DOE 15/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº236 | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2025

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 11/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 200 - SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA 0,00; PROCESSO Nº: 21032.002935 / 2025-90 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE OBJETO: Este CONTRATO tem como objeto, prestação de serviço de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário em prédio da EMATERCE localizado no município em JAGUARIBE-CE. JUSTIFICATIVA: Serviço compatível com as necessidades da Empresa VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 ( Três mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12120000.20.122.421.20164.15.33 9039.1.5009100000.0(5519) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este CONTRATO se fundamenta nos termos aplicados no processo de inexigibilidade NUP: 21032.002935/2025-90, nos dispositivos do caput, do artigo 30, inciso, I da Lei Federal Nº 13.303/2016, dispositivos da resolução Nº 19 da ARCE, de 30 de setembro de 2021, com observação aos preceitos de direito público, além das demais disposições aplicáveis nesta contratação, bem como no Parecer Jurídico EMATERCE/PROJU Nº 520/2025 CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARIBE-CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Carvalho Maia Sobrinho - Diretor Administrativo e Financeiro da Ematerce RATIFICAÇÃO: Inácio Mariano da Costa - Presidente da Ematerce.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 057/2025

IG: 1423925

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e nº 17.745, de 04 de novembro de 2021 com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/ CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: Empresa GMED EMPREENDIMENTOS & SAÚDE LTDA , CNPJ Nº 61.516.873/0001-46, localizada na Rua Manoel Tavares Lopes, n 250 - Frei Damião, Juazeiro do Norte - CE, 63.044-090, neste ato representada por MARIA EDUARDA DA SILVA DE CASTRO, CPF nº 621.629.513-63, residente e domiciliada em Juazeiro do Norte, Ceará. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de confecção personalizada de Porta Documento Funcional e Cédula de Identidade Funcional , destinados aos(as) servidores(as) da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, conforme condições, especificações técnicas e quantitativos estabelecidos neste Termo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº 2025/32524, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº 14.133/2021, art. 75, inciso II com suas alterações, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como nas informações contidas no Processo NUP 56022.003349/2025-66 e no Parecer ASJUR n° 455/2025 FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do recebimento da nota de empenho e/ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.214.10697.03.339030.1.7531200070.1– 2438376 56200006.20.609.214.10651.03.339030.1.5009100000.0–1917830 56200006.20.609.214.10669.03.339030.1.5009100000.0–1876887 56200006.20.609.214.10326.03.339039.1.5009100000.0–10263 56200006.20.609.214.10666.03.339039.1.5009100000.0–1882314 56200006.20.609.214. 10680.03.339039.1.5009100000.0 – 3116. DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2025 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI e GMED EMPREENDIMENTOS & SAÚDE LTDA - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 002/2025

PROCESSO Nº : 56022.000494 / 2025-95 ADAGRI OBJETO: suprir a demanda de insumos essenciais para a realização do inquérito das aves e das atividades de diagnóstico de Brucelose/Tuberculose , garantindo a continuidade e eficiência dos trabalhos de vigilância sanitária animal. Os materiais a serem adquiridos incluem: centrífuga para processamento de amostras laboratoriais; suabes estéreis para coleta de material biológico; agulhas específicas para tuberculinização; lâminas de aço para barbear utilizadas nos procedimentos de raspagem; aparelho para tricotomia, fabricado em ferro, zamak, níquel e aço carbono, empregado na remoção de pelos em superfícies; seringas de dose única (0,1 mL) destinadas à tuberculinização; e cutímetro, equipamento utilizado para medição da espessura da pele nos testes de hipersensibilidade. JUSTIFICATIVA: Esses insumos são fundamentais para a execução das análises laboratoriais e testes a campo, contribuindo diretamente para a detecção e controle das referidas enfermidades, em conformidade com as diretrizes sanitárias vigentes. VALOR GLOBAL: R$ 50.570,00 ( cinquenta mil quinhentos e setenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Cutímetro 56200006.2 0.609.214.11580.03.449030.1.7002200082.1– 10262 Seringa de dose única 56200006.20.609.214.11580.03.449030.1.7002200082.1– 10262 Agulha para tuberculinização Lamina de barbear Aparelho de barbear 56200006.20.609.214.11580.03.339030.1.7002200082.1– 7869 56200006.20.609.214.10326.03.3 39030.1.7531200070.1 – 12680 56200006.20.609.214.10326.03.339030.1.5009100000.0 – 7934 Centrífuga 56200006.20.609.214.12447.03.449052.1.7531 200070.1 – 10302 56200006.20.609.214.12447.03.449052.1.5011200070.1 – 5468 Suabes 56200006.20.609.214.10326.03.339030.1.7531200070.1 – 12680 56200006.20.609.214.10326.03.339030.1.5009100000.0 – 7934 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 35.341/2023. Art. 75, Inciso II, Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: KMC OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA e AMBARLAB PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA DISPENSA: Manifesto-me favorável à DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025, em consonância com o Parecer nº 102/2025 da Assessoria Jurídica desta Autarquia, submetendo o presente à consideração do Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do Art. 75, inciso XV, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. - José Rubens Nogueira de Almeida ORDENADOR DE DESPESA RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Declaração de Dispensa de Licitação, em consonância com o Parecer técnico-jurídico emitido por essa Assessoria Jurídica e demais peças que compõe o presente processo, ambas encontram-se resguardadas pela legalidade, conforme dispositivos normativos previstos nos art. 75, inciso XV da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações. - ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSORIA JURÍDICA

Fortaleza, 08 de abril de 2025

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2025

I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2025; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: ELLUSERVCOM LTDA ; V - ENDEREÇO: Av. Joaquim Crisostómo, Nº 1049 – Loja 126, Bairro Centro, Cep: 62.815-000, Fortim/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com art. 81, incisos I e II, e § 1º, da Lei nº 13.303/2016 e suas alterações, bem como, do art. 75 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto: a) o acréscimo qualitativo ao contrato original , em razão da Inclusão de 20 (vinte) análises físico-químicas anuais referentes a amostras coletadas em 04 (quatro) galerias de águas pluviais, com avaliação dos seguintes parâmetros: Benzeno, Tolueno, Etilbenzeno, Xilenos e Substâncias Solúveis em Hexano (óleos minerais); b) acréscimo quantitativo, constantes nas seguintes alterações: i) Aumento da quantidade de análises físico-químicas e microbiológicas da ETE, realizadas mensalmente, passando de 08 (oito) para 14 (quatorze) análises por mês; ii) Acréscimo na quantidade de produto químico (cloro) fornecido, com ajuste de 3.600 kg para 5.400 kg. Em decorrência dos acréscimos estabelecidos neste Termo Aditivo, o valor global do contrato de R$ 103.800,00 (cento e três mil e oitocentos reais), passa a ser de R$ 129.750,00 (cento e vinte e nove mil e setecentos e cinquenta reais), correspondendo a um acréscimo de R$ 25.950,00 (vinte e cinco mil e novecentos e cinquenta reais), equivalente a 25% do valor inicial do contrato.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 129.750,00 (cento e vinte e nove mil e setecentos e cinquenta reais); X - DA VIGÊNCIA: até 01/05/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 03 de dezembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fabio Xavier Granchamp, Muhammad Shoaib Naqshbandi e Francisco Wellington Pacífico de Lima.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA