DOE 10/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº233 | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025

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Art. 13. O prazo de validade ou funcionamento da UCP PROFISCO III será o necessário à execução das funções que lhes sejam atribuídas. Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de dezembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº36.986 , de 10 de dezembro de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 76.223.368,56 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I e III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC para atender despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE para suporte às despesas relacionadas à emissão da Carteira de Identidade Nacional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ para despesas de custeio, visando reforçar o programa de trabalho voltado à adequação do parque tecnológico. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para viabilizar o pagamento de instrumentos celebrados entre a Secretaria da Saúde e municípios ou instituições, garantindo o atendimento das demandas referentes a convênios e instrumentos congêneres. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, para suprir despesas relativas a serviços em nuvem, atendendo à solicitação de suplementação orçamentária, conforme parâmetros definidos pelos empenhos realizados pelos diversos entes no exercício de 2025 e pelas demandas financeiras previstas, conforme relatório oficial que consolida os valores destinados à empresa; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para execução do Projeto Criando Oportunidades e do Projeto Oportuniza Ceará, destinados ao pagamento de repasses para entidades, visando honrar convênios firmados, garantindo o repasse das parcelas previstas no exercício. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para implantação e manutenção do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes em alta complexidade, destinado ao pagamento das entidades que atuam na proteção social de crianças e adolescentes no Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA – VICEGOV para de despesas com manutenção de veículos; administrativa do órgão e o cumprimento das exigências legais para o encerramento do exercício de 2025. DECRETA:

Art. 1º– Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos e entidades: Polícia Civil, Perícia Forense do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Fundo Estadual de Saúde, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual de Assistência Social e Assessoria Especial da Vice Governadoria, no valor de R$ 76.223.368,56 (SETENTA E SEIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexos I e II.

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior e de anulações. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº36.986, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 76.223.368,56

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS