DOE 15/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº236 | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 265/2025

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL – CC, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADA: LUCIANA BARROSO DE OLIVEIRA , com endereço na Rua Barbosa de Freitas, 2541 - apto 1101, Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, inscrita no CPF nº 880.634613-04. Objeto: Este contrato tem por objeto a Prestação dos Serviços de Consultoria Individual de Comunicação Comunitária para Composição de Equipe de Supervisão e Governança (Profissionais Ad Hoc), que Irá Acompanhar, Supervisionar e Prestar Apoio À UGP nas Obras de Infraestrutura no Âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência - PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se na Manifestação de Interesse nº 20250010/CEL04/CASACIVIL/CE, no art. 1º, §3º, da Lei 14.133/21, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no NUP n° 30001.012104/2025-84, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: Prazos de vigência e execução de 14 (quatorze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato, ficando vinculada e condicionada ao prazo de vigência do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR (BID), qual seja, 30 de dezembro de 2026. Assim, o período de vigência deste contrato posterior a esta data somente será válido e eficaz caso o referido Contrato de Empréstimo seja formalmente prorrogado pelo BID. VALOR GLOBAL: R$ 164.656,80 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.04.122.420.11951.03.449035.1.754.3220059.1.4.01 30100014.04.122.420.11951.03.44903 5.2.754.3220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE, e Luciana Barroso De Oliveira, consultora CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.018055/2025-93 EXTRATO DE FOMENTO Nº90/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 e a INSTITUTO FRANCISCO DE ASSIS , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 43.009.313/0001-13, com sede na Rua Américo Rocha Lima, nº 569, Manoel Sátiro, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.713-240. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “X Feira de Empreendedoras de Sucesso” , no período de 12/12/2025 a 09/01/2026, na cidade de Fortaleza-CE, visando apoiar o empreendedorismo feminino de base comunitária no bairro Vila Manuel Sátiro, por meio da realização de oficinas formativas, com o intuito de qualificar as participantes para o fortalecimento dos seus negócios, bem como a realização de uma feira, com o intuito de comercializar os seus produtos e promover o intercâmbio com outras mulheres empreendedoras, buscando reduzir as desigualdades sociais e a alta informalidade no mercado de trabalho, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° NUP 30001.018055/2025-93. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100 000.0. DATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Elayne Almeida de Freitas, Presidente do Instituto Francisco de Assis.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO Nº04/2025

PARTÍCIPES: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, com sede nesta Capital na Rua Osvaldo Cruz, n° 1985, Aldeota, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob nº 09.470.303/0001-42 e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE , autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação, inscrito no CNPJ sob o nº 10.744.098/0001-45, com sede na Rua José Dumar, 1703 – Jardim América, CEP 60.410-426, Fortaleza/Ce. OBJETO: Compartilhamento da infraestrutura das partes, com a cessão de espaço físico, terrestre e suspenso (torre) da TV CEARÁ , para implementação de uma Rádio FM operada pelo IFCE, e a cessão de estagiários(as)/bolsistas, ligados às áreas de Telecomunicações e Tecnologia da Informação para aprimoramento curricular junto à TV CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 31.956/16, na Lei nº 11.892/2008 c/c o Estatuto Social do IFCE, na Resolução nº 24, de 1º de março de 2023 e Resolução CONSUP/IFCE nº 270, de 06 de fevereiro de 2025, e mais na LC nº 119/2012, nos princípios insculpidos no art. 37 e 221 da CF/88, no que couber, no Código Civil Brasileiro, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e no art. 184 da Lei nº 14.133/21, além dos termos constantes no processo SUÍTE nº 30012.000186.2024-12. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação será de 24 (vinte quatro) meses, contados da data de sua publicação no Diário Oficial da União. FORO: Fica eleito o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária de Fortaleza/CE, da 5ª Região, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República. DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Aurilene Gomes Ximenes Tavares, Presidente da Fundação de Teleducação do Estado do Ceará – FUNTELC (TV CEARÁ) e José Wally Mendonça Menezes,, Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE. Fundação de Teleducação do Estado do Ceará – FUNTELC, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2025.

Aurilene Gomes Ximenes Tavares PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL PREGÃO ELETRÔNICO N°2025.0004

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº 91231.2025 – Comprasnet , de interesse da ETICE, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Ginástica Laboral em benefício dos colaboradores que desempenham suas atividades na sede da Empresa de Tecnologia da Informação – ETICE, nas condições estabelecidas no Edital e seus anexos, ANULADOS , fundamentada no art. 71, da Lei Federal nº 14.133/2021. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob o número 91710.2025. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2025.

Robinson de Borba e Veloso PREGOEIRO

*** *** * AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250030**

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20250030, de interesse da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH, cujo OBJETO é: Prestação dos Serviço laboratorial para análises físicas, químicas e biológicas em amostras de águas oriundas de corpos hídricos monitorados pela COGERH, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 915352025, até o dia 08/01/2026, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2025.

Murilo Lobo de Queiroz

PREGOEIRO