DOE 11/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº234 | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2025

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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº498/2025 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, o Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna da SDA, TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR e os SERVIDORES , FRANCISCA LÚCIA FERREIRA DE SOUSA e WANDERLEY MAGALHÃES BARRETO, sob a presidência do primeiro, para comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO destina a coordenar o processo seletivo das unidades executoras de Cisternas de Placa de 16 mil litros, Cisterna Escolar de 52 mil litros, Cisterna Calçadão de 52 mil litros com SAFISP e Sistema de Tratamento e Reúso de Água Domiciliar no âmbito do Programa de Cisternas no estado do Ceará. A comissão Especial referida terá vigência até que seja finalizado o processo de seleção. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), 30 de outubro de 2025.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº113/2019

PARCEIRAS: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68 e INSTITUTO SISAR inscrito no CNPJ n.º 20.754.079/0001-53. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: . O presente TERMO reger-se-á por toda legislação aplicável, pela Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, especialmente o art. 42 §5º, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD n.º 8986 – BIRD e nas informações contidas no Processo Administrativo nº.: 21001.008507/2025-38. OBJETO. O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 113/2019, cujo objeto consiste na cooperação entre as partes signatárias, para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Projeto São José III – 2ª Fase, até o dia 30 de setembro de 2027, prazo final do encerramento do Acordo de Empréstimo nº 8986 – BR. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Acordo de Parceria nº. 113/2019, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA ASSINATURA: Fortaleza/Ce, 09 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO - Secretário do Desenvolvimento Agrário e MARCONDES RIBEIRO LIMA – INSTITUTO SISAR.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº073/2025

IG: 1424164 | SACC: 1379052

I – ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, E A EMPRESA LATICÍNIO MARIANA BARROS DA SILVA - ME, PARA O FIM NELE INDICADO. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. IV - CONTRATADA: LATICÍNIO MARIANA BARROS DA SILVA - ME , inscrita no CNPJ nº 05.740.482/0001- 30. V - ENDEREÇO: Avenida Geraldo Bizarria de Carvalho, nº 1806, Polo Industrial, Quixeramobim/CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, destacando a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), e ainda pelo art. 124 da Lei nº. 14.133 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como nas informações contidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO SUÍTE NUP Nº. 21001.008638/2025-15 e PARECER JURÍDICO N°. 1314/2025. VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do CONTRATO N°073/2025 até o dia 31 de março de 2026, contado a partir do dia 01 de janeiro de 2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa laticinista para captação, pasteurização, envasamento, transporte e entrega de leite bovino pasteurizado integral e/ou leite caprino padronizado, para o PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS NA MODALIDADE PAA-LEITE, referentes ao(s) Lote(s) LOTE CAPRINO: 01 (1.000 litros), com um volume total de Leite CAPRINO - 48.000. O presente aditivo de prazo tem o objetivo de garantir tempo hábil para a plena execução dos serviços contratados, ampliando o acesso à alimentação para pessoas em situação de vulnerabilidade e incentivando a produção dos agricultores familiares, garantindo renda. IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor. X - DA VIGÊNCIA: Até o dia 31 de março de 2026. XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 073/2025, ora não modificadas, ficam em pleno vigor. XII - DATA: Fortaleza, 08 de dezembro de 2025. XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e MARIANA BARROS DA SILVA Representante da Empresa (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE FOMENTO Nº372/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1516509/2025

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LAGES , inscrita no CNPJ sob o nº 10.516.615/0001-29. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a construção de um galpão com energia fotovoltaica, aquisição de equipamentos e insumos para fortalecer e modernizar a atividade de artesanato ,, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.008379/2025-22 e no Parecer Jurídico nº 1343/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$:308.809,97 (trezentos e oito mil, oitocentos e nove reais e noventa e sete reais), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$: 287.609,07 (duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e nove reais e sete centavos). Recursos da CONVENENTE: R$: 21.200,90 (vinte e um mil, duzentos reais e noventa centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.09.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.09.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e ANTÔNIO EVANDRO FELISBERTO QUIRINO Representante Legal da Entidade da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LAGES (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE FOMENTO Nº412/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1481877/2025 IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO LIMA DOS PEDROS - ACSLP , inscrita no CNPJ sob o nº 09.425.411/0001-01. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo o fortalecimento da bovinocultura de leite com a aquisição de equipamentos e insumos para a atividade ,, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.008523/2025-21 e no Parecer Jurídico nº 1412/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade