DOE 18/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

34 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº239 | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025

e quantitativos previstos no Termo de Referência e seus anexos e na proposta da Contratada JUSTIFICATIVA: Serviços compatíveis com as necessidades da Empresa VALOR GLOBAL: R$ 39.951,30 ( Trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2120000.20.122.421.20164.15.339039.1.5009100000.0-5519 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o Parecer Jurídico de N° 551/2025 regendo-se pelas disposições contidas na Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações, e ainda, pelo Regimento Interno de Licitações e Contratos da Ematerce e outras legislações aplicáveis CONTRATADA: EMPRESA MAURO FILHO E EMPREENDIMENTOS LTDA DISPENSA: José Carvalho Maia Sobrinho - Diretor Administrativo e Financeiro RATIFICAÇÃO: Inácio Mariano da Costa-Presidente. João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

Nº DO PROCESSO: NUP 56032.002269/2025-74 - EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº04/2025

CONVENENTES: SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA , órgão da administração direta do Município de Fortaleza, inscrita no CNPJ sob o nº 04.923.143/0001-26, com sede na Avenida Deputado Paulino Rocha, nº 1343, Cajazeiras, Fortaleza/CE, CEP 60.864-311, neste ato representada por seu Secretário, Sr. João Vicente Leitão, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 21.155, residente e domiciliado em Fortaleza, doravante denominada SEUMA, na qualidade de órgão licenciador municipal e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (JUCEC), inscrita no CNPJ nº 09.453.523/0001-68, sediada na Av. Washington Soares, 999, Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811- 341, Pavilhão Leste, doravante denominada simplesmente JUCEC, neste ato representada por seu Presidente EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO, na qualidade de integradora estadual da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a atualização do serviço web de integração de sistemas (webservice) da REDESIM para a versão vigente e a modernização das integrações tecnológicas relacionadas ao licenciamento de atividades econômicas, a serem desenvolvidas pela JUCEC, conforme previsto no Plano de Trabalho – Anexo Único, parte integrante e inseparável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública; o art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a celebração de acordos de cooperação técnica entre órgãos e entidades públicas, sem transferência de recursos, desde que definidos o objeto, as obrigações e os mecanismos de monitoramento; a Lei Federal nº 11.598/2007, que institui a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, determinando a integração entre os órgãos de registro e licenciamento; a Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que estabelece garantias de livre iniciativa e incentiva a desburocratização do ambiente de negócios; Nota Técnica nº 01/2025 – DIPLA, que analisa a solicitação formal da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, por meio do Ofício nº 0153/2025 – SEUMA, e conclui pelo de apoio da JUCEC na atualização do serviço web de integração de sistemas (webservice) da REDESIM e na modernização das integrações tecnológicas do licenciamento empresarial; e a importância de fortalecer a parceria institucional entre JUCEC e SEUMA, com vistas à melhoria contínua do ambiente de negócios, da governança digital e da eficiência administrativa no Estado do Ceará. VIGÊNCIA: presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de 6 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Termo Aditivo formal, conforme a necessidade de conclusão das metas previstas no Plano de Trabalho ou, a critério das partes, para ampliação do escopo das ações, desde que observados os limites do objeto definido neste instrumento. VALOR GLOBAL: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre as partes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos das partes. DATA DA ASSINATURA: Eduardo Jereissati de Azevedo: 10/12/2025 e João Vicente Leitão: 15/12/2025. SIGNATÁRIOS : Eduardo Jereissati de Azevedo - Presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC e João Vicente Leitão – Secretário Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA. João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR AUTÁRQUICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº179/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador DANIEL DE FREITAS RAMOS , ocupante do emprego em comissão de GERENTE, a viajar às cidades de Umirim - CE, Pentecostes - CE, Tejuçuoca - CE, Itatira - CE Irauçuba-CE, Icó - CE e Farias Brito - CE no período de 15 a dezembro de 2025, a fim de acompanhar as obras conveniadas com esta agência, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 620,01 (seiscentos e vinte e um reais e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, conforme portaria nº 143/2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2025.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 96/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE CONTRATADA: K G CONSTRUCOES LTDA . OBJETO: Prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Capital e nas Zonas Sul, Leste e Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza nos municípios e bairros listados no anexo 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20240001 - SOP, seus anexos e o processo administrativo NUP 56012.002295/2025-31, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 958.328,63 (novecentos cinquenta e oito mil,trezentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos) pago por medição. DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2025 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa (Diretor-Presidente ADECE), Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha (Diretora de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio ADECE) e Maria Canildes Vieira Sales (Sócio - Administrador Contratada). Thiago Barreto ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Nº13/2025

A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE, por este termo reconhece o dever indenizar a credora HENRIQUE SILVA CANDIDO TECNOLOGIA DA INFORMACAO no montante de R$ 61.490,00 (sessenta e um mil, quatrocentos e noventa reais), decorrente do reconhecimento de dívida , na forma preconizada no art. 149 da Lei 14.133/2021, em virtude de pendência de pagamento objeto executado fora do prazo de vigência contratual, o que gerou a responsabilidade de ressarcir. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – recursos próprios da ADECE, FÓRUM: Fortaleza/CE, pela Confitente: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE, Danilo Guirgel Serpa – Diretor Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE, pelo(a) CREDOR(A): Henrique Silva Candido - Representante Legal. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2025. Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº34/2023 I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº34/2023; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Manoel Cremonesi, nº 1, Jardim Belita, São Bernardo do Campo/ SP, CEP 09851-330; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei Federal nº 13.303/2016; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e