DOE 10/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº233 | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025

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§ 4º Havendo pedido de diligência ou perícia tributária em um ou mais processos que estejam vinculados, em quaisquer das instâncias de julgamento, os demais poderão seguir o trâmite normal, caso o pedido de diligência ou perícia não interfira no julgamento desses processos.

§ 5º Os processos vinculados recebidos pelo Julgador de 1ª Instância, após o julgamento, deverão ser tramitados em conjunto dentro de um mesmo bimestre.

Art. 3º Os casos omissos ou excepcionais serão decididos motivadamente pelo Presidente do Conat. Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 05 de dezembro de 2025. Victor Hugo Cabral de Morais Junior PRESIDENTE DO CONAT Raimundo Frutuoso de Oliveira Junior 1º VICE-PRESIDENTE Maria Elineide Silva e Souza 2ª VICE-PRESIDENTE Antônia Helena Teixeira Gomes PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA Francisco Wellington Ávila Pereira PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA CONSELHEIROS (AS) Ana Carolina Cisne Nogueira Feitosa Alexandre Brenand da Silva Leilson Oliveira Cunha Pedro Jorge Medeiros Lúcia de Fátima Dantas Muniz Geider de Lima Alcântara Luciana Nunes Coutinho Leontsinis Robério Fontenele de Carvalho Manoel Marcelo Augusto Marques Neto José Ernane Santos Maria das Graças Brito Maltez Deyse Aguiar Lôbo Rocha Caroline Brito de Lima Azevedo Allex Konne de Nogueira e Souza Gerusa Marília Alves Melquíades de Lima Maria Catarina Linhares F. Villa Real Araújo Johnson Sá Ferreira Hamilton Gonçalves Sobreira Eridan Régis de Freitas Marcus Vinícius de Vasconcelos Maia Sabrina Andrade Guilhon

Matteus Viana Neto PROCURADOR DO ESTADO Marcelo Capistrano Cavalcante PROCURADOR DO ESTADO

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM ENCARGOS Nº014/2025

PROCESSO: 19022.000485/2025-97 MODALIDADE: DOAÇÃO DOADOR: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, ROBERTA DE ALENCAR PITA, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 619.103.763-53, conforme o Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023. DONATÁRIO: MUNICIPIO DE URUBURETAMA , pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 07.623.069/0001-10, com sede na Praça Soares Bulcão, nº 197, Centro, Uruburetama/CE, neste ato representado pelo Prefeito, FRANCISCO ALDIR CHAVES DA SILVA, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 809.276.023-34. OBJETO: Doação de todos os direitos e obrigações decorrentes do ativo imobiliário cadastrado no SGBI nº 5742, localizado no Município de Uruburetama/CE, na Av. Major Sales, S/N, bairro: Centro, E.E.F. Coronel João de Paula Filho, para o fim exclusivo de manutenção de uma Escola e um posto de saúde e outros serviços de interesse municipal, do qual o DONATÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 7º, inciso III e Art. 42 do Decreto Estadual nº 35.505/2023 e Resolução nº 002/2025 (Anexo II) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG, conforme decisão aprovada na 10ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 02 de maio de 2025 e publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará realizada em 27 de maio de 2025. FINALIDADE: Manutenção de uma escola e um posto de saúde e outros serviços públicos. DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022 c/c Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, e o MUNICIPIO DE URUBURETAMA/CE, representada por FRANCISCO ALDIR CHAVES DA SILVA, Prefeito Municipal. FORO: Fortaleza/CE. Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 8 de dezembro de 2025.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº181/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50, inciso XIV da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como artigo 5º, inciso XIV do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da atual composição através do NUP 08001.003388/2025-69, RESOLVE: Art. 1º ATUALIZAR, a composição do Comitê de Integridade - CI, designado na Portaria nº 061/2025 (DOE de 13/03/2025), no âmbito desta Secretaria da Infraestrutura do Ceará – SEINFRA, que passará a ser composta conforme relacionado no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Considerando a vacância dos cargos da área de Comunicação e Tecnologia da Informação, designa-se o representante da Gerência Superior para responder, cumulativamente, pelas atribuições referentes a essa área. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza/ CE, 08 de dezembro de 2025.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº181/2025

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº2901/2025 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo