DOE 10/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

246 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº233 | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº2265/2025 NUP 10041.0069382025-77 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 838/2024 – DG/AESP, publicada no DOE nº 162, de 28 de agosto de 2024, resolve autorizar o pagamento de horas-aula a colaborador eventual , conforme relação constante no Anexo Único desta Portaria, pela participação como docente no Curso de Estatística e Análise de Dados em Genética Forense – Turma I / 2025, realizado por esta Academia no período de 08 a 11 de dezembro de 2025, nos termos da Lei Estadual nº 15.191, de 19 de julho de 2012. Considera-se, ainda, o entendimento jurídico constante dos autos, que reconhece a adequação do regime especial de colaborador eventual previsto na legislação própria da AESP/CE para fins de pagamento direto por hora-aula, não se subsumindo o caso à hipótese de contratação prevista no art. 74, III, “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021. O pagamento fora autorizado refere-se exclusivamente às horas-aula ministradas, sendo vedada a inclusão de despesas relativas a deslocamento, hospedagem, alimentação ou outras ajudas de custo, as quais devem ser tratadas em processo próprio, nos termos do Decreto Estadual nº 35.922/2024. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2025.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°2063/2025 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 CURSO DE ESTATÍSTICA DE ANÁLISE DE DADOS EM GENÉTICA FORENSE - TURMA I - 2025

TOTAL DE H/A PORTARIA: 40 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 5.884,00

PORTARIA Nº2266/2025 NUP 10041.007211/2025-15 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR, MONITORAR, INSTRUIR, MINISTRAR E TUTORAR AULAS NO CURSO DE HABILITAÇÃO A OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES - CHO CBMCE - TURMA I - 2025, GRUPO I, referente ao mês de Novembro de 2025, conforme NUP nº 10041.007211/2025-15, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 28 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2025.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°2266/2025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 CURSO DE HABILITAÇÃO A OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES - CHO CBMCE - TURMA I - 2025