanos.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta o processo nº08012.098017/2025-28 do SUITE, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, Resolve Exonerar , A Pedido, o servidor FELIPE BESERRA MACEDO , matrícula nº30003721, do cargo de Assistente De Atividade De Trânsito E Transportes, Grupo Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes - ANAOTT, referência 01, lotado no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, a partir 01/08/2025. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 29 de outubro de 2025.

Hélio Winston Barreto Leitão

SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA Waldemir Catanho de Sena Júnior

SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº2292/2025 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Suite Nº08012.034400/2024-77, Resolve Conceder, nos termos dos arts.132, inciso VI e 136 da lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o decreto 24.414, de 24 de março de 1997 e alterada Lei Complementar n°329, de 13 de junho de 2024, a Gratificação Pela Execução De Trabalho Em Condições Especiais, Inclusive Com Risco De Vida, a servidora MAYANE XAVIER DE BRITO , matrícula Nº30064801, ocupante do cargo de Assistente De Atividade De Trânsito E Transportes lotada no Departamento Estadual de Trânsito, a partir de 18/07/2024 a 30/06/2025 na base de 7,47% sobre o vencimento base, 7,38% a partir de 01/07/2025 a 31/03/2026 e 7,28% a partir de 01/04/2026 conforme anexo III do art.4º da Lei Complementar Estadual nº329/2024, sobre o vencimento base. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 17 de setembro de 2025. Waldemir Catanho de Sena Junior

SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº2575/2025 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013 e considerando o NUP 08012.151238/2025-31, Resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de comporem a Comissão De Operação Radar, durante o período de 01/12/2025 a 31/12/2025 nos locais consignados no aludido anexo, concedendo-lhes (s) diária (s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n°35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024 e alterado pela Portaria 143/2025, DOE 19/02/2025, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 20 de outubro de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2575/2025 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025