DOE 10/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº233 | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2909/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº2911/2025 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 10/02/2025; Resolve Conceder, nos termos do art.16 e seu Parágrafo Único do Decreto nº29.704, de 08 de Abril de 2009, Auxílio – Transporte aos ESTAGIÁRIOS relacionados no Anexo único desta. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se e publique-se.

ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2911/2025 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

INTENÇÃO DE GASTO: 1422006000 EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 196/2025

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. CONTRATADA: AMPLA MASTER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA . OBJETO: Aquisição de Material de Consumo – Papel Toalha , Item 08, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO e na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº º 2025/04085 – SEPLAG/CE, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240003/SEPLAG.

ITEM ESPECIFICAÇÕES QUANTIDADE 16071510 – PAPEL TOALHA, 100% CELULOSE VIRGEM, MEDIDAS MINIMAS 20X21CM, INTERFOLHA, 02 DOBRAS, FOLHA SIMPLES, 8 COR BRANCA, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, LAUDO TECNICO, FICHA TECNICA 2.617 DO PRODUTO, RELATORIO DE ENSAIO MICROBIOLOGICO EMITIDO POR LABORATORIO, EMBALAGEM 2000.0 FOLHAS.

~~.~~ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preço Nº 2025/04085 – SEPLAG/CE, oriunda do Pregão Eletrônico Nº 20240003/SEPLAG e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, nas condições estabelecidas no NUP Nº 08012.136568/2025-05. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contado a partir da data da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 45.012,00 (quarenta e cinco mil e doze reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.1 22.421.20137.15.339030.1.7531200070.1 – REDUZIDA 18169 08200003.26.122.421.20137.15.339030.1.5011200070.1 – REDUZIDA 2299524. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Waldemir Catanho de Sena Junior Superintendente – DETRAN/CE e José Alfeu de Castro Neto Representante Legal da Empresa.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº148/2025 - A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Decreto nº 36.923, de 05 de novembro de 2025, que altera o valor das diárias para os participantes da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 30, RESOLVE AUTORIZAR a complementação de 80% (oitenta por cento) das referidas diárias pagas as SERVIDORAS LUCIANA BARREIRA DE VASCONCELOS, matrícula nº 000538-1-3 e ROBERTA FERREIRA LOPES, matrícula nº 000550-1-8, ocupantes do cargo de Procuradoras Autárquicas, DORIS DAY SANTOS DA SILVA, matrícula nº 000532-1-X e MAGDA MARINHO BRAGA, matrícula nº 000594-1-2, ocupantes do cargo de Gestoras Ambientais, no período de 10 a 14 de novembro do corrente ano, conforme Portaria nº 122/2025 (publicada no D.O.E de 03/11/2025) no valor de R$ 1.807,79 (um mil, oitocentos e sete reais e setenta e nove centavos), para cada uma, de acordo com o artigo 2º, alínea I e II do art. 3º do Decreto nº 36.923, de 05 de novembro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2025.

Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho SUPERINTENDENTE RESPONDENDO

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE DÍVIDA) FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Autarquia estadual, criada pela Lei nº 11.411/1987, alterada pela Lei Complementar n° 231/2021, com sede na Rua Jaime Benévolo, nº 1.400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70, neste ato representada por seu Superintendente, o Sr.JOÃO GABRIEL LAPROVÍTERA ROCHA, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 2001002302216, órgão expedidor SSP/CE, e do CPF nº 969.458.343-87, com endereço profissional na Rua Jaime Benévolo, nº 1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza - CE, vem pelo presente instrumento, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal no 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal 93.872/1986, arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo NUP 57001.002179/2024-22, reconhecer expressamente e, no mesmo ato, autorizar o empenho da Despesa de Exercício Anterior, no montante de R$ 2.686,60 (dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos (fls. 195/196), relativo à concessão de Gratificação de Titulação – GTIT (GTIT) de 15% (quinze por cento) para o percentual de 30% (trinta por cento), requerido pela servidora Andrea de Sousa Moreira, a partir de 28 de outubro de 2024.

Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através de dotação orçamentária 1809, funcional 57200001.18.122.421.20461.03.319092.1.7531200070.1, fonte 753, no valor acima referido, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para tanto.

Fortaleza/CE, 08 de dezembro de 2025.

João Gabriel Laprovítera Rocha

SUPERINTENDENTE