DOE 15/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº236 | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 107

– CNPJ nº 03.817.702/0001-50. V – ENDEREÇO: Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 839, Centro, Rio Verde/Goiás. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 105, em conjunto com o art. 107, c/c o art. 94 da Lei n° 14.133/2021. VII – FORO: Fortaleza/Ceará. VIII – OBJETO: Prorrogação do prazo da vigência, bem como do valor, do Contrato nº 48/2024-CBMCE/FSPDS (serviços de administração de cartão fardamento, por meio de cartão eletrônico com chip e tarja magnética para pagamento na aquisição de peças de uniformes operacionais em lojas credenciadas). IX – VALOR GLOBAL: R$ 1.643.552,82 (um milhão, seiscentos e quarenta e três mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos). X – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 24/12/2025 e término em 23/12/2026. XI – RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 48/2024-CBMCE/ FSPDS, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento. XII – DATA: 10/12/2025. XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CG BM – Comandante Geral do CBMCE e DÁRIO DA COSTA BARBOSA JÚNIOR – Representante Legal da Empresa.

Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254 ASSESSOR JURÍDICO

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA N°564/2025 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias a servidora PAULA ARAGÃO LIMA , ocupante do cargo Perito criminal, matrícula 300.016-3-X, lotado na Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas – CIHPB, que viajou em objeto de serviço à cidade de Russas, Quixeramobim, Canindé e Crateús, nos dias 10 a11 de dezembro de 2025, com a finalidade de acompanhar o Coordenador de Perícia Criminal durante treinamento técnico em papiloscopia aos peritos que compõem a Região Central, concedendo-lhe uma diária e meia no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 10 de dezembro de 2025. Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2025/09816

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 2025/09816; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: MASTER TECH EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA . V - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, resolve fazer o presente aditivo à Ata de Registro de Preços nº 2025/09816 VI- FORO: Fortaleza/CE; VII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo a correção dos códigos referentes aos itens da ata de registro de preços nº2025/09816 , em seu anexo I e II, da forma abaixo discriminada: Onde se lê:

VIII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais Cláusulas da Ata de Registro de Preços nº 2025/09816, celebrado entre as partes que não estejam em contrariedade com o presente termo; IX - DATA: 09/12/2025; X - SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira – Perito Geral Adjunto – PGA/ PEFOCE e Carlos Patricio Camussetti Munoz – Representante Legal da CONTRATADA

Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINACEIRA - COAFI

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº2139/2025 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AESP, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que dispõe o inciso XIV, do artigo 82, da Lei 13.875/2007; CONSIDERANDO a verificação da adequação da qualificação a ser financiada pelo órgão ao Curso de Pós-graduação, “Strito Sensu”; CONSIDERANDO a análise do exercício de pertinência temática entre as competências inerentes à função estratégica exercida no cargo; CONSIDERANDO a relação das responsabilidades e atribuições do cargo ocupado pelo servidor público na estrutura organizacional da AESP; tendo em vista o que consta no NUP 10041.006500/2025-99 e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10/06/2009, regulamentado pelo Decreto nº 29.986, de 01/12/2009, RESOLVE CONCEDER ao servidor LEONARDO D’ALMEIDA COUTO BARRETO , matrícula nº 198.354-1-3, que ocupa o cargo de Diretor-Geral da Academia Estadual de Segurança Pública, a indenização de despesas relativas ao financiamento do Curso de Doutorado Profissional em Planejamento e Políticas Públicas – DPPPP, da Universidade Estadual do Ceará – UECE, pelo período de outubro de 2025 a setembro de 2028, em 33 (trinta e três) parcelas mensais de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), totalizando R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta reais), à conta da dotação orçamentária desta AESP. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2025. Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

*** *** * EXTRATO DA NOTA DE INSTRUÇÃO Nº25/2025 – CEPEPC/DEPC/AESP**

REFERÊNCIA Nota de Instrução nº 25/2025 – CEPEPC/DEPC/AESP, referente à Instrução Prática do CURSO DE NIVELAMENTO DE TIRO – TURMA XXI/2025, regulamentado pelo PAE nº 46/2025-CEFPC/DEPC/AESP, vinculado ao NUP nº 10041.004463/2025-84. OBJETIVO Capacitar os DISCENTES do Curso de Nivelamento de Tiro - Turma XXI a adotarem condutas técnicas e comportamentais que assegurem sua integridade física e a de terceiros em situações de risco, promovendo respostas eficientes e seguras em confrontos armados, tanto no serviço quanto fora dele. CURSO CURSO DE NIVELAMENTO DE TIRO – TURMA XXI/2025 INSTRUTOR MÁSTER E INSTRUTORES AUXILIARES Serão designados quatro (04) instrutores, sendo 1 (um) instrutor master e 3 (três) instrutores Auxiliares, selecionados pela Célula Acadêmica Policial Civil, em conjunto com a Célula de Práticas Educacionais Policial Civil, e aprovados pela Diretoria de Ensino Policial Civil da AESP/CE. VEÍCULOS/TRANSPORTE/APOIO O Coordenador será responsável por organizar o transporte, armamento e a equipe de apoio necessária para a execução segura e eficaz da instrução, bem como providenciar, se necessário, ambulância e socorristas durante a atividade. QUANTIDADE DE ALUNOS Participarão da instrução 30 (trinta) discentes, conforme critérios estabelecidos no PAE do curso. EQUIPAMENTOS A coordenação do curso será responsável por providenciar o armamento institucional utilizado na atividade. Os discentes deverão trazer seus próprios Equipamentos de Proteção Individual (EPI), incluindo colete balístico, óculos de proteção, abafador auricular e bandoleira. Observação 1: A utilização da bandoleira é de caráter obrigatório nos treinamentos que envolvam essa especificidade, cabendo à Coordenação informar previamente os discentes quanto à obrigatoriedade e responsabilidade individual na sua aquisição e apresentação no dia da instrução. Observação