DOE 17/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº238 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 11
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº277/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 30021.003422/2025-16, resolve designar : JOSÉ RENATO DE BRITO SOUSA , graduado em Engenharia Elétrica, Mestrado em Engenharia Elétrica, Doutor em Engenharia Elétrica, para proceder a verificação prévia na Escola Técnica Padrão, localizado na Rua Santa Efigênia, Nº 131, Bairro: Messejana, Município: Fortaleza- Ceará, CEP: 60.871-020, objetivando o Recredenciamento da Instituição e a Renovação de Reconhecimento do curso técnico em Eletrotécnica, Modalidade Presencial, Eixo - Tecnológico: Controle e Processos Industriais, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 11 de dezembro de 2025.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
| *** *** *RELAÇÃO DE PARECERES Nº88/2025 |
|---|
| Nº PARECER PROCESSO RELATORES CÂMARAS EMENTA |
| 01 525/2025 30021003947/2025-51 Raimunda Aurila Maia Freire CEB Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Emmanuel Prince Jordy Nkoundouba Barros, no Instituto Inspetor Jean Biyoudi, situado em Brazzaville, na República do Congo, no período de 2020 a 2023, e, consequentemente,considera o curso de ensino médio como concluído. |
| VICE-GOVERNADORIA |
| ASSESSORIA ESPECIAL |
| PORTARIA Nº38/2025 -A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Nº 16.863, de 15 de abril de 2019 e pelo Decreto nº 33.255, de 28 de agosto de 2019: a) Considerando o que consta no processo nº 58001.000403/2025-95, que aponta irregularidades no cumprimento das obrigações da empresa DV COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, referente à Ata de Registro de Preços nº 2025/03353, decorrtente do Pregão Eletrônico nº 20240010/SEPLAG, no tocante ao item 35; Considerando que referida empresa já foi devidamente notificada sobre a instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade em 01 de outubro de 2025; Considerando que foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de DEFESA PRÉVIA e a empresa apresentou informações insubsistentes acerca da situação; RESOLVEaplicarà empresaDV COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 39.850.349/0001-48, estabelecida na Rua 5, nº 140, Prefeito José Walter, CEP: 60750-190, Fortaleza-CE,a penalidade de multa de 20% sobre o valor da contratação, no valor de R$ 1.115,64 (mil, cento e quinze reais e sessenta e quatro centavos), conforme previsão legal contida na cláusula 12ª, item 12.2.4.2, do Anexo I – Termo de Referência da Ata de Registro de Preços nº 2025/03353, decorrente do Pregão Eletrônico nº 20240010/SEPLAG, no art. 162 da Lei nº 14.133/2021, e na Instrução Normativa Estadual n° 05, de 12 de novembro de 2007, a contar da data da publicação desta Portaria, com posterior assentamento no cadastro da Empresa, no sistema gerido pela SEPLAG. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE GOVERNADORIA, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2025. Maria Glória Matos Batista ASSESSORA ESPECIAL |
Registre-se e publique-se
SECRETARIAS E VINCULADAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O (A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 36.847, de 30 de Outubro de 2025, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) RAFAEL RODRIGUES DE ALMEIDA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 15 de dezembro de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araujo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** *** O (A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 36.847, de 30 de Outubro de 2025, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) DAVI ANDERSON FARIAS DE ALENCAR , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 15 de dezembro de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araujo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** *** O (A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 36.847, de 30 de Outubro de 2025, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) FRANCISCO LUCAS GOMES DA SILVA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 15 de dezembro de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araujo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** *** O (A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 36.847, de 30 de Outubro de 2025, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) MARIO PAULLUCCI BITTENCOURT ROCHA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 15 de dezembro de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA CC 0345/2025-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.847 de 31 de Outubro de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) DAVI ANDERSON FARIAS DE ALENCAR , ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Núcleo de Inteligência 1 , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 15 de dezembro de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO