DOE 12/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº235 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2025

38

do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Concorrência Eletrônica n° 20250019 - SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – Ce; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deve ser de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n° 14.133/2021; O prazo de execução do objeto contratual é de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço; VALOR GLOBAL: R$ 27.489.997,87 (vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 43200007.26.782.261.11630 – Restauração de Rodovias; Elemento de Despesa: 449051 – Obras e Instalações; Região: 01 – Cariri; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2025; SIGNATÁRIOS: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA (SUPERINTENDENTE DA SOP (RESPONDENDO) e IGO PROENÇA ALENCAR (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

*** *** ***

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 094/2025

PROCESSO Nº: 43022.011226 / 2025-57 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: AUTORIZAÇÃO para implantação de acessos na faixa de domínio da rodovia estadual CE-060 no município Jardim-CE. Rodovia: CE- 060 Trecho (ACESSO 01):060ECE0910S0 - ENTR. CE-390 e DIVISA CE/ PE Trecho (ACESSO 02):060ECE0870S0 - ENTR. CE-386 e JARDIM Coordenadas (ACESSO 01): E: 472.104,00 ; N: 9.151.227,00 Coordenadas (ACESSO 02): E: 463.700,78 ; N: 9.172.418,40 Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Área utilizada do acesso: (2155,40m² + 2319,19m²) = 4.474,59m² A presente solicitação é referente ao pedido do PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM- CE, para autorização de Implantação de dois acessos na faixa de domínio da rodovia estadual CE-060 no município de Jardim-CE, de acordo com o projeto apresentado. O projeto apresentou dois acessos, que irão trazer melhorias para a população local relacionado a mobilidade urbana. O primeiro acesso é para o Distrito de Fazenda Nova. O limite de faixa de domínio de 20,00m para cada lado, atendendo o exigido para pista simples. Apresentou os canteiros com larguras seguras, e as larguras entre os mesmos seguem valores adotado pelo manual do DNIT, Haverá a utilização de meio fio, descida d’água como dispositivos de drenagem. Para as camadas de pavimentação das faixas de aceleração, desaceleração e de espera foi considerado um revestimento em tratamento superficial duplo; Base solo-brita com 40% de brita e CBR >80%. O segundo acesso é para o Distrito de Horizonte, e de forma semelhante ao primeiro tem que o limite de faixa de domínio de 20,00m para cada lado, atendendo o exigido para pista simples. Apresentou os canteiros com larguras seguras, e as larguras entre os mesmos seguem valores adotado pelo manual do DNIT, Haverá a utilização meio fio, descida d’água como dispositivos de drenagem. Para as camadas de pavimentação das faixas de aceleração, desaceleração e de espera foi considerado um revestimento em tratamento superficial duplo; Base solo-brita com 40% de brita e CBR >80%. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da AUTORIZAÇÃO para implantação de acessos na faixa de domínio da rodovia estadual CE-060 no município Jardim-CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, para o Termo de Permissão de Uso Especial E nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM , CNPJ n° 07.391.006/0001-86. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) RATIFICAÇÃO: Ratificada por Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula (Superintendente de Edificações da SOP-CE). Jose Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 049/2025 NUP: 43022.006470/2025-06

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA , CNPJ N° 07.623.069/0001-10,com sede na Praça Soares Bulcão , S/N,CEP: 62.650-000, Centro, neste ato representado pelo Prefeito o Senhor Francisco Aldir Chaves da Silva, FUNDAMENTO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.006470/2025-06,pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021... OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , autorização para recuperação da entrada da cidade na faixa de domínio da rodovia estadual CE-243 no município de Uruburetama-CE. Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUBURETAMA, Rodovia: CE-243, Trecho: 243ECE0020S0, Início: ENTR. CE-354 (B) Final: URUBURETAMA. Referência: NUP 43022.006470/2025-06 Coordenadas: Início: E: 444.694 N: 9.598.999 Final: E: 444.282 N: 9.599.448 Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Área total utilizada da Rodovia: 11.882,50 m² Conforme Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, em seu artigo 10° “A Superintendência de Obras Públicas – SOP, poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio e o plantio de novas árvores, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, observadas as normas técnicas relativas á segurança viária, editadas pela Superintendência. A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e R FRANCISCO ALDIR CHAVES DA SILVA (MUNICÍPIO DE URUBURETAMA).

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.011829/2025-59 EXTRATO 02º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº107/2024

I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 107/2024, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/ CE E O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE , devidamente qualificado no termo originário, neste ato representado pelo(a) prefeito(a) municipal Sr(a). JOSÉ CARNEIRO DANTAS FILHO; ; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, cujo termo final passará a ser o dia 09/06/2026;; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM ALTERAÇÃO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 05/12/25: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP JOSÉ CARNEIRO DANTAS FILHO PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.01022/2025-16

EXTRATO 03º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº167/2023

I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 167/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/ CE E O MUNICÍPIO DE CARIDADE-CE. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, Sr. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE CARIDADE-CE , devidamente qualificado no termo originário, neste ato representado pelo(a) prefeito(a) municipal Sr(a). Maria Simone Fernandes Tavares;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 120 (cento e vinte) dias, cujo termo final passará a ser o dia 23/04/2026;; III - VALOR GLOBAL: