DOE 17/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
2 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº238 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Governador
Secretaria da Infraestrutura
HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Vice-Governadora
Secretaria da Igualdade Racial
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA Secretaria da Juventude
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
ADELITTA MONTEIRO NUNES
FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA Procuradoria Geral do Estado
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
RAFAEL MACHADO MORAES
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS Secretaria das Mulheres
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO Secretaria da Articulação Política
LIA FERREIRA GOMES
Secretaria da Pesca e Aquicultura
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO Secretaria da Proteção Animal
JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA Secretaria das Cidades
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES Secretaria do Planejamento e Gestão
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI Secretaria dos Povos Indígenas JULIANA ALVES Secretaria da Proteção Social
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
JADE AFONSO ROMERO
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO
Secretaria dos Recursos Hídricos FERNANDO MATOS SANTANA Secretaria das Relações Internacionais
Secretaria do Desenvolvimento Agrário MOISÉS BRAZ RICARDO Secretaria do Desenvolvimento Econômico
ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS Secretaria da Saúde
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO Secretaria da Diversidade
TÂNIA MARA SILVA COELHO Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
MITCHELLE BENEVIDES MEIRA Secretaria dos Direitos Humanos
ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ Secretaria do Trabalho
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ Secretaria da Educação Secretaria do Trabalho ELIANA NUNES ESTRELA VLADYSON DA SILVA VIANA Secretaria do Esporte Secretaria do Turismo ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARK Secretaria da Fazenda Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário FABRIZIO GOMES SANTOS RODRIGO BONA CARNEIRO
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº19.600, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025