DOE 17/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

8 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº238 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025

a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 15 de dezembro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1625/2025, 15 DE DEZEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº1636/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias , aos MILITARES** Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 16 de dezembro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1636/2025, 16 DE DEZEMBRO DE 2025

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 262/2025 CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR; CONTRATADA: CONSTRUTORA EVOLUTIA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 11.102.201/0001-16, com sede na Av. Eusébio de Queiroz, nº 101 – Sala 201 – Centro, Eusébio - CE, CEP: 61.760-000; INTERVENIENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, portadora do CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro, nº 2775, Térreo, bairro Castelão, Fortaleza – CE, CEP nº 60.861-211. OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRA, COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE INTEGRADA DE SEGURANÇA – UNISEG , NO MUNICÍPIO DO CRATO – CE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR celebrado entre o Governo do Ceará, Mutuário do Empréstimo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que alterou a titularidade do Programa para a Casa Civil, Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes; e demais legislações pertinentes à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado em função do interesse da Administração na forma da GN2349-15, aplicada subsidiariamente à Lei nº 14.133/21, limitado ao prazo de vigência do Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. VALOR GLOBAL: R$ 1.509.534,24 (um milhão, quinhentos e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), de acordo com as cláusulas constantes das Condições Gerais e dos Dados do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.06.181.196.12174.01.449051.1.754.3220059.1.4.01 30100014.06.181.196.12174.01.449051.2.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, Jean Carlos Sousa Alexandre - representante legal da CONSTRUTORA EVOLUTIA LTDA., e Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, respondendo. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

ATA DA 77ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ N°03.773.788/0001-67 NIRE N°23300033531

1. DATA, LOCAL E HORA: Aos 15 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na sede da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice, localizada na Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza – CE, às 9 horas. 2.MESA: Presidida pelo Presidente do Conselho, Sr. Luís Eduardo Fontenelle Barros, com a Srta. Ana Lucia Pereira Gomes atuando como secretária. 3.QUÓRUM: 3.1. Presentes os demais membros do Conselho de Administração, Sra. Déborah Vanessa Ribeiro Barbosa Câmara, Sr. Felipe Bomfim Ferreira, Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Sra. Marta Maria Menezes de Souza, Sr. Ricardo Santana Parente Soares e Sra. Ticiana da Mota Gentil Parente. 3.2. Presentes também o diretor Comercial, Sr. Pablo de Mello e Silva de Carvalho, o diretor de Tecnologia, Sr. Danilo Reis de Vasconcelos e a Diretora de Gestão e Finanças, Srta Karinny Custódio de Melo. 4.ORDEM DO DIA: 4.1 Destituição do Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Junior do cargo em comissão “Presidente” e, em ato contínuo, a sua eleição no emprego em comissão “Presidente”, conforme dispõe no novo Regimento Interno da Etice. 4.2 Apresentação do Plano de Negócio, Estratégia de Longo Prazo e Orçamento. 4.3 Aprovação do Paint 2025/2026 e Regimento Interno do Comitê de Auditoria Estatutário (CAE). 4.4 Aprovação dos Contratos a serem firmados com os clientes: 4.4.1 Contrato Pefoce nº 2023_001_2812, objetivando a prorrogação do prazo por mais doze meses e o acréscimo de valor. 4.4.2 Contrato Sefaz nº 53/2024, objetivando a prorrogação do prazo por mais doze meses e o acréscimo de valor. 4.4.3 Contrato SSPDS nº 63/2022, objetivando a prorrogação do prazo por mais doze meses e o reequilíbrio de preços. 4.5 Aprovação do Contrato Administrativo a ser firmado com o fornecedor: 4.5.1 Contrato nº 47/2021 firmado com Tarea Gerenciamento Ltda., objetivando a prorrogação do prazo por mais doze meses. 5. DELIBERAÇÕES: 5.1 Aprovação, por unanimidade, a destituição e eleição, em ato contínuo, do Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Junior como Presidente da Etice, adequando ao que expressa o Regimento Interno. 5.2 Aprovação, por unanimidade, do Plano de Negócio, Estratégia de Longo Prazo e Orçamento da Etice. 5.3 Aprovação, por unanimidade, do Paint 2025/2026 e do Regimento Interno do Comitê de Auditoria Estatutário (CAE). 5.4 Aprovação, por unanimidade, dos seguintes contratos firmados com os clientes: 5.4.1 Contrato Pefoce nº 2023_001_2812, objetivando a prorrogação do prazo por mais doze meses e o acréscimo de valor. 5.4.2 Contrato Sefaz nº 53/2024, objetivando a prorrogação do prazo por mais doze meses e o acréscimo de valor. 5.4.3 Contrato SSPDS nº 63/2022, objetivando a prorrogação do prazo por mais doze meses e o reequilíbrio de preços. 5.5 Aprovação, por unanimidade, do Contrato Administrativo a ser firmado com o fornecedor: 5.5.1 Contrato nº 47/2021 firmado com Tarea Gerenciamento Ltda., objetivando a prorrogação do prazo por mais doze meses.. 6. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada que, após lida e aprovada, foi assinada pelos membros presentes às 12h30. Fortaleza, 15 de dezembro de 2025.

Luís Eduardo Fontenelle Barros

PRESIDENTE E CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO Déborah Vanessa Ribeiro Barbosa Câmara CONSELHEIRA DE ADMINISTRAÇÃO Felipe Bomfim Ferreira CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO Hugo Santana de Figueirêdo Junior CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO Marta Maria Menezes de Souza CONSELHEIRA DE ADMINISTRAÇÃO Ricardo Santana Parente Soares CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO Ticiana da Mota Gentil Parente

CONSELHEIRA DE ADMINISTRAÇÃO Ata da 77ª Reunião do Conselho de Administração em 15/12/2025