DOE 17/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº238 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025

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EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, Segunda-Feira 08 de setembro de 2025. Inácio Mariano da Costa

PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA NÚMERO: 448/2025 - Emissão 08/09/2025 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem** em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 29° do DECRETO nº 35.922 de 27 março de 2024, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 00

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, Segunda-Feira 08 de setembro de 2025. Inácio Mariano da Costa

PRESIDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ATO CONJUNTO SDE/SETUR Nº02, 12 DE DEZEMBRO DE 2025 NUP 36001.001355/2025-10

EMENTA Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a concessão de subvenção econômica no âmbito da política pública de incremento da malha aérea comercial no Estado do Ceará. A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO CEARÁ e o SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO o disposto no art. 2.º da Lei nº 19.071, de 3 de dezembro de 2024, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado do Ceará, condicionando tal benefício à implantação de novas operações de voo nacionais e/ou internacionais, de carga e passageiros, com origem, conexão ou destino em aeroporto localizado no Estado; CONSIDERANDO o Decreto Nº 36.878, de 02 de outubro de 2025 que regulamenta o quantitativo mínimo de voos, sua periodicidade e os demais critérios e requisitos que deverão ser observados para o recebimento da subvenção prevista na mencionada Lei; CONSIDERANDO os parâmetros estabelecidos pelo Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal – Decreto Nº 36.878, de 02 de outubro de 2025, Resolvem: Art. 1º Este Ato Conjunto estabelece os critérios, procedimentos e condições para a concessão de subvenção econômica, no valor anual de até R$ 10.120.520,06 (dez milhões, cento e vinte mil, quinhentos e vinte reais e seis centavos), visando estimular à implantação de novas operações de voos semanais com interligação internacional , desde que: I – a implantação ocorra no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados do início da operação; II – a periodicidade de, no mínimo 3 (três) voos semanais internacionais, podendo chegar a 7 (sete) voos, interligando o Ceará a um novo destino europeu. Parágrafo único. Para os fins deste Ato, considera-se operação o voo que compreenda ida e volta, entendidos como decolagem e pouso, respectivamente, tendo, em qualquer dos casos, como origem, conexão ou destino, o aeroporto internacional de Fortaleza. Art. 2º A subvenção econômica será formalizada por meio de ato concessivo a ser firmado entre a empresa interessada e a Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE). Parágrafo único. A empresa interessada deverá apresentar projeto que atenda aos requisitos previstos no Decreto Nº36.878, de 02 de outubro de 2025. Art. 3º O pagamento da subvenção será efetuado após o encerramento do ano de referência, desde que: I – a documentação comprobatória das operações realizadas tenha sido apresentada pela empresa beneficiária à SDE no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do período; II – a documentação tenha sido homologada conjuntamente pela SDE e SETUR. Parágrafo único. Para fins deste instrumento, o ano de referência coincide com o ano civil, se iniciando em janeiro e terminando em dezembro. Art. 4º A empresa beneficiária deverá apresentar à Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE): I – relatório detalhado das operações realizadas no período; II – provas documentais das decolagens e aterrissagens efetuadas no período de vigência. §1º A SDE, por meio de sua área técnica, procederá à conferência inicial da documentação apresentada. §2º Em seguida, a documentação será analisada pelo setor de Controle Interno da SDE. §3º Após análise, o processo será encaminhado à Secretaria do Turismo (SETUR), que realizará conferência final e emitirá manifestação técnica. §4º Com a manifestação da SETUR, o processo retornará à SDE, que adotará as providências para execução do pagamento. Art. 5º A beneficiária deverá assegurar ao Estado do Ceará os mais amplos poderes de fiscalização sobre a execução do objeto do presente Ato, inclusive com o fornecimento de quaisquer documentos ou informações adicionais, sempre que solicitado pelos órgãos competentes. Art. 6º O plano de subvenção econômica anual, contendo o cronograma de referência e os valores máximos previstos, consta do Anexo I deste Ato Conjunto. Art. 7º Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação. DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO Secretário do Desenvolvimento Econômico do Ceará – SDE EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK Secretário do Turismo do Ceará – SETUR

ANEXO I DO ATO CONJUNTO SDE/SETUR Nº02/2025

TABELA 1: INCENTIVO POR FREQUÊNCIAS SEMANAIS

Notas: 1) O valor da frequência (coluna 03) foi obtido multiplicando-se o valor estimado por assento (coluna 01) pela totalidade de assentos (coluna 02). 2) O valor anual máximo (coluna 05) a ser pago a título de subvenção foi obtido multiplicando-se o valor de cada frequência (coluna 03) pela quantidade de frequências anuais (coluna 04). TABELA 2: PROJEÇÃO ANUAL

Notas: 1) Deverá ser aplicado um redutor anual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores a serem pagos. 2) Para os anos II e III, a redução será aplicada apenas se o fator de ocupação (load factor) for inferior a 80% (oitenta por cento), considerando 182 assentos na configuração da aeronave. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2025.

Mario Hélio Portela Reinaldo Filho COORDENADOR JURÍDICO