DOE 17/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº238 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025
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DECRETO Nº37.013 , de 17 de dezembro de 2025.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, e alterações, que autoriza a Administração Pública Estadual a doar bens móveis e equipamentos a Entidades Públicas e Privadas; CONSIDERANDO que a doação possui finalidade social, destinando-se ao às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, cujo programa é coordenado pela Secretaria da Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMA), permitindo a ampliação da área de atuação bem como o fortalecimento da coleta seletiva, e CONSIDERANDO o que consta no Processo 57022.022780/2025-74, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a doação dos bens móveis relacionados no Anexo Único deste Decreto a associações de catadores de registros sólidos no Estado do Ceará.
Art. 2º A doação dos bens móveis a que se refere o art. 1º desta Decreto dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doadora a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), e como donatários as organizações relacionadas no Anexo Único deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº37.013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
| ORDEM | ESPECIFICAÇÃO | ESTADO | VALOR R$ | TOMBO | BENEFICIÁRIO |
|---|---|---|---|---|---|
| VEÍCULO DE CARGAS, CAMINHAO, CARROCERIA FECHADA TIPO BAU, CABINE | Sociedade Comunitária de | ||||
| 1 | SIMPLES 02 PORTAS LATERAIS CAPACIDADE DE CARGAS 1800KG, POTENCIA MIN 130CV, DIESEL TRACAO 4WD - KIA BONGO UK 2500 HDDL 4WD |
ÓTIMO | 211.800,00 | 1224 | Reciclagem de Resíduos Sólidos do Pirambu - SOCRELP |
| VEÍCULO DE CARGAS, CAMINHAO, CARROCERIA FECHADA TIPO BAU, CABINE | Rede dos Catadores (as) de | ||||
| 2 | SIMPLES 02 PORTAS LATERAIS CAPACIDADE DE CARGAS 1800KG, POTENCIA MIN 130CV, DIESEL TRACAO 4WD - KIA BONGO UK 2500 HDDL 4WD |
ÓTIMO | 211.800,00 | 1225 | Resíduos Sólidos Recicláveis do Estado do Ceará. |
| VEÍCULO DE CARGAS, CAMINHAO, CARROCERIA FECHADA TIPO BAU, CABINE | |||||
| 3 | SIMPLES 02 PORTAS LATERAIS CAPACIDADE DE CARGAS 1800KG, POTENCIA MIN 130CV, DIESEL TRACAO 4WD - KIA BONGO UK 2500 HDDL 4WD |
ÓTIMO | 211.800,00 | 1226 | Associação dos Agentes Ambientais Rosa Virginia |
| VEÍCULO DE CARGAS CAMINHAO CARROCERIA FECHADA TIPO BAU CABINE | |||||
| 4 | , , , SIMPLES 02 PORTAS LATERAIS CAPACIDADE DE CARGAS 1800KG, POTENCIA MIN 130CV, DIESEL TRACAO 4WD - KIA BONGO UK 2500 HDDL 4WD |
ÓTIMO | 211.800,00 | 1227 | Associação dos Agentes Recicladores do Crato. |
| VEÍCULO DE CARGAS, CAMINHAO, CARROCERIA FECHADA TIPO BAU, CABINE | Associação de Catadores e | ||||
| 5 | SIMPLES 02 PORTAS LATERAIS CAPACIDADE DE CARGAS 1800KG, POTENCIA MIN 130CV, DIESEL TRACAO 4WD - KIA BONGO UK 2500 HDDL 4WD |
ÓTIMO | 211.800,00 | 1228 | Catadoras de Materiais Recicláveis de Tabuleiro do Norte – Acabilixo |
| VEÍCULO DE CARGAS, CAMINHAO, CARROCERIA FECHADA TIPO BAU, CABINE | |||||
| 6 | SIMPLES 02 PORTAS LATERAIS CAPACIDADE DE CARGAS 1800KG, POTENCIA MIN 130CV, DIESEL TRACAO 4WD - KIA BONGO UK 2500 HDDL 4WD |
ÓTIMO | 211.800,00 | 1230 | Associação de Catadores de Material Recicláveis de Jucás |
| VEÍCULO DE CARGAS, CAMINHAO, CARROCERIA FECHADA TIPO BAU, CABINE | Associação dos Catadores | ||||
| 7 | SIMPLES 02 PORTAS LATERAIS CAPACIDADE DE CARGAS 1800KG, POTENCIA MIN 130CV, DIESEL TRACAO 4WD - KIA BONGO UK 2500 HDDL 4WD |
ÓTIMO | 211.800,00 | 1231 | de Materiais Recicláveis de Crateús - Recicratiu |
| VEÍCULO DE CARGAS, CAMINHAO, CARROCERIA FECHADA TIPO BAU, CABINE | Associação de Catadores | ||||
| 8 | SIMPLES 02 PORTAS LATERAIS CAPACIDADE DE CARGAS 1800KG, POTENCIA MIN 130CV, DIESEL TRACAO 4WD - KIA BONGO UK 2500 HDDL 4WD |
ÓTIMO | 211.800,00 | 1232 | e Catadoras Reciclando Para A Vida - ACCRV |
| VEÍCULO DE CARGAS, CAMINHAO, CARROCERIA FECHADA TIPO BAU, CABINE | |||||
| 9 | SIMPLES 02 PORTAS LATERAIS CAPACIDADE DE CARGAS 1800KG, POTENCIA MIN 130CV,DIESEL TRACAO 4WD - KIA BONGO UK 2500 HDDL 4WD |
ÓTIMO | 211.800,00 | 1233 | Associação de Catadores e Recicladores de Quixadá - ACRQ. |
*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve designar o Secretário-Executivo de Integração e Governança da Casa Civil, JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO , para representar o acionista ESTADO DO CEARÁ, na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A, a ser realizada em 18 de dezembro de 2025, às 09h, na modalidade virtual, com poderes para deliberar sobre todos os assuntos constantes na Ordem do Dia. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 16 de dezembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA CASA CIVIL
PORTARIA COAFI CC Nº1622/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 03 (três) e 1/2 (meia) diárias , aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 15 de dezembro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1622/2025, 15 DE DEZEMBRO DE 2025
| NOME | CARGO OU FUNÇÃO |
MATRÍCULA | CLASSE | PERÍODO | ROTEIRO | QUANT | DIÁRIAS VALOR |
TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Marcos Antônio Quintela de MOURA |
Subtenente PM | 799.823-1-8 | II | 07 a 11.11.2025 | A serviço da Casa Militar nos municípios de Tamboril-CE e Reriutaba-CE |
3 e 1/2 | 137,78 | 482,23 |
| André PINHEIRO Lima | 1º Sargento PM | 799.905-1-5 | II | 07 a 11.11.2025 | A serviço da Casa Militar nos municípios de Tamboril-CE e Reriutaba-CE |
3 e 1/2 | 137,78 | 482,23 |
*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº1624/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias , aos MILITARES** Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 15 de dezembro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1624/2025, 15 DE DEZEMBRO DE 2025
| NOME | CARGO OU FUNÇÃO |
MATRÍCULA | CLASSE | PERÍODO | ROTEIRO | QUANT | DIÁRIAS VALOR |
TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Marcos Antônio Quintela de MOURA |
Subtenente PM | 799.823-1-8 | II | 12 a 13.11.2025 | A serviço da Casa Militar no município de Baturité-CE |
1 e 1/2 | 137,78 | 206,67 |
| André PINHEIRO Lima | 1º Sargento PM | 799.905-1-5 | II | 12 a 13.11.2025 | A serviço da Casa Militar no município de Baturité-CE |
1 e 1/2 | 137,78 | 206,67 |
*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº1625/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias , aos MILITARES** Estaduais da Casa Militar, pertencente