DOE 12/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

132 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº235 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2025

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2020 IG Nº1423516

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e a empresa MBM SEGURADORA S/A , com sede na Rua dos Andradas, 772, andar 8°, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 87.883.807/0001-06, doravante denominada CONTRATADA, representada, por seu Diretor Operacional, o Sr. Toni Robilar Pacheco, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo NUP 47001.021947/2025-74, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, mediante as cláusulas e condições a seguir. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação do prazo de vigência com renovação de créditos orçamentários do Contrato n° 033/2020, o qual tem como objeto os serviços de seguro contra acidentes pessoais de trabalho, invalidez e óbito para 1.500 (Mil e quinhentos) estagiários do projeto Primeiro Passo, na faixa etária de 16 a 22 anos, salvo os estagiários portadores de deficiência, de acordo com as especificações e quantitativos previstos na dispensa de licitação, no processo que a originou e na proposta da CONTRATADA. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, com início no dia 01 de janeiro de 2026 e término em 31 de dezembro de 2026. VALOR: Para execução do presente aditamento, serão renovados os créditos orçamentários no valor de R$ 7.380,00 (sete mil, trezentos e oitenta reais). RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de dezembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social e Toni Robilar Pacheco - Mbm Seguradora S/A. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 10 de dezembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

9º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº26/2022 IG Nº1422831

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e a FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE , inscrita no CNPJ n.º 00.869.949/0001-22, com sede na Rua Rodrigues Júnior, 89 – Centro, Fortaleza-CE, CEP nº 60.060000, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria de Fátima Ferreira Figueiredo, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual nº 17.573/2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022), através do Processo Administrativo nº 47001.023468/2025-92. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo, valor e alteração de plano de trabalho do Termo de Colaboração nº26/2022 , o qual tem como objeto a execução do Projeto Implementação e Manutenção do Parque Dom Aloísio Lorscheider, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 30 de junho de 2026. Este Termo de Colaboração poderá ser resolvido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, em razão da conclusão do Edital de Chamamento voltado para o mesmo objeto. VALOR: Administração Pública, por força deste Instrumento, acrescentará à parceria recursos financeiros no valor total de R$ 3.614.492,97 (três milhões, seiscentos e quatorze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100011.14.422.165.11984.03.335041.1.5009100000.0 47100011.14.422.165.11984.03.335041.2.5 009100000.0 47100011.14.422.165.11984.03.445042.1.5009100000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Fica registrada a seguinte alteração no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição: a) Conta: 000720906601-3, Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 0919-9, Operação: 1388. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 09 de dezembro de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria de Fátima Ferreira Figueiredo - Federação de Triathlon do Estado do Ceará - FETRIECE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 10 de dezembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

10º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº17/2022 IG Nº1419024

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e o INSTITUTO MARIA DA HORA , inscrito no CNPJ n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Avenida Cel. Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº 60.521-063, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022), da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações, e do Edital de Chamamento Público nº 02/2022, através do Processo nº 47001.021920/202581. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo e autorização para utilização de rendimentos do Termo de Colaboração nº17/2022 , o qual tem como objeto a execução do Projeto Criando Oportunidades, aprovado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de março de 2026. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste instrumento, autoriza a Organização da Sociedade Civil a usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 19.939,04 (dezenove mil novecentos e trinta e nove reais e quatro centavos). ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de dezembro de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 10 de dezembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

ATO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº21/2025

Constitui objeto deste Edital selecionar organização da sociedade civil - OSC a fim de estabelecer mútua cooperação com a SPS para execução e manutenção da Praça Mais Infância - Serrinha, um espaço de lazer, esporte e socialização para promoção da inserção social, ofertando atividades esportivas, recreativas e lúdicas, além de eventos pedagógicos para fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, desenvolvimento infantil, exercício da cidadania, contemplando, quando iniciadas as atividades socioesportivas, culturais e de lazer, 1.200 (hum mil e duzentos) beneficiários. A Secretaria da Proteção Social - SPS, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste, INFORMAR o que segue: 1.1. As etapas do Edital n° 21/2025, constantes nos itens 6.1 (tabela 2) e 7.1 (tabela 3) passarão a obedecer o seguinte cronograma: Tabela 2: ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS 01 Divulgação do Edital de Chamamento Público (Decreto Estadual 32.810/2018, art.21, caput) 11/09/2025 a 13/10/2025; 02 Envio das propostas pelas OSC´s (Decreto Estadual 32.810/2018, art.21, § 1º) 14/10/2025 a 13/11/2025 Horário: 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:30; 03 Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção 14/11/2025 a 24/11/2025; 04 Divulgação do resultado preliminar 25/11/2025; 05 Interposições de recursos contra o resultado preliminar (Decreto Estadual 32.810/2018, art.29) 26/11/2025 a 03/12/2025; 06 Divulgação das interposições dos recursos 08/12/2025; 07 Interposições de contrarrazões (Decreto Estadual 32.810/2018, art.29) 09/12/2025 a 15/12/2025; 08 Análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 29 § 1º) 16/12/2025 a 22/12/2025; 09 Divulgação da análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção 23/12/2025; 10 Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção 29/12/2025; 11 Etapa da celebração (Decreto Estadual nº32.810/2018, art.44) 30/12/2025 a 02/02/2026. Tabela 3: ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS 01 Apresentação e verificação dos requisitos e impedimentos para celebração 30/12/2025 a 16/01/2026; 02 Apresentação do Plano de Trabalho 30/12/2025 a 16/01/2026; 03 Vistoria de funcionamento 19/01/2026 a 02/02/2026; 04 Elaboração do instrumento 19/01/2026 a 02/02/2026; 05 Vinculação orçamentária e financeira 19/01/2026 a 02/02/2026; 06 Emissão do parecer jurídico 19/01/2026 a 02/02/2026; 07 Formalização do instrumento 19/01/2026 a 02/02/2026; 08 Publicidade do instrumento 19/01/2026 a 02/02/2026, Fortaleza/Ce, 08 de dezembro de 2025; MYRLA DE SOUSA LOPES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 10 de dezembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA