DOE 12/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº235 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA À EMPRESA PRA JÁ COMÉRCIO DE VEÍCULOS – ME CONTRATO 019/2021 PROCESSO NUP 46001.006765/2025-19

I) Espécie: Aplicação de sanção administrativa; II) Sancionadora: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; III) Sancionada: PRA JÁ COMÉRCIO DE VEÍCULOS – LTDA , CNPJ no 00.753.601/0001-75; IV) Objeto: Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de contratar , mas LIMITANDO sua abrangência apenas a esta Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), pelo prazo de 2 (dois) anos; V) Fundamentação Legal: Disposições do Contrato nº 19/2021 e na legislação aplicável, em especial o artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 e a cláusula Décima Quarta – Das Infrações e Sanções Administrativas relativas a execução do contrato; VI) Infração Cometida: Ficou devidamente comprovado no processo administrativo que a empresa Pra Já Comércio de Veículos Ltda não cumpriu com suas obrigações contratuais, quanto a prestação dos serviços de transporte previstos no Contrato nº 19/2021 afetando diretamente o funcionamento das atividades dos órgãos e entidades do Estado do Ceará; VII) Das Impugnações e Recursos: O interessado poderá apresentar recurso à autoridade superior, no prazo de até 05 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, para que seja reavaliada a sanção imposta, sendo esse recurso formalizado por escrito e dirigido à Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; VIII) Foro: Fortaleza-CE; IX) Vigência: Data de publicação deste termo, com duração de dois anos; X) Data: 08/12/2025; XI) Signatário: Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna.

Verônica Maria Oliveira Da Silva COORDENADORA DA CGACI

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PARTÍCIPES: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A . OBJETO: Estabelecer condições e procedimentos para uso do Sistema Eletrônico de Gerenciamento da Margem Consignável do Servidor Público Estadual pelo Banco Santander (Brasil) S.A., a fim de viabilizar os descontos em folha de pagamento decorrentes de consignações com lançamento em folha. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 36.326, de 2 de dezembro de 2024, e suas alterações. VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2026, a contar da data de assinatura. FORO: Fortaleza/ CE. DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: José Garrido Braga Neto – Secretário Executivo de Gestão de Pessoas – SEPLAG/ CE; Andre Luis de Queiroz Rangel e Diego de Oliveira Rocha – Representantes do Banco Santander (Brasil) S.A. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, 10 de dezembro de 2025.

Graziela Fernandes Forte COORDENADORA COGEP

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PARTÍCIPES: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG e BANCO BRADESCO S.A . OBJETO: Estabelecer condições e procedimentos para uso do Sistema Eletrônico de Gerenciamento da Margem Consignável do Servidor Público Estadual pelo Banco Bradesco S.A. a fim de viabilizar os descontos em folha de pagamento decorrentes de consignações com lançamento em folha. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 36.326, de 2 de dezembro de 2024, e suas alterações. VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2026, a contar da data de assinatura. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: José Garrido Braga Neto – Secretário Executivo de Gestão de Pessoas – SEPLAG/CE; Jorge Luis Cardouzo e João Segundo da Costa Neto – Representantes do Banco Bradesco S.A. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, 10 de dezembro de 2025.

Graziela Fernandes Forte COORDENADORA COGEP

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240018 - SEPLAG

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo NUP n° 46001.005941/2024-14; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico n° 20240018 e as informações nas fls. 540, acerca do processo licitatório visando o registro de preços para contratações futuras de Material de Consumo – Acondicionamentos e Embalagens, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e o Decreto Estadual nº 35.067, de 21/12/2022; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20240018 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico Nº20240018 - SEPLAG , nos termos propostos, com fundamento no art. 71, IV, Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza-CE, 11 de dezembro de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 229, publicado em 04 de dezembro de 2025, que publicou a Portaria CC nº 0193/2025 - SEPLAG, que designou MATHEUS FERREIRA - ARAGÃO VIANA, para o exercício no(a) Célula de Governança do Sistema Corporativo de Gestão de Bens Imóveis e Infraestrutura, exercendo suas atribui ções do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria do Planejamento e Gestão. Onde se lê : a partir de 01 de dezembro de 2025; Leia-se : a partir de 03 de dezembro de 2025. Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº00101/2025.

SUBSTITUI SERVIDORES DA OUVIDORIA SETORIAL DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ- EGPCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 36.760, 28 de julho de 2025., que aprova o Regulamento da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE; CONSIDERANDO o DECRETO Nº33.485/2020, 21 de fevereiro de 2020, que regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria. RESOLVE: Art. 1º Substituir os servidores FRANCISCA ALINE DE CARVALHO SANTANA, matrícula nº3000195-8, GABRIEL GREGÓRIO DE MATOS, matrícula nº3000066-8 que desempenham as funções de Ouvidor Setorial e Ouvidor Substituto da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE, respectivamente. Art. 2º Designar a servidora SARA MARIA DA SILVEIRA FORTUNA LOPES, matrícula nº3000268-7, para desempenhar a função de Ouvidora Setorial, e o servidora MARIA APARECIDA GOMES RODRIGUES FAÇANHA, matrícula nº3000220-2, como sua Ouvidora Setorial substituta desta Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE, os quais devem dar cumprimento ao previsto no Decreto Estadual Nº33.485/2020, parágrafo único. Cabendo ao Ouvidor Setorial Substituto assumir as funções do Ouvidor Setorial na sua ausência. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 09 de dezembro de 2025.

Saulo Moreira Braga

DIRETOR

PORTARIA Nº00102/2025 O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o que estabelecem os arts. 6º, inciso I, item 2.2.1. e art. 19 e seus incisos da Lei Estadual n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, objetivando atender o disposto nos arts. 7º e 117, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE designar o gestor e fiscal do contrato administrativo dispostos no Anexo Único desta Portaria. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 10 de dezembro de 2025. Saulo Moreira Braga

DIRETOR