DOE 09/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

90 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº232 | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2025

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 01619765/2004 RESOLVE REVER, o ato datado de 20/03/2009, publicado(a) no Diário Oficial do Estado de 31/03/2009, julgado(a) legal pela Resolução n°1780/2010 do Tribunal de Contas do Ceará, que concedeu à servidora ANTONIA MARIA DA SILVA GUIMARÃES , CPF 20521898315, matrícula nº 0483061-X, carga horária de 30 horas semanais, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível/referência 10, Grupo Ocupacional de Apoio administrativo e Ocupacional ADO, lotada na Secretaria da Educação, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 3º, 8º e 17º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, art. 9º, Lei Federal nº 10.887, de 21 de junho de 2004, arts. 1º e 15º, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 79,04% a partir de 20/09/2004, conforme laudo médico nº 2004/023109 da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a Agosto/2004, cujo valor é de R$ 275,21 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS). A PARTIR DE 29/03/2012 FICA ALTERADO O VALOR DOS PROVENTOS, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 70, DE 29/03/2012, PUBLICADO NO DOU DE 30/03/2012, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:

“Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada remuneração mínima estadual de R$ 684,80 (seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), com fundamento na Lei Estadual n°15.097/2011, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional”. TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 25/09/2012 e publicado no Diário Oficial do Estado em 23/11/2012, que concedeu aposentadoria à ANTONIA MARIA DA SILVA GUIMARÃES, matrícula n° 0483061-X. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 24 de outubro de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

CONVOCAÇÃO AGE

Em conformidade com o disposto no art. 124 da Lei n° 6.404/76 e no Estatuto Social da COGERH, em seus Artigos 10 e Art. 11, II, bem como para atender o disposto na Lei nº 13.303/16, convocamos os ACIONISTAS da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH para Assembleia Geral Extraordinária - AGE, a qual se realizará, às 14h, do dia 16/12/2025, a ser transmitida por videoconferência, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: I. Eleição e Posse do Novo Membro do Conselho Fiscal II. Alteração no Estatuto da Cogerh com o objetivo de viabilizar a implantação da previdência complementar para os seus empregados.

Yuri Castro de Oliveira DIRETOR PRESIDENTE

SECRETARIA DA SAÚDE

APOSTILAMENTO Nº616/2025 AO CONTRATO Nº899/2022

O estado do ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Hospital Infantil Albert Sabin – SESA/HIAS, situada na Rua Tertuliano Sales, nº 544, Vila União, Fortaleza/CE, CEP.: 60.410-794, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.571/0038-04, neste ato representado pelo Diretor Administrativo Financeiro da Unidade Hospitalar, Sr. Edísio Jataí Cavalcante Filho, inscrito no CPF sob o nº 213.806.003-91, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.106834/2025-42, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato supracitado , para nele ALTERAR a Dotação Orçamentária, passando constar a numeração a seguir: 3148167 – 24200204.10. 302.171.20578.03.339039.1.600.9231400.1.3.01, conforme Comunicação Interna nº 000032/2025/SESA/SELIR-HIAS (pág. 02), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2025.

Edísio Jataí Cavalcante Filho

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA UNIDADE HOSPITALAR

APOSTILAMENTO Nº617/2025 AO CONTRATO Nº1188/2021

O estado do ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Hospital Infantil Albert Sabin – SESA/HIAS, situada na Rua Tertuliano Sales, nº 544, Vila União, Fortaleza/CE, CEP.: 60.410-794, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.571/0038-04, neste ato representado pelo Diretor Administrativo Financeiro da Unidade Hospitalar, Sr. Edísio Jataí Cavalcante Filho, inscrito no CPF sob o nº 213.806.003-91, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.106834/2025-42, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato supracitado , para nele INCLUIR a seguinte Dotação Orçamentária: 3148167 – 24200204.10.302.171.20578.03.339039.1.600 .9231400.1.3.01 – Serviço, conforme Comunicação Interna nº 001472/2025/SESA/DIRAF-HIAS (pág. 02), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2025.

Edísio Jataí Cavalcante Filho

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA UNIDADE HOSPITALAR

APOSTILAMENTO Nº619/2025 AO CONTRATO Nº1064/2024

O estado do ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Hospital Infantil Albert Sabin – SESA/HIAS, situada na Rua Tertuliano Sales, nº 544, Vila União, Fortaleza/CE, CEP.: 60.410-794, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.571/0038-04, neste ato representado pelo Diretor Administrativo Financeiro da Unidade Hospitalar, Sr. Edísio Jataí Cavalcante Filho, inscrito no CPF sob o nº 213.806.003-91, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.107205/2025-30, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato supracitado , para nele INCLUIR a seguinte Dotação Orçamentária: 3148167 – 24200204.10.302.171.20578.03.339039.1.600 .9231400.1.3.01 – Serviço, conforme Comunicação Interna nº 001475/2025/SESA/DIRAF-HIAS (pág. 02), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2025.

Edísio Jataí Cavalcante Filho

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA UNIDADE HOSPITALAR

ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

PORTARIA ESP Nº319/2025 - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, o(a) SERVIDOR(A) relacionado(a) no Anexo Único desta Portaria, para realizar ações de ensino por meio do exercício de magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com direito a percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho de 1998, combinado com o Art.3º, seus parágrafos 1º,2º e 3º da Lei nº 15.188, de 19 de Julho de 2012, com NUP Nº 24022.005832/2025-99. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2025.

Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.