DOE 17/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº238 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025

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AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº397/2025.

DISPÕE SOBRE A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (GTA) DURANTE O TRANSPORTE DE ANIMAIS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelo Lei nº 14.481, de 08/10/2009; Lei 17.745 de 04/11/2021; CAPÍTULO VI, artigo 11º e 12º do Decreto 30.579 de 21/06/2021, que dispõe sobre a criação, estrutura e funcionamento da ADAGRI, e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO a necessidade de modernizar e facilitar a fiscalização do trânsito de animais no Estado, assegurando a autenticidade e a validade das Guias de Trânsito Animal (GTA); CONSIDERANDO o avanço dos meios eletrônicos de emissão e controle documentais adotadas pela ADAGRI, que permitem maior agilidade e segurança nas ações de defesa agropecuária; CONSIDERANDO que o sistema eletrônico da ADAGRI possui mecanismos de autenticação por QR Code e rastreabilidade digital, possibilitando a conferência imediata da origem e validade das guias; RESOLVE:

Art. 1º. Fica autorizada, no âmbito do Estado do Ceará, a apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA) tanto em formato impresso (físico) quanto em formato eletrônico (digital), durante o transporte de animais.

Art. 2º. A GTA apresentada em formato eletrônico será considerada válida para todos os fins legais, desde que atenda simultaneamente aos seguintes requisitos:

I – contenha código de autenticação (QR Code) que permita a conferência direta junto ao sistema oficial da ADAGRI;

II – esteja integralmente legível e disponível para visualização imediata, inclusive em dispositivos móveis;

III – possibilite a verificação, pela autoridade fiscal, de que foi regularmente emitida e registrada no sistema da ADAGRI.

Art. 3º. A falta de legibilidade, a ausência do QR Code ou a impossibilidade de verificação imediata da autenticidade da GTA implicará, para todos os efeitos, sua não apresentação válida, sujeitando o transportador às sanções previstas na legislação pertinente.

Art. 4º. A GTA impressa permanece válida e poderá ser exigida sempre que, por razões técnicas ou operacionais, não for possível o acesso à via eletrônica.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Ficam revogadas as Portarias anteriores que tratem de forma diversa sobre a apresentação e validade da GTA. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2025.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 058/2025

IG: 1423927

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº 139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: Empresa AVO COMÉRCIO ATACADISTA DE PNEUMÁTICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o Nº 10.973.526/0001-01, com sede na Rua Geraldo Soares, nº 540, A - Barroso, Fortaleza - CE, CEP: 60.863-220 representada por, ADAMO VASCONCELOS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF: 006.106.133-67, Identidade nº 2002009042854 SSPDC CE, residente e domiciliado em Fortaleza-CE. OBJETO: O objeto do presente contrato é a aquisição de Pneus para veículos de pequeno porte da Adagri, que são utilizados nas atividades de fiscalização em campo por parte dos fiscais, bem como nos deslocamentos de servidores da Sede para as demais unidades do interior, se tornando algo imprescindível para este Órgão. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As partes, acima identificadas, acordam em celebrar o presente Contrato, em conformidade com o processo NUP 56022.002562/2025-51 e o Pregão Eletrônico nº 20240009, com as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 27.243,00 (vinte e sete mil duzentos e quarenta e três reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.214 .12447.03.339030.2.7531200070.1 – 821274. DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2025 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI e ADAMO VASCONCELOS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AVO COMÉRCIO ATACADISTA DE PNEUMÁTICOS LTDA.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 059/2025

IG: 1423927

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº 139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: Empresa DV COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o Nº 39.850.349/0001-58, com sede na Rua 5, n 140 - Prefeito José Walter, Fortaleza - CE, 60.750-190, representada por, LUCIANO VIEIRA MAIA, inscrito no CPF: 460.986.313-87, Identidade nº 2002002287207 SSPDC/CE, residente e domiciliado em Fortaleza-CE. OBJETO: O objeto do presente contrato é a aquisição de Pneus para veículos de pequeno porte da Adagri, que são utilizados nas atividades de fiscalização em campo por parte dos fiscais, bem como nos deslocamentos de servidores da Sede para as demais unidades do interior, se tornando algo imprescindível para este Órgão. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As partes, acima identificadas, acordam em celebrar o presente Contrato, em conformidade com o processo NUP 56022.002562/2025-51 e o Pregão Eletrônico nº 20240009, com as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 23.411,50 (vinte e três mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.214.12447.03.339030.2.7531200070.1 – 821274. DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2025 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI e LUCIANO VIEIRA MAIA - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DV COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 060/2025

IG: 1423927

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº 139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará, e de outro lado CONTRATADA: Empresa FJS ALENCAR - PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o Nº 03.318.950/0001-57, com sede na Rua República da Armênia, nº 117, SALA 02 - Parque Manibura, Fortaleza - CE, CEP: 60.821-760, representada por, RODRIGO VIEIRA DE ALENCAR, inscrito no CPF: 719.486.273-53, Identidade nº 01546605 CRC CE, residente e domiciliado em Fortaleza-CE. OBJETO: O objeto do presente contrato é a aquisição de Pneus para veículos de pequeno porte da Adagri, que são utilizados nas atividades de fiscalização em campo por parte dos fiscais, bem como nos deslocamentos de servidores da Sede para as demais unidades do interior, se tornando algo imprescindível para este Órgão. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As partes, acima identificadas, acordam em celebrar o presente Contrato, em conformidade com o processo NUP 56022.002562/2025-51 e o Pregão Eletrônico nº 20240009, com as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de