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Diário Oficial do Estado do Ceará · 11/12/2025 · pág. 1

DOE 11/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 11 de dezembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº234 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº36.987, de 11 de dezembro de 2025.

DESIGNA E DISPENSA MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art. 88, VI, da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDERANDO o teor do NUP 13001.039289/2025-55, CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Licitações do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008; DECRETA:

Art. 1º Fica designado para o exercício da função de Membro de Equipe de Apoio, conforme Art. 5º da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, até ulterior deliberação, concedendo-lhe a Gratificação por Encargo de Licitação de que trata o Art. 5º, incisos I e II, da referida Lei Complementar, no seu valor atualizado.

NOME MATRÍCULA A PARTIR DE MARCOS PAULO MENDONÇA DE ALENCAR 300294-7–X Data de circulação no DOE

Art.2º Fica dispensado da função de Membro de equipe de apoio:

NOME MATRÍCULA A PARTIR DE FRANCISCO QUEIROZ DE OLIVEIRA 020891-1-4 1º/08/2025

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 dias do mês de dezembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº36.988 , de 11 de dezembro de 2025.

ALTERA O DECRETO Nº36.127, DE 17 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA PARA RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI da Constituição do Estado do Ceará e, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº. 12.379 de 06 de janeiro de 2011, que aprova o Sistema Nacional de Viação; CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Sistema Rodoviário Estadual em razão da implantação e /ou pavimentação de rodovias estaduais; CONSIDERANDO a necessidade de se rever a nomenclatura de alguns trechos de rodovias, tendo em vista o prolongamento das mesmas e a mudança de diretriz; CONSIDERANDO a necessidade de atender a demanda de pessoas e cargas, como instrumento indutor do desenvolvimento; DECRETA:

Art.1º O Anexo II do Decreto nº 36.127, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre Nomenclatura para Rodovias Estaduais e dá outras providências, passa a vigorar na forma do Anexo Único desde Decreto, com as seguintes alterações, com as seguintes alterações:

I – inclusão das rodovias:

Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de dezembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO N°36.988, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº36.127, DE 17 DE JULHO DE 2024

CÓDIGO

PONTOS DE PASSAGEM

RODOVIAS RADIAIS

ENTR. R. GERMINIANO JUREMA |-| INÍCIO DA PONTE SOBRE O RIO COCÓ |-| FIM DA PONTE SOBRE O RIO COCÓ |-| ENTR. R. SABIAGUABA |-| ENTR. CE-025 |-| CE-010 ENTR. CE-040 (ANEL RODOVIÁRIO) |-| ENTR. CE-050 |-| ENTR. CE-060 |-| ENTR. CE-421 |-| ENTR. CE-062 |-| ENTR. CE-065 |-| ENTR. BR-222 |-| ENTR. ACESSO LESTE CAUCAIA |-| FIM DA PONTE S/ RIO MARANGUAPINHO |-| ENTR. CE-062 |-| ENTR. AV. HUMBERTO MONTE (AV. BEZERRA DE MENEZES) (FORTALEZA) ENTR. CE-040 (AV.WASHIGTON SOARES) |-| ENTR. CE-010 |-| ENTR. CE-506 p/ COFECO (FORTALEZA) |-| ENTR. CE-502 p/

CE-025 PORTO DAS DUNAS (AQUIRAZ) |-| ENTR. CE-452 (A) p/ PRAINHA |-| ENTR. CE-452 (B) p/ PRAINHA |-| ACESSO PRAIAS BELAS |-| ENTR. CE-453 |-| BARRO PRETO |-| BATOQUE |-| BALBINO |-| ENTR. CE-138/454 (CAPONGA) |-| ÁGUAS BELAS FORTALEZA (AV. PADRE ANTÔNIO THOMAZ) |-| ENTR. CE-403 (A) |-| ENTR. CE-403 (B) |-| ENTR. CE-567 |-| ENTR. CE-568/569/570 |-| ENTR. CE-025 |-| ENTR. CE-402 |-| MESSEJANA |-| ENTR. AV. PERIMETRAL |-| ENTR. CE-010 (ANEL RODOVIÁRIO) |-| ENTR. CE-251 (EUSÉBIO) |-| ENTR. CE-527 p/ AQUIRAZ |-| ENTR. CE-452 (AQUIRAZ) |-| ENTR. CE-453 (FACUNDES) |-| ENTR. CE-454 (PINDORETAMA) |-| ENTR. CE-350 |-| ENTR. CE-253 CE-040 (CASCAVEL) |-| ENTR. CE-138(A) |-| ENTR. CE-138(B) |-| ENTR. CE-352 p/ BEBERIBE |-| ENTR. CE-565 p/ BEBERIBE |-| ENTR.CE-497 (A) |-| ENTR. CE-497 (B) p/ ITAPEIM |-| ENTR. CE-353 (SUCATINGA) |-| ENTR. CE-507 p/ PRAIA DO CANTO VERDE (BEBERIBE) |-| ENTR. CE-511 p/ PARIPUEIRA (BEBERIBE) |-| ENTR. CE-512 p/ PARAJURU (BEBERIBE) |-| GUAJIRU |-| ENTR. CE-510 p/ FORTIM |-| ENTR. CE-123(A) (VIÇOSA) |-| ENTR. CE-123(B) P/ JARDIM DE CIMA |-| ENTR. CE-123(A) P/ JARDIM DE BAIXO |-| ENTR. CE-548 p/ AEROPORTO (ARACATI) |-| ENTR. BR-304/CE-123(B)

CE-050

AV. 13 DE MAIO (FORTALEZA) |-| ENTR. CE-401 |-| ENTR. CE-402 |-| AV. JORNALISTA TOMÁZ COELHO (FORTALEZA)