DOE 12/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº235 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2025 81

PORTARIA CC 0075/2025-SEMA - O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.962 de 25 de Novembro de 2025, RESOLVE DESIGNAR CARLOS TADEU BANDEIRA DE LAVOR , ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Política da Fauna Silvestre, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 10 de dezembro de 2025.

Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, EM EXERCÍCIO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2024 – SEMA/ICLEI

PROCESSO Nº57001.003037/2025-63

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: ICLEI AMÉRICA DO SUL ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como documentação probatória constante no processo administrativo nº 57001.003037/2025-63. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de prazo de vigência ao Contrato nº27/2024 , conforme justificativa do gestor às fls. 02 e 03 do processo supraelencado. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA: Pelo presente Termo Aditivo, o prazo de vigência terá início a partir de 06 de dezembro de 2025, vigorando até 05 de maio de 2026. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os créditos orçamentários e financeiros inerentes à execução do Contrato nº 27/2024 correrão por conta das Dotações Orçamentárias nº 57200003.18.541.333.11225.15.335041.1.7591200016.1. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste Termo Aditivo. DATA DAS ASSINATURAS: 05 de dezembro de 2025. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Rodrigo de Oliveira Perpétuo - Secretário Executivo - ICLEI América do Sul. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, em Fortaleza-CE, 09 de dezembro de 2025.

Kamila Carvalho Calado ASSESSORA JURÍDICA

Publique-se.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 03 de Dezembro de 2025, da designação de FLAVIA ROBERTA BRUNO TEIXEIRA , constante na Portaria Nº 181, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de Outubro de 2025, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 05 de dezembro de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº580/2025 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 22001160853/2025-99 –NUP e em conformidade com o Decreto nº32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO do servidor público JOSÉ MARQUES DE ARAÚJO , Professor, matrícula nº 30243811, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, autorizado pela portaria nº340/2024, datada de 27/12/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 31/12/2024, cedido para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico IV EXE 7 na Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura de Itapipoca, com ônus para a origem, a partir de 11/11/2025. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2025.

José Garrido Braga Neto

SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº585/2025 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 22001.077982/2024-36 –NUP e em conformidade com o Decreto nº32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO da servidora pública LUZIA DE QUEIROZ HIPPOLYTO , Professor, matrícula nº 16038318, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, autorizada pela portaria nº485/2023, datada de 27/07/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 03/08/2023, cedida para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial III, na Prefeitura Municipal de Caucaia, com ressarcimento para a origem, a partir de 14/06/2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2025.

José Garrido Braga Neto

SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº674/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o art.8º, da Lei estadual n.º15.175/2012, bem como no art.6º, do Decreto estadual n.º31.199/2013, CONSIDERANDO as delegações promovidas por ato do Secretário do Planejamento e Gestão, por meio da Portaria 236/2024, de 22 de julho de 2024, RESOLVE: Art. 1º. Atualizar a composição do Comitê Setorial de Acesso à informação da Secretaria do Planejamento e Gestão, com a composição constante no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 235/2025, de 25 de fevereiro de 2025 e publicada no DOE de 27 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2025.

Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº674/2025, 10 DE DEZEMBRO DE 2025

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº009/2025

PARTÍCIPES: A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-COHAB , o MUNICÍPIO DE AURORA e a Secretaria do Planejamento e Gestão-SEPLAG. OBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes para a execução do Programa Papel da Casa, iniciativa do Governo do Estado do Ceará destinada à regularização fundiária e documental de imóveis oriundos de programas habitacionais de interesse social, em benefício da população cearense. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 6º da Constituição Federal; Lei nº 15.381/2013; Portaria nº 2749/2024-GABPRESI do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará-TJCE. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2028, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Secretário do Planejamento e Gestão, Alexandre Sobreira Cialdini; Prefeito de Aurora, Marcone Tavares de Luna e Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará, Vilani Pinheiro Falcão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2025.

Caio Hugo Carvalho Vitor

COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO