DOE 10/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº233 | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 17

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº270/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 30021.003056/2025-03, resolve designar : DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA , Graduação em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas e Complementares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutora em Linguística Aplicada para proceder a verificação prévia no Centro de Educação Especializada e Desenvolvimento Social - CEEDS, localizado na Rua 05, nº 128, Bairro: Conjunto Jereissati I, Município: Maracanaú – Ceará, CEP: 61.900-340, objetivando a Autorização para oferta de Especialização Técnica, Modalidade Presencial, Eixo –Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 2025.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº271/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 30021.002930/2025-87, resolve designar : CORNELLI GOMES FURTADO JUNIOR , Graduado em Telemática; Especialista em Telemática dom ênfase em Redes de Computadores; Mestrado em Teleinformática, Doutorado em Engenharia de Teleinformática para proceder a verificação prévia no Instituto Ateneu – Unidade Parquelândia, localizado na Rua Dr. José Vitor, Nº 85, Bairro: Fátima, Município: Fortaleza – Ceará, CEP: 60.040-630, objetivando o Recredenciamento da instituição e o Reconhecimento do Curso Técnico em Desenvolvimento de Sistemas, Modalidade, presencial Eixo-Tecnológico: Informação e Comunicação, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 2025.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº272/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 30021.003138/2025-40, resolve designar : MARIOLIEIDE DE FARIAS XAVIER , Graduado em Engenharia Química, Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho, Mestre em Engenharia de Transportes, para proceder a verificação prévia no Colégio Politécnico Alencarino - CPA, localizado na Rua Coronel Serafim Chaves, nº 545, Bairro: Centro, Município: Limoeiro do Norte, CEP: 62.930-000 , objetivando o Reconhecimento do curso técnico em Segurança do Trabalho, Modalidade Presencial, Eixo tecnológico: Segurança, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 2025.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº273/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 30021.003328/2025-67, resolve designar : JOSÉ SÉRGIO DOS SANTOS , graduado em Engenharia Civil, especialista, mestre e doutor em Engenharia Civil e em Recursos Hídricos, para proceder a verificação prévia no Centro de Educação Apoena, localizado na Av. Bezerra de Menezes, Nº 100, Bairro: Farias Brito, Município: Fortaleza – CE, CEP: 60.325.000 , objetivando Renovação do Reconhecimento do Curso Técnico em Edificações, modalidade à distância, Eixo – Tecnológico: Infraestrutura, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 2025. Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº742/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que o(a) servidor(a) MARYANE MONTEIRO PEREIRA , matrícula nº 30047311, ocupante do cargo de Policial Penal, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Maryane Monteiro Pereira Oliveira, conforme certidão de casamento, expedida pelo Cartório Norões Milfont – Fortaleza-CE, em 04 de agosto de 2016. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 01 de dezembro de 2025.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.018971/2025-28 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO ACUSADA: LA MAISON DISTRIBUIDORA LTDA

EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2024/22636/SEPLAG. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230029. ÓRGÃO PARTICIPANTE. MATERIAL DE CONSUMO - LIMPEZA. ENTREGA COM ATRASO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES QUANTO A ENTREGA DO OBJETO, ITENS 6.1.1 DO TERMO DE REFERÊNCIA DO PREGÃO, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 8.2.1.1. FUNDAMENTAÇÃO: LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO 2002, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 134, DE 7 DE ABRIL DE 2014, DECRETOS ESTADUAIS Nº 27.624, DE 22 NOVEMBRO DE 2004, Nº 33.326, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, 32.824 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018, E SUBSIDIARIAMENTE A LEI FEDERAL Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. POSSIBILIDADE. (...) III – DECISÃO Com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como nas cláusulas sancionatórias constantes do Pregão Eletrônico nº 20230029, da Ata de Registro de Preços nº 2024/22636/SEPLAG, e demais dispositivos legais citados, DECIDO: 1. APLICAR à EMPRESA LA MAISON DISTRIBUIDORA LTDA , CNPJ nº 46.743.542/0001-55, a sanção administrativa de MULTA , no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), em razão do inadimplemento na entrega das 225 unidades de detergente líquido neutro, em descumprimento das obrigações pactuadas com esta Secretaria. 2. Determino que a empresa seja notificada desta decisão, devendo recolher o valor da multa por meio de DAE – Documento de Arrecadação Estadual, conforme previsto no edital e na legislação aplicável, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e demais medidas cabíveis. 3. Após o trânsito administrativo, proceda-se à juntada desta decisão aos autos e às demais providências cabíveis pela área competente. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 08 de dezembro de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO