DOE 18/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº239 | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 15

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2024

I - ESPÉCIE: 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 061/2024/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA/ CE; IV - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 04.491.662/0001-62; V - ENDEREÇO: RUA REPÚBLICA DO LÍBANO, 1545, MEIRELES, CEP: 60.175-222, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI FEDERAL Nº.14.133, DE 2021, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2026 – MTE: CE000837/2025, NO PARECER Nº.2066/2025 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE/CE E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO NUP 18001.025954/2025-47; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: RERRATIFICAÇÃO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº061/2024/ SAP , A FIM DE INCLUIR A INFORMAÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE CONTRATUAL A SER APLICADO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2025, EM CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2026, REGISTRADA NO MTE SOB O Nº CE 000837/2025, QUE ABRANGE A CATEGORIA DE PSICÓLOGO; IX - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº061/2024/SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO. X - DATA: 12/11/2025; XI - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO FRANCISCO EVANDRO LIMA PEREIRA CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA CARLOS ALEXANDRE O. LEITE GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

Nº DO PROCESSO: 43001.011028/2025-31 - IG: 1422648 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº006/FESB/2025

CONVENENTES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ com o FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FESB, através da SECRETARIA DAS CIDADES e MUNICÍPIO DE CASCAVEL . OBJETO: Sistema de abastecimento de água na localidade de Boa Água , no município de Cascavel FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, bem como em outros instrumentos legais pertinentes. FORO: Comarca de Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 1.801.562,90 VALOR: R$ 1.801.562,90 (um milhão, oitocentos e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE - FESB: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 301.562,90 (trezentos e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200008.17.512.352.11517.03.444042.1.759.1200070.1 .4.01 DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS : José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz, PREFEITA DE CASCAVEL.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.010663/2025-00 - IG: 1421060 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº007/FESB/2025

CONVENENTES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, com o FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FESB, através da SECRETARIA DAS CIDADES e MUNICÍPIO DE JUCÁS . OBJETO: A implantação de sistema de abastecimento de água para atender as localidades de Lagoa da Porta e Alto dos Bodes, no Município de Jucás FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, a Lei Complementar nº 162 de 22 de junho de 2016 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.024 de 30 de agosto de 2016 e suas alterações, na Lei nº 17.573, 23 de julho de 2021, bem como em outros instrumentos legais pertinentes. FORO: Comarca de Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 998.020,67 VALOR: R$ 998.020,67 (novecentos e noventa e oito mil e vinte reais e sessenta e sete centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 978.451,64 (novecentos e setenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos) à conta de dotação aprovada pela Lei nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 19.569,03 (dezenove mil quinhentos e sessenta e nove reais e três centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200008 .17.512.352.11517.02.444042.1.759.1200070.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 10 DE DEZEMBRO DE 2025. SIGNATÁRIOS : José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e José Edsonriva Souza Cunha, PREFEITO DE JUCÁS.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.008421/2025-48 E APENSOS - IG: 1422854 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº043/CIDADES/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES, e O MUNICÍPIO DE PARAIPABA . OBJETO: Melhorias na infraestrutura do município de Paraipaba com pavimentações em diversas ruas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com as normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e considerando o que consta nos autos do Processo NUP: 43001.008421/2025-48 e apensos. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 5.035.171,77 VALOR: R$ 5.035.171,77 (cinco milhões, trinta e cinco mil, cento e setenta e um reais e setenta e sete centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 4.985.318,58 (quatro milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos) à conta de dotação aprovada pela Lei nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 49.853,19 (quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11620.03.444042.1.500.9100000.0.4.01 e 43100001.15.451.311.11620.03.444042.2.500.9100000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS : José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Ariana Cordeiro Façanha de Aquino, PREFEITA DE PARAIPABA.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.010927/2025-17 E APENSOS - IG: 1422799 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº046/CIDADES/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES, e O MUNICÍPIO DE GRANJEIRO . OBJETO: Pavimentação em diversas ruas da cidade no Município de Granjeiro FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com as normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e considerando o que consta nos autos do Processo NUP: 43001.010927/2025-17 e apensos. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 514.542,10 VALOR: R$ 514.542,10 (quinhentos e quatorze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e dez centavos) correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$