DOE 18/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 18 de dezembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº239 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº37.028 , de 18 de dezembro de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 80.599.371,52 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I e III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ para viabilizar o reembolso ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário das despesas elegíveis, bem como para possibilitar o empenho de despesas de custeio, incluindo indenizações e outros benefícios assistenciais aos servidores. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para custear despesas com a folha de pagamento de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para custeio de despesas com cooperativas e serviços de manutenção de equipamentos hospitalares, assegurando o regular funcionamento das unidades de saúde da rede estadual. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE para suprir insuficiência de dotação destinada à manutenção dos serviços da empresa, conforme os compromissos assumidos pelos entes atendidos e os valores financeiros ainda a serem pagos no exercício. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para atendimento de despesas com manutenção preventiva e corretiva de edificações públicas, conservação e manutenção de rodovias estaduais, estruturação de infraestrutura pública de convivência, bem como demais intervenções necessárias em edificações sob responsabilidade do órgão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PREVIDENCIÁRIO – PREVID para pagamento da folha de pessoal do mês de dezembro de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS destinada a suprir despesas necessárias ao encerramento do exercício financeiro. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE para complementação do pagamento da contribuição patronal ao INSS referente à folha de pessoal do mês de dezembro de 2025; DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos e entidades: Tribunal de Justiça, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, Superintendência de Obras Públicas e Fundo Previdenciário e Conselho Estadual de Educação, no valor de R$ 80.599.371,52 (OITENTA MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme anexos I ao IV.

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior, do Excesso de arrecadação e de anulações de dotações orçamentárias

Art. 3º– Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2025 Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº37.028, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 80.599.371,52

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

04100111 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA