DOE 10/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº233 | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 245

tação constante no Processo SUITE nº 10061.028449/2024-57. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 101000 03.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 08 de dezembro de 2025. Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº973/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve a empresa CS BRASIL FROTAS S.A . inscrita n CNPJ 27.595.780/000116, o valor total de R$ 2.791.468,92 (dois milhões setecentos e noventa e um mil quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), referente à requisição dos veículos operacionais e administrativos durante o mês de setembro de 2025, conforme documentação constante no Processo SUITE nº 10061.073302/2025-01. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.6.181.196.21008.3.339093.500.10 0000.1.3, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 08 de dezembro de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº885/2025 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o §2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 07/01/2004 (DOE de 09/01/2004); CONSIDERANDO o disposto no art. 181 da Lei Estadual nº 13.729, de 11/01/2006 (DOE de 28/04/2006), nos arts. 24-F e 24-G do Decreto-Lei Federal nº 667, de 02/07/1969, com redação conferida pela Lei Federal nº 13.954, de 16/12/2019 (DOU de 17/12/2019), no Decreto Estadual nº 33.433, de 15/01/2020 (DOE de 15/01/2020), bem como no inciso II e nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 93, de 25/01/2011 (DOE de 27/01/2011), com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 183, de 21/11/2018 (DOE de 22/11/2018); TORNA PÚBLICO que foi instaurado o processo de Reserva Remunerada, a pedido, do Subtenente QPBM REGINALDO LIMA MOTA , matrícula nº 109.700-1-6, protocolado sob o NUP 10021.010362/2025-81; e RESOLVE afastá-lo do serviço ativo da Corporação , a contar de 26/11/2025. Em consequência, o Núcleo de Folha de Pagamento (Nufop) deverá adotar as medidas de sua alçada, de acordo com a legislação citada nesta Portaria. QUARTEL DO COMANDO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, ao(s) 03 de novembro de 2025.

Wagner Alves Maia – CEL QOBM CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE, EM EXERCÍCIO

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº554/2025 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento de Diárias de Reforço de Serviço Operacional (DRSO), de acordo com a Lei nº 18.892, de 27.06.24, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceara em 27 de junho de 2024, aos SERVIDORES CLAUDIVAN DOMINGOS DE FREITAS, Perito Criminal, matrícula: 300333-9-6, ADRIANO DE ULHOA TORRES, Perito Criminal, matricula: 300010-5-2 e GUILHERME ANDERSON RODRIGUES MENDES, Perito Criminal, matricula: 300325-1-9 lotados na Célula de Gestão da Perícia Forense de Canindé – CEGECN tendo em vista que realizaram atividades em regime extraordinário de plantões, nos dias relacionados no Anexo Único desta Portaria, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 05 de dezembro de 2025.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº554/2025 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA N°555/2025 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor GIULIANO BEZERRA RODRIGUES , ocupante do cargo Auxiliar de Perícia, matrícula 300.014-5-1, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Sobral, que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza-CE, nos dias 20 a 23 de Outubro de 2025, com a finalidade de participar do CURSO DE REVISOR FACIAL E USO DO INOVATRICS ABIS – TURMA I –2025.”, realizado na sede da PEFOCE – Avenida Pres. Castelo Branco,901 Moura Brasil, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), acrescido de adicional de 35% sobre três diárias e meia, totalizando R$ 651,01 (seiscentos e cinquenta e um reais e um centavo), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 08 de dezembro de 2025. Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°556/2025 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor JOÃO SABINO DE OLIVEIRA NETO , ocupante do cargo Perito criminal, matrícula 114.1-X, lotado na Célula Gestão da Perícia Forense de Sobral, que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza-CE, no dia 21 de Novembro de 2025, com a finalidade de participar da Reunião com Coordenador da Região Norte, com o Orientador de Célula de Sobral, Servidor da Calf de Sobral e com o Perito Geral”, realizado na sede da PEFOCE – Avenida Pres. Castelo Branco,901 Moura Brasil, concedendo-lhe meia diária no valor unitário de R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), acrescido de adicional de 35% sobre meia diária, totalizando R$ 93,00 (noventa e três reais), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 08 de dezembro de 2025. Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.