DOE 09/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº232 | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2025

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ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 3º DA PORTARIA Nº68/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 ÓRGÃO/ENTIDADE:SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE GRUPO OCUPACIONAL:ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR - ANS TIPO DE ASCENSÃO: PROMOÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº12/2025 NUP 57022.028115/2025-94

I – CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - SEMACE II - CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS – FUNDAÇÃO ASTEF. III – FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o art. 75, XV, da Lei Federal n° 14.133/2021, o Termo de Justificativa de Dispensa de Licitação n° 01/2025, os termos constantes no processo administrativo n° 57022.028115/2025-94. IV – OBJETO: O objeto do presente instrumento é contratação de serviço para elaboração de estudo diagnóstico ambiental com foco na avaliação de indicadores de contaminação por hidrocarbonetos de petróleo em solo e água subterrânea na área do Porto do Mucuripe, em Fortaleza/CE, nas condições estabelecidas neste contrato, no processo n° 57022.028115/2025-94, no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. V - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias , contado da sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e o preço permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA. VI - PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 80.300,00 (oitenta mil e trezentos reais). VII – ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 264599 , FUNCIONAL: 57200001.18.542.3 35.11249.03.339039.1.7531200070.1 e PRÉ-RESERVA: 1423834000. VIII – FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. IX - DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2025. X - SIGNATÁRIOS: Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE – Contratante e FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS – FUNDAÇÃO ASTEF - Contratada

Rafaella Lima Campos Morais Correia COORDENADORA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo 30001.010610/2025-39 – NUP, considerando a determinação de requisição proferida pelo eg. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE), com fundamento nos arts. 30, inciso XIV e 365, da Lei Federal nº 4.737, de 15 julho de 1965, combinados com os arts. 1º, e ss, da Lei Federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982, bem como nas disposições estabelecidas pela Resolução nº 23.523, de 27 de junho de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral, e comunicada mediante Ofício nº 1236/2025, de 7 de julho de 2025, do (TRE-CE) e da Portaria nº 294 de 30 de junho de 2025, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DA REQUISIÇÃO do servidor JOSÉ PEREIRA DA SILVA , ocupante do cargo de Datilógrafo, Matrícula Funcional nº 015438-1-4, lotado na Secretaria do Desenvolvimento Agrário -SDA, para continuar prestando serviços, no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), junto ao Cartório da 113ª Zona Eleitoral, sediada em Fortaleza, no período compreendido entre 1º de julho de 2025 e 30 de dezembro de 2026, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos, 08 de dezembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo 30001.010612/2025-28 – NUP, considerando a determinação de requisição proferida pelo eg. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), com fundamento nos arts. 30, inciso XIV, e 365, da Lei Federal nº 4.737, de 15 julho de 1965, combinados com os arts. 1º, 2º e 9º, da Lei Federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982, bem como nas disposições estabelecidas pela Resolução nº 23.523, de 27 de junho de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral, e mediante o Ofício nº 1236/2025, de 7 de julho de 2025, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DA REQUISIÇÃO da servidora MARIA DE LOURDES DA SILVA , Agente de Administração,