DOE 12/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº235 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2025 43

centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$: 544.738,75 (quinhentos e quarenta e quatro mil setecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos). Recursos da CONVENENTE: R$: 43.960,00 (quarenta e três mil novecentos e sessenta reais) na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.10.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.2 11.10113.10.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 09 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e CLÁUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Representante Legal da Entidade da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TOURÃO (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE FOMENTO Nº418/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1528114/2025

IG: 1368568 CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, ASSOCIAÇÃO COLETIVA DO ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA CACIMBA NOVA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.995.628/0001-13. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo o fortalecimento da cadeia produtiva da produção de grãos com a aquisição de um trator, implementos agrícolas e equipamentos para a atividade , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.008756/2025-23 e no Parecer Jurídico nº 1434/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$:576.998,75 (quinhentos e setenta e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$: 533.974,75 (quinhentos e trinta e três mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). Recursos da CONVENENTE: R$: 43.024,00 (quarenta e tres mil e vinte e quatro reais) na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.21 1.10113.10.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.10.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 09 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e JOSENILDO SILVA SOUSA, Representante Legal da Entidade da ASSOCIAÇÃO COLETIVA DO ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA CACIMBA NOVA (CONVENENTE). Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº149/2025. - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, autarquia Especial Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SUITE nº 21012.002117/2025-25, no qual foi solicitado o cancelamento do título expedido pelo IDACE, RESOLVE NOTIFICAR , os DETENTORES do Título de Domínio nº 67541/2022, a Sra. MARIA ELILA RODRIGUES DE AGUIAR, portador (a) do CPF nº 279.572.498-76, Sr. FRANCISCO VILSON RODRIGUES, portador (a) do CPF nº 837.967.628-91, Sr. CLÁUDIO MÁRCIO RODRGUES, portador (a) do CPF nº 118.169.088-94, Sr. CARLTON SHERRY RODRIGUES, portador (a) do CPF nº 371.763.151-91, Sr. MANOEL DE JESUS RODRIGUES, portador (a) do CPF nº 837.967.548-72 e Sr. ANASTÁCIO RODRIGUES NEPOMUCENO, portador do CPF nº 012.312.288-06, referente ao imóvel denominado “Sítio Paraíso” com área de 70,9485 hectares, localizado no município de Mucambo, sob o código do imóvel rural INCRA nº 9501818562901, Lote Nº 1215. Isto posto, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, concede ao NOTIFICADO, para querendo, no prazo improrrogável de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a postulação, que pugna pelo cancelamento do referido título. Os documentos pertinentes ao pedido de cancelamento devem ser solicitados pelo Notificado na sede do IDACE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, aos 09 de dezembro de 2025.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº32/2021

I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato originário de N° 32/2021; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, Nº 1.900 – São Gerardo – Fortaleza – Ce, inscrita no CNPJ sob o Nº 05.371.711/0001-96; IV - CONTRATADA: LOCADOR o Sr. FRANCISCO ALAN MOREIRA DA SILVA , brasileiro, solteiro, estudante universitário, inscrito no CPF/MF sob o N° 078.453.953-74 e RG N° 2015007100-7- SSPDS/CE; V - ENDEREÇO: Av. Ester Martins, S/N, Caraúbas, São Gonçalo do Amarante-Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 e seguintes da Lei N° 13.303 de 30 de junho de 2016 e alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: O presente instrumento destina-se ao aditamento de valor do Contrato original de N°32/2021 , referente a locação de um prédio com todos os seus pavimentos, suas dependências e servidões com o fim de manter instalado o Escritório da EMATERCE, no município de São Gonçalo do Amarante-Ceará; IX - VALOR GLOBAL: R$ 19.764,00 ( Dezenove mil, setecentos e sessenta e quatro reais); X - DA VIGÊNCIA: 01/10/2025 e término em 30/09/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as cláusulas, parágrafos, itens e condições do Contrato Original, não alteradas por este instrumento; XII - DATA: 08 de dezembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Inácio Mariano da Costa - Presidente da Ematerce, Francisco Alan Moreira da Silva - Locador.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 09/2025

PROCESSO Nº: 21032.002930 / 2025-67 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE OBJETO: Este CONTRATO tem como objeto, prestação de serviço de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário em prédio da EMATERCE localizado no município em Canindé-CE JUSTIFICATIVA: Serviço compatível com as necessidades da Empresa VALOR GLOBAL: R$ 2.600,00 ( Dois mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2120000.20.122.421.20164.15.339039.1.5009100000.0(5519) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este CONTRATO se fundamenta nos termos aplicados no processo de inexigibilidade NUP: 21032.002930/2025-67, nos dispositivos do caput, do artigo 30, inciso, I da Lei Federal Nº 13.303/2016, dispositivos da resolução Nº 19 da ARCE, de 30 de setembro de 2021, com observação aos preceitos de direito público, além das demais disposições aplicáveis nesta contratação, bem como no Parecer Jurídico EMATERCE/PROJU Nº 517/2025 CONTRATADA: ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CANINDÉ-CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Carvalho Maia Sobrinho - Diretor Administrativo e Financeiro RATIFICAÇÃO: Inácio Mariano da Costa -Presidente da Ematerce.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA N°43/2025 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 29.388, de 27 de agosto de 2008, o qual tratou de instituir a Auditoria Preventiva com foco em riscos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará; RESOLVE: Art. 1°. Instituir , no âmbito desta Secretaria, a Comissão Gestora do Plano de Ação para Sanar Fragilidades (PASF), em cumprimento ao que dispõe o Decreto Estadual n° 29.388/2008, de autoria do Poder Executivo do Ceará; Art. 2° Nomear os