DOE 15/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº236 | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 23

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 228, ANO XVII, SÉRIE 3, Caderno Único, datado de 03 de dezembro de 2025, que publicou o Extrato de Contrato nº 27/2025, firmado com a empresa SETE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI da ZPE CEARÁ. Onde se lê : DATA DO CONTRATO: 27 de novembro de 2025. Leia-se : DATA DO CONTRATO: 28 de novembro de 2025. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ - ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante, 10 de dezembro de 2025.

Iris Kellry Freitas Brito de Alencar OAB/CE 28.735 GERENTE JURÍDICA

Registre-se. Publique-se.

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº60/2025 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LÚCIA RODRIGUES ALENCAR LIMA , ocupante do cargo de Orientadora de Célula, símbolo DNS-3, matrícula nº 300002-34, a viajar para as cidades de Juazeiro do Norte e Crato, no período de 12/08/2025 a 16/08/2025, com o objetivo de participar das atividades do I Seminário Religiosidade Popular e Direitos Humanos, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavo), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza, no valor de R$ 965,06 (novecentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), de acordo com o artigo 12, § 1º, classe II do Anexo I, mais os acréscimos concedidos de acordo com o Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, Portaria nº 143/2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 08 de agosto de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA SEDIH Nº101/2025 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE alterar a composição da Comissão Examinadora para a Seleção de Estagiários Nível Superior da Secretaria dos Direitos Humanos, constituída por meio da Portaria nº 22/2024, e alterada pela Portaria nº 35/2025, publicada no Diário Oficial do Estado , de acordo o art. 10 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, que passará ser composto pelos seguintes MEMBROS : Ana Lúcia Aragão Alves – Matrícula 3000002-1 (Presidente); Eliane Vieira da Silva – Matrícula 3000019-6 (Membro); Hilton do Couto Cohen – Matrícula 3000015-3 (Membro); Maria Goretti de Castro Feitosa – Matrícula 3000028-5 (Membro); Danielle Leite Cordeiro – Matrícula 3000024-2 (Membro) e Mercia Silva Eduardo – Matrícula 300005-52 (Membro). Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2025. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

Registre-se e publique-se.

PORTARIA SEDIH Nº102/2025 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo NUP 63000.001276/2025-91 , e em conformidade com o disposto nos arts. 2º, XI e 35, V, “h”, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e art. 103, do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, com redação dada pelo Decreto nº 35.606, de 31 de julho de 2023, RESOLVE alterar a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação instítuida pela Portaria nº 004/2023, publicada no Diário Oficial do Estado, 22 de setembro de 2023, e alterada pela Portaria nº 35/2024, publicada no Diário Oficial, 18 de outubro de 2024, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas entre a Secretaria dos Direitos Humanos e as organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento, que passará a ser composta pelos seguintes MEMBROS : Marianne Gondim Lima, Secretária Executiva dos Direitos Humanos, matrícula nº 3000060-9; Paula Dannyelly Alves Fidelis, matrícula nº 300003-1-5; com o auxílio técnico das colaboradoras: Camille Albuquerque Lessa e Eliene de Oliveira. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2025. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

Registre-se e publique-se.

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2024/SEDIH NUP 63000.001693/2025-34**

IG 1423661000 I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2024; II – CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua da Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60.050-011, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS , inscrita no CNPJ sob o nº 27.761.457/0001-75; V – ENDEREÇO: com sede na Rua: Tenente Aurélio Sampaio, 150, Bairro: Aerolândia, Fortaleza/CE, CEP: 60.850-690; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 027/2024; II. Nos termos que constam no Processo NUP 63000.001693/2025-34; III. Nas normas do art. 124, II, “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 35.323 de 24 de fevereiro de 2023. VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto o reequilíbrio econômico - financeiro do Contrato nº027/2024 , para alterar o valor do unitário do objeto contratado, passando de R$ 6,53 (seis reais e cinquenta e três centavos) para R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos). IX – VALOR GLOBAL ATUALIZADO: Considerando a aplicação do novo valor unitário de R$ 7,50 sobre o saldo de 1.550 unidades, o montante necessário para a execução do saldo contratual passa a ser de R$ 11.625,00. Somado ao valor já executado até 27/04/2025, no total de R$ 2.938,50, o valor global recomposto do Contrato nº 027/2024 passa a ser de R$ 14.563,50 (catorze mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). X – IG: 1423661000; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 28 de abril de 2025. XIII – DATA DE ASSINATURA: 11/12/2025; XIV – SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Camila Fragoso Aguiar – Camila Fragoso Aguiar dos Anjos.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto

SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2024/SEDIH NUP 63000.001314/2025-14 PRÉ-RESERVA: 1423141000**

I – ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2024; II – CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua da Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60.050-011, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60; V – ENDEREÇO: com sede Rua Fernando Faria de Melo, nº 752, Bairro Vila Manoel Sátiro, Fortaleza - CE, CEP: 60.713-480; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 63000.001314/2025-14, no Contrato nº 028/2024, e nas normas do inciso II, do art. 57 e art. 54, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como no art. 190 da Lei 14.133/2021. VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 028/2024, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 03 de janeiro de 2026, com alocação do seu valor global atualizado. IX – VALOR GLOBAL ATUALIZADO: O valor mensal do contrato passará de R$ 706.881,14 (setecentos e seis mil, oitocentos e oitenta e um reais e quatorze centavos) para R$ 698.792,39 (seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), em razão da redução do percentual de provisionamento previsto no Grupo B da Tabela de Encargos Sociais, que passou de 2,4088% para 0,3008%, e o total dos Encargos Sociais passou de 65,3126% para 63,2046%, nos termos da Lei nº 12.506/2011, observado o item 6.3 do Contrato, passando o valor global a totalizar R$ 8.385.508,68 (oito milhões, trezentos e oitenta