DOE 10/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº233 | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº584/2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº673/2025 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista a autorização constante do art. 46 da Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual 2025 - LOA 2025; Considerandoa solicitação, por meio do processo NUP: 04000.000321/2025-21, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE; Considerando a existência de recursos do Superávit Financeiro do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - FERMOJU, na fonte de recursos 2.759.1200029 – Recursos Arrecadados da Venda e Selos de Autenticidade, publicado no Balanço Geral do Estado; Considerando a média mensal de arrecadação registrada sob o código de receita 1122010137 – Venda de Selos de Autenticidade até o momento, projeta-se uma receita total anual inferior à estimativa constante na Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, uma frustração de receita em relação à expectativa originalmente estabelecidana fonte de recursos 1.759.1200029 – Recursos Arrecadados da Venda e Selos de Autenticidade, resolve: Art.1º Modificar , na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o código de identificação do exercício do (1) na Fonte 1.759.1200029 (Exercício corrente) para o código de identificação do exercício (2) na Fonte 2.759.1200029 (Superávit) , no que concerne ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará - FERMOJU, no valor de R$ 2.280.000,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS). Art.2º Reestimar a Receita Orçamentária da fonte 1.759.1200029 , vinculada ao FERMOJU, na forma do Anexo III desta Portaria. Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO I À QUE SE REFERE À PORTARIA Nº673/2025, 08 DE DEZEMBRO DE 2025

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ ORÇAMENTO 2025 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANULADA

ANEXO III À QUE SE REFERE À PORTARIA Nº673/2025, 08 DE DEZEMBRO DE 2025

RECEITA ESTIMADA

FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO/TJCE Receita atualizada até 02/dezembro/2025

PORTARIA N°674/2025 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais resolve AUTORIZAR o servidor, FRANCISCO MENEZES DE FREITAS , ocupante do cargo de Assessor Técnico, matrícula nº46341317, a viajar para a cidade de QUIXADÁ-CE , no período de 10 a 11 de novembro de 2025, para organização e logística da Caravana Ceará Um Só, concedendo-lhe conforme a atualização dos valores das diárias através da Portaria de n°143/2025 e seus anexos I e II, datada de 18/02/2025 e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 19/02/2025, com base no índice oficial, o IPCA acumulado do exercício anterior, válidos para o exercício de 2025, (1) uma diária e (½) meia diária, no valor unitário de R$137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando de R$206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 1°; incisos I do art.2°; inciso II, §2° do art.4°; art.12; art.15 e art.16, incisos I a VI e seu parágrafo único do Decreto n°35.922 de 27 de março de 2024 e alterações, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2025. Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

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EXTRATO DO TERMO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250002-SEPLAG/UGP PROCESSO N°46001.008555/2024-76

O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público e a necessidade de readequação dos serviços contratados, com vistas a uma contratação mais satisfatória, resolve REVOGAR a PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250002-SEPLAG/UGP , que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE UMA SOLUÇÃO DE INFRAESTRUTURA HIPERCONVERGENTE PARA DATACENTER (HCI), CONSTITUÍDA POR COMPONENTES DE PROCESSAMENTO, ARMAZENAMENTO, CONECTIVIDADE, VIRTUALIZAÇÃO E SISTEMA (SOFTWARE) PARA GERENCIAMENTO CENTRALIZADO, INCLUINDO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, TREINAMENTO, ALÉM DE SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA EM REGIME DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, POR 7 (SETE) DIAS NA SEMANA, com respaldo legal no art. 71, inciso II, § 2º e 3º da Lei 14.133/2021 e alterações. Daniel de Carvalho Bentes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNO DIGITAL SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO