DOE 09/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº232 | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2025 57

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº445/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DIEGO CHAVES MAIA , que exerce a função de Administrador de Posto Fiscal DAS3, matrícula nº 3000176-1, lotado na Posto Fiscal Pecém – PF Pecém, desta secretaria, a viajar aos municípios de Aracati, Quixeré, Ipaumirim, Monte Alegre, Jati, Penaforte, Crato, Campos Sales, Parambu, Tianguá, Pirapora e Chaval - Ce, no período de 24 a 28 de novembro do corrente ano, a fim de realizar Visita aos Postos Fiscais, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavo), de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 12 e seu § 1º; art. 16, Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº143 de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 25 de novembro de 2025.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ATO DECLARATÓRIO Nº03/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a denúncia espontânea apresentada pela empresa Gregory Comércio de Moda e Decoração LTDA ME – CGF: 06.186869-8, protocolizada no Sistema TRAMITA sob o nº 02832417/2020, que trata de comunicação de extravio de documentos fiscais; CONSIDERANDO o disposto no Parecer nº 191, de 2025, exarado pela Célula de Consultoria e Normas – Cecon, em 11 de fevereiro de 2025; e CONSIDERANDO, ainda, a previsão legal de que trata o artigo 147 do Decreto nº 34.605, de 2022, que determina a emissão de Ato Declaratório a ser publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, nos casos de extravio de documentos fiscais, RESOLVE: 1. Declarar inidôneas as notas fiscais de vendas ao consumidor, Série D, AIDF 16099/2014, de números 551 a 675; e AIDF 20997/2017, de números 751 a 775 e 876 a 900, em branco e vencidas; 2. Tornar os referidos documentos sem validade jurídica para acobertar mercadorias, em qualquer circunstância; e 2. Notificar o contribuinte de que estes fatos devem ser consignados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, com o número e a data da publicação deste ato declaratório no DOE, sob pena de incorrer em infração à legislação tributária. Fortaleza, aos 03 de dezembro de 2025.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR - CEXAT ÁGUA FRIA

ATO DECLARATÓRIO Nº018/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO E ATENDIMENTO EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no ART, 22 da I. N. nº 33/193; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 018/2025(publicado no D.O.E. no dia 17 de Novembro de 2025). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda – C.G.F . o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Horizonte, 04 de dezembro de 2025. José Osani Lopes Sampaio MAT. 106676-1-5 SUPERVISOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO EM HORIZONTE

ATO DECLARATÓRIO Nº037/2025

A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM BREJO SANTO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto ART, 21 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 033/93; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM BREJO SANTO, não atendendo a convocação feita pela Supervisora do Núcleo de Execução, Conforme Edital Nº 0084/2020, RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF : o contribuinte relacionado em listagem anexa; e 2 - Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado , não tem validade para acobertar o trânsito de mercadoria nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. Publique – se Cumpra – se.

Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Juazeiro do Norte, 04 de dezembro de 2025. Atenciosamente, Cícero Ferreira de Freitas ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE NUAT EM BREJO SANTO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº065/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO RUSSAS/NUAT EM QUIXADÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da