DOE 12/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº235 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2025

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*** *** * PORTARIA Nº1825/2025 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 08012.097503/2025-29, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº15.952, de 14 de janeiro de 2016, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do DETRAN/CE; CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual nº329, de 13 de junho de 2024, e o Decreto Estadual nº36.172, de 07 de agosto de 2024. Resolve: Art. 1º Ascender funcionalmente, por meio de Progressão por Desempenho, referente ao exercício de 2022, os SERVIDORES** lotados neste Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, conforme relacionados no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da presente ascensão observarão as condições estabelecidas no art. 8º, da Lei Complementar Estadual nº329/2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos funcionais retroativos a 1º de janeiro de 2023, conforme as disposições legais pertinentes. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de novembro de 2025. Waldemir Catanho de Sena Junior

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO UNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1825/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 ÓRGÃO/ENTIDADE: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE. GRUPO OCUPACIONAL: Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes– ANAOTT TIPO DE ASCENSÃO: Progressão por Desempenho