DOE 10/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

56 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº233 | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE DÍVIDA) FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Autarquia estadual, criada pela Lei nº 11.411/1987, alterada pela Lei Complementar n° 231/2021, com sede na Rua Jaime Benévolo, nº 1.400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70, neste ato representada por seu Superintendente, o Sr.JOÃO GABRIEL LAPROVÍTERA ROCHA, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 2001002302216, órgão expedidor SSP/CE, e do CPF nº 969.458.343-87, com endereço profissional na Rua Jaime Benévolo, nº 1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza - CE, vem pelo presente instrumento, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal no 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal 93.872/1986, arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo NUP 57022.004715/2024-86, reconhecer expressamente e, no mesmo ato, autorizar o empenho da Despesa de Exercício Anterior, no montante de R$ 7.888,00 (sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais (fls. 88/89), relativo à concessão de Gratificação de Titulação – GTIT (GTIT) de 15% (quinze por cento) para o percentual de 30% (trinta por cento), requerido pelo servidor Anderson Lima dos Santos, a partir de 04 de abril de 2024.

Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através de dotação orçamentária 1809, funcional 57200001.18.122.421.20461.03.319092.1.7531200070.1, fonte 753, no valor acima referido, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para tanto.

Fortaleza/CE, 08 de dezembro de 2025.

João Gabriel Laprovítera Rocha SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE DÍVIDA) FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Autarquia estadual, criada pela Lei nº 11.411/1987, alterada pela Lei Complementar n° 231/2021, com sede na Rua Jaime Benévolo, nº 1.400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70, neste ato representada por seu Superintendente, o Sr. JOÃO GABRIEL LAPROVÍTERA ROCHA, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 2001002302216, órgão expedidor SSP/CE, e do CPF nº 969.458.343-87, com endereço profissional na Rua Jaime Benévolo, nº 1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza - CE, vem pelo presente instrumento, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal no 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal 93.872/1986, arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo 57022.007164/2024-11, reconhecer expressamente e, no mesmo ato, autorizar o empenho da Despesa de Exercício Anterior, no montante de R$ 10.560,00 (Dez mil e quinhentos e sessenta reais), relativo ao Financiamento de curso de pós graduação – MESTRADO, requerido pelo servidor EUGÊNIO DA SILVA OLIVEIRA, em relação ao período de Fevereiro de 2022 a Agosto/2024.

Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da Dotação Orçamentária: 1809, Funcional: 57200001.18.122.421.20461.03.319092.1.7531200070.1, Fonte: 753,no valor acima referido,e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para tanto.

Fortaleza/CE, 08 de dezembro de 2025.

João Gabriel Laprovítera Rocha SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

TERMO DE APOSTILAMENTO SEPA/CE.

Fortaleza, 05 de dezembro de 2025.

TERMO DE APOSTILAMENTO SEPA/CE, OBJETIVANDO A FORMALIZAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO ORIGINALMENTE APROVADO, VINCULADA AO REPLANILHAMENTO APRESENTADO PELA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUO PRÓ-SILVESTRE, CONFORME TERMO DE COLABORAÇÃO 010/2024, SEM ALTERAÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, DE SUAS METAS E DOS RESULTADOS PACTUADOS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a Lei Estadual nº 18.442, de 31 de julho de 2023, a Lei Estadual nº 17.729, de 25 de outubro de 2021, a Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, a Lei Estadual Nº 18.480, de 21 de setembro de 2023 e o Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações.

Fica aprovado o replanilhamento do Plano de Trabalho nos termos do documento apresentado pela OSC, passando a integrar o presente Termo de Colaboração. As alterações promovidas não importam em modificação do valor global da parceria ou de sua vigência, tampouco representam nova obrigação financeira ao concedente.

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Termo de Colaboração, especialmente quanto às metas, aos indicadores, ao cronograma de execução, às obrigações da OSC e da SEPA e às condições de prestação de contas.

O presente termo passa a vigorar a partir da data de sua assinatura, permanecendo inalterado o prazo de vigência da parceria. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº 010/2024/SEPA, que permanecem plenamente válidas e eficazes. Em nada mais se alteram os citados Termos de Colaboração, dos quais passa a fazer parte integrante a presente APOSTILA, assinada pelo Secretário da Proteção Animal, com o visto da Coordenadora Jurídica da SEPA.

Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº582/2025 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 08012.073848/2024-14 –NUP e em conformidade com o Decreto nº32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO do servidor público FRANCISCO INÁCIO VIEIRA , Fiscal de Transportes, matrícula nº 0132671-6, lotado na Superintendência de Obras Públicas-SOP, autorizado pela portaria nº170/2023, datada de 05/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 10/05/2023, cedido para prestar serviços no Departamento Estadual de Trânsito, com ônus para a origem, a partir de 25/10/2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2025.

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº584/2025 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no 46001.012549/2025-02, RESOLVE: Art. 1º Alterar a Comissão Coordenadora da Seleção Pública Temporária da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, composta por meio da Portaria nº 310/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de junho de 2025, para excluir a representante da SEPLAG GRAZIELA FERNANDES FORTE (matrícula nº 3000244-X) e incluir a representante da SEPLAG, VERONICA MARIA OLIVEIRA DA SILVA (matrícula nº 3000317-9), na função de membro. Art.2º Fica atribuída a representante incluída nesta Portaria, a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso prevista no art.6º da Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.